Questões de Concurso Público DPE-DF 2019 para Defensor Público

A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item seguinte.

É admitida a criação de autarquia por iniciativa de deputado federal, desde que este encaminhe o respectivo projeto de lei à Câmara dos Deputados e que a matéria verse estritamente sobre a criação da entidade.

A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item seguinte.

O poder de polícia pode ser atribuído a autarquia, mas não a empresa pública.

Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte.

Comando ou posicionamento emitido oralmente por agente público, no exercício de função administrativa e manifestando sua vontade, não pode ser considerado ato administrativo.

Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte.

Cada Poder e cada esfera de governo devem estabelecer regulamento específico dispondo sobre a avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários dos serviços públicos por eles prestados, devendo a quantidade de manifestações dos usuários ser um dos parâmetros considerado nessa avaliação.

Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte.

O proprietário de imóvel rural para o qual tenha sido intentada ação de desapropriação parcial, restando área remanescente reduzida a superfície inferior à de pequena propriedade rural, tem direito de requerer, na contestação, que todo o imóvel seja desapropriado, salvo se a finalidade da desapropriação for a reforma agrária.