Lei Federal nº 8.958/1994, Artigo 1º: As universidades federais, as instituições de educação profissional e tecnológica e as instituições de pesquisa científica e tecnológica poderão contratar, por prazo determinado, instituições criadas com a finalidade de dar apoio a projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, desde que formalmente credenciadas.

gabarito certo

Questão Paradigma (CESPE/CEBRASPE): "Os acordos celebrados entre as universidades e as fundações de apoio, por envolverem entidade com personalidade jurídica de direito privado, submetem-se exclusivamente às normas do direito privado, afastando-se o controle fiscalizatório dos Tribunais de Contas.

"➡️ Julgamento do Item: ERRADO.❌ O Erro que a Banca Plantou: Afirmar que a natureza privada da fundação afasta o Direito Administrativo e o controle externo do Tribunal de Contas. Ambas as entidades respondem diretamente perante o controle.

As parcerias entre universidades públicas e fundações de apoio são regidas pelas normas de direito público, com destaque para o direito administrativo, além de leis específicas como a Lei nº 8.958/1994 e princípios constitucionais da administração pública.

A fé na vitória tem que ser inabalável.