Tendo como referência as disposições concernentes à organiz...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1006851 Direito Constitucional

Tendo como referência as disposições concernentes à organização do Estado e sua repartição de competências, julgue o item a seguir.


A competência para legislar sobre Defensoria Pública é privativa da União.

Alternativas