Questões de Concurso Público DPE-DF 2019 para Defensor Público
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A respeito de improbidade administrativa e de prescrição e decadência administrativa, julgue o item subsecutivo.
O desrespeito ao princípio da moralidade pode ensejar, em certa medida, sanção legal, mas não configura ato de improbidade administrativa.
A respeito de improbidade administrativa e de prescrição e decadência administrativa, julgue o item subsecutivo.
Ato administrativo em prática há mais de cinco anos não
poderá ser anulado, ainda que ilegal e imoral, caso seja
configurada a inércia da administração pública e dele
decorram efeitos favoráveis para o destinatário do ato, salvo
em caso de comprovada má-fé.
A respeito de improbidade administrativa e de prescrição e decadência administrativa, julgue o item subsecutivo.
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário
relativas à prática de atos dolosos ou culposos tipificados
como improbidade administrativa.
A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item seguinte.
A distribuição de competências a órgãos subalternos
despersonalizados, como as secretarias-gerais, é modalidade
de descentralização de poder.
A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item seguinte.
Parcerias entre a administração pública e organizações da
sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, celebradas por meio de execução de
atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalhos, podem ocorrer mediante termos de
colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação.