Home Concursos Públicos Questões Q335819 Considerando o disposto na Lei n.º 12.403/2011, assinale a o... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q335819 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da liberdade provisória, com ou sem fiança , Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça | Q335819 Direito Processual Penal Considerando o disposto na Lei n.º 12.403/2011, assinale a opção correta. Alternativas A Dadas as regras processuais em vigor, a fiança poderá ser arbitrada mesmo se cabível, em tese, a prisão preventiva. B Considerando-se a atual sistemática do CPP, a prisão domiciliar é a única medida genuinamente substitutiva da prisão preventiva, sendo alternativas as demais cautelares. C Conforme a jurisprudência do STF, não se pode impetrar habeas corpus contra decisão judicial que determine a aplicação, ao acusado, de medida cautelar diversa da prisão provisória. D As medidas cautelares de natureza pessoal podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa. E A prisão preventiva subsidiária não se submete às vedações legais referentes à prisão preventiva, sendo suficiente para fundamentar sua decretação o descumprimento da cautelar originariamente aplicada. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (35) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro