Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Velho - RO 2026 para Procurador do Município

Foram encontradas 100 questões

Q4142619 Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca das parcerias público-privadas.
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Q4142620 Direito Administrativo
A respeito das contratações públicas previstas na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
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Q4142621 Direito Administrativo
Suponha que um gestor público tenha autorizado pagamento contratual sem comprovação da entrega do objeto contratado e que, posteriormente, tenha ficado demonstrado que ele agiu conscientemente para beneficiar a empresa contratada. Nesse caso, conforme a jurisprudência do STF e a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a conduta do referido gestor público
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Q4142622 Direito Administrativo
Uma praça municipal aberta à circulação da população, um prédio onde funciona uma escola pública e um terreno público sem destinação específica são classificados, respectivamente, como 
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Q4142623 Direito Constitucional
A atuação do Estado para viabilizar determinadas atividades econômicas, inclusive mediante a aplicação de subsídios e incentivos fiscais, coaduna-se com o princípio constitucional da
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Q4142624 Direito Econômico
De acordo com o princípio da subsidiariedade, a intervenção do Estado na ordem econômica é 
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Q4142625 Direito Administrativo
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da prestação de serviços públicos, assinale a opção correta. 
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Q4142626 Direito Constitucional
Como instrumento da ordem econômica orientado para o desenvolvimento nacional, a aplicação de subsídios e incentivos estatais poderá
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Q4142627 Direito Econômico
Assinale a opção correta no que se refere a infrações à ordem econômica.
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Q4142628 Direito Econômico
No âmbito do sistema brasileiro de defesa da concorrência, o ente ao qual compete promover a concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade é 
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Q4142629 Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do STF no que concerne às limitações ao poder de tributar, a imunidade tributária
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Q4142630 Direito Tributário
Acerca da disciplina constitucional relativa aos tributos em espécie, assinale a opção correta, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.
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Q4142631 Direito Tributário
Com base no disposto no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção em que são apresentadas, respectivamente, uma hipótese de extinção e uma hipótese de suspensão do crédito tributário.
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Q4142632 Legislação Federal
No que concerne ao sigilo fiscal, julgue os itens a seguir, de acordo com o que dispõe o CTN.
I As informações relativas a representações fiscais para fins penais são contempladas pelo sigilo fiscal.
II A administração tributária somente pode atender à solicitação de acesso a informações protegidas pelo sigilo fiscal por outras autoridades administrativas quando voltadas à investigação de determinado sujeito passivo por prática de infração penal.
III A determinação de quebra de sigilo fiscal pelo juiz deve ser interpretada como atividade excepcional do Poder Judiciário, razão por que somente pode ser implementada quando comprovada nos autos a absoluta imprescindibilidade da medida.
Assinale a opção correta.
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Q4142633 Direito Tributário
Em relação à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.
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Q4142634 Direito Tributário
Julgue os seguintes itens, relativos à obrigação tributária e ao lançamento tributário.
I A definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
II O lançamento tributário tem como parâmetro a lei vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, exceto se posteriormente revogada, hipótese em que aquele ficará prejudicado.
III No lançamento por declaração, o contribuinte só pode retificar as informações prestadas para reduzir ou excluir o tributo após a notificação do lançamento, desde que comprove o erro cometido no documento originalmente apresentado.
Assinale a opção correta. 
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Q4142635 Direito Tributário
À luz do disposto no CTN, assinale a opção correta no que concerne à responsabilidade tributária.
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Q4142636 Direito Tributário
Com base nas disposições do Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho (Lei Complementar n.º 878/2021), assinale a opção correta acerca do processo administrativo fiscal.
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Q4142637 Direito Financeiro
A Lei n.º 4.320/1964 é considerada o principal instrumento de normas gerais de direito financeiro no Brasil. Com relação ao seu enquadramento constitucional e ao regime de competências legislativas em matéria financeira, assinale a opção correta.
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Q4142638 Direito Financeiro
À luz da jurisprudência firmada pelo STF acerca da composição da despesa com pessoal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta. 
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Respostas
21: B
22: D
23: B
24: A
25: A
26: B
27: E
28: C
29: B
30: D
31: B
32: A
33: D
34: B
35: C
36: A
37: E
38: E
39: D
40: D