Questões de Concurso Público MPE-RO 2013 para Promotor de Justiça

Suponha que um pai deixe as chaves de veículo automotor em local de fácil acesso a seu filho menor de idade e que este se apodere delas e ocasione homicídio culposo. Nessa situação, o pai responderá pelo crime de homicídio culposo em concurso material com o crime de entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada.

Suponha que dois indivíduos contratados temporariamente, pela prefeitura de determinado município, para fiscalizarem o trânsito local, detenham, ilicitamente, na companhia de terceiro — comerciante local e amigo de ambos —, os documentos pessoais dos motoristas abordados. Nessa situação, tanto os contratados quanto o comerciante cometem crime de abuso de autoridade

Admite-se a forma tentada nos crimes de abuso de autoridade que violem o sigilo de correspondência, a liberdade de associação, o direito de reunião e a incolumidade física do indivíduo.

A entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada caracteriza crime de perigo abstrato, que admite a forma tentada, cuja objetividade jurídica é a incolumidade pública.

A ação de dirigir, com exame médico vencido, veículo automotor em via pública caracteriza crime de perigo de dano, sendo a ação penal pública incondicionada.

A forma privilegiada do homicídio é compatível com a qualificadora da motivação torpe, em face da ausência de contradição lógica.

Comete o crime de homicídio a mulher que, iniciado o trabalho de parto, não estando sob o estado puerperal, mata o nascituro, ainda que este não tenha respirado

A consumação dos crimes de calúnia, difamação e injúria ocorre quando terceiro, que não o sujeito passivo, toma conhecimento do fato.

A prática do crime de homicídio sob o estado de embriaguez afasta o reconhecimento da motivação fútil, haja vista que a embriaguez pode reduzir a capacidade do autor de entender o caráter ilícito de sua conduta.

No ato de se desferir, no ímpeto, golpes reiterados com instrumento perfurocortante em indivíduo, com a intenção de matá-lo, causando-lhe a morte por hemorragia, incide a qualificadora do meio cruel.