No que se refere à Defensoria Pública, julgue o seguinte ite...
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Q1006853
Legislação da Defensoria Pública
No que se refere à Defensoria Pública, julgue o seguinte item.
Aplica-se à Defensoria Pública a regra constitucional que
prevê remuneração por meio de subsídio em parcela única,
sendo vedado o acréscimo de qualquer outra espécie
remuneratória.