Questões Prefeitura de Santa Helena - SC 2018 para Fiscal de Tributos e Obras

Q4361395

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4361395 Direito Tributário

Considerando o conceito de tributo estabelecido no Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que:

A

Não se permite a quitação de créditos tributários mediante a entrega de outras utilidades, ainda que possam ser expressas em moedas.

B

É uma prestação que constitui sanção por ato ilícito.

C

São identificados no conceito de tributo os princípios da legalidade e da vedação ao confisco.

D

O produto de sua arrecadação terá destinação legal conforme a natureza jurídica da exação.

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Q4361396

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4361396 Direito Tributário

Acerca das espécies tributárias, assinale a alternativa correta:

A

A Constituição Federal lista exaustivamente as espécies tributárias em impostos, taxas e contribuições de melhoria.

B

O imposto é um tributo que goza de referibilidade.

C

O CTN não prevê como tributo o empréstimo compulsório, pois sua natureza jurídica depende da destinação legal da arrecadação

D

As taxas e contribuições de melhoria possuem caráter retributivo e os impostos, contributivo.

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Q4361397

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4361397 Direito Tributário

No tocante a impostos, possui competência tributária privativa absoluta somente:

A

A União.

B

A União, os Estados e o Distrito Federal.

C

Os Estados e o Distrito Federal.

D

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q4361398

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4361398 Direito Tributário

A Constituição Federal adotou a classificação dos impostos como reais ou pessoais ao prever que sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Assinale a alternativa que corresponde a imposto pessoal:

A

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS).

B

Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR).

C

Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

D

Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA).

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Q4361399

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4361399 Direito Tributário

Quanto à competência tributária, é correto afirmar que:

A

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquelas que receber a distribuição.

B

As funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária correspondem a capacidade tributária ativa.

C

A atribuição de funções a outra pessoa jurídica de direito privado pode ser revogada, mediante acordo, por ato bilateral da pessoa jurídica de direito público com a de direito privado.

D

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

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Q4361400

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4361400 Direito Tributário

Quanto ao alcance, as imunidades podem ser genéricas ou específicas. Assinale a alternativa que corresponda a imunidades genéricas:

A

As imunidades dos partidos políticos.

B

As imunidades do imposto sobre produto industrializado (IPI).

C

As imunidades do imposto sobre propriedade territorial rural (ITR).

D

As imunidades de contribuições especiais para o custeio da seguridade social.

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Q4361401

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4361401 Direito Tributário

Como exceção ao princípio da anterioridade, é correto afirmar que cabe a cobrança, no mesmo exercício financeiro da lei instituidora, do (a):

A

Imposto sobre serviços (ISS).

B

Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR).

C

Empréstimo compulsório para despesas de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

D

Imposto sobre produto industrializado (IPI).

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Q4361402

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4361402 Direito Tributário

Acerca das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, conforme estabelecido na Constituição Federal, é incorreto afirmar que:

A

Não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

B

Incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

C

Poderão ter alíquotas ad valorem ou especifica.

D

Não incidirão sobre importação de serviços.

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Q4361403

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4361403 Direito Tributário

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

A

Instituição de tributos e de suas espécies.

B

Tratamento tributário adequado ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

C

Em relação aos tributos discriminados nas leis, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

D

Base de cálculo, prazos de recolhimento e substituição tributária.

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Q4361404

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4361404 Direito Tributário

Sobre a vigência da legislação tributária, analise os itens a seguir:

I - Salvo disposição em contrário, entram em vigor os atos administrativos normativos expedidos pelas autoridades, na data da sua publicação;
II - Salvo disposição em contrário, entram em vigor as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, noventa dias após a data da sua publicação;
III - Salvo disposição em contrário, entram em vigor os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data neles prevista.

Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q4361405

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4361405 Direito Tributário

De acordo com o CTN, no caso de haver ausência de disposição expressa, para aplicar a legislação tributária a autoridade tributária utilizará consecutivamente, na ordem indicada:

A

A analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.

B

As circunstancias materiais; princípios gerais de direito tributário; analogia; validade jurídica dos atos.

C

A analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a materialidade.

D

Os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; analogia; igualdade.

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Q4361406

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4361406 Direito Tributário

Acerca da capacidade tributária passiva das obrigações tributárias, é correto afirmar que:

A

Depende da capacidade civil das pessoas naturais.

B

Independe de a pessoa natural estar sujeita a medidas que importem privação.

C

Depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

D

Independe da competência do sujeito ativo.

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Q4361407

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4361407 Direito Tributário

Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas:
“O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito ____________________ ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da __________________ tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de ______________________, indispensáveis à sua efetivação.”

A

Ativo; lei; direito.

B

Passivo; lei; direito.

C

Passivo; arbitrariedade; direito.

D

Passivo; legislação; fato.

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Q4361408

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4361408 Direito Tributário

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa:

A

Quando houver pagamento antecipado.

B

Quando se comprove que, no lançamento anterior, houve omissão, pela autoridade que efetuou, de ato ou formalidade especial.

C

Quando um decreto assim o determine.

D

Quando deva ser apreciado fato conhecido ou provado por ocasião do lançamento anterior.

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Q4361409

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4361409 Direito Tributário

A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos, exceto:

A

Sendo caso, as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

B

O prazo de duração.

C

As condições da concessão em caráter geral.

D

Sendo caso, os tributos a que se aplica.

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Q4361410

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4361410 Direito Tributário

Considerando um pagamento indevido realizado pelo sujeito passivo, é correto afirmar, conforme o CTN:

A

A reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória são hipóteses de restituição do tributo.

B

O sujeito passivo tem direito, desde que mediante prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo.

C

A restituição vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

D

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

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Q4361411

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4361411 Direito Tributário

Em relação ao imposto sobre serviços (ISS), assinale a alternativa correta:

A

Cabe à lei complementar fixar somente as alíquotas máximas.

B

Incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego e dos trabalhadores avulsos.

C

Não incide sobre transporte intermunicipal e serviços de comunicações.

D

Possui principalmente função extrafiscal.

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Q4361412

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4361412 Direito Administrativo

Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas constitui ato de improbidade administrativa que:

A

Importa enriquecimento ilícito.

B

Decorre de aplicação indevida de benefício financeiro.

C

Atenta contra os princípios da Administração Pública.

D

Causa prejuízo ao erário.

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Q4361413

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4361413 Direito Ambiental

A Lei nº 5.197/67, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências, estabelece que:

A

É admitido excepcionalmente o exercício da caça profissional.

B

É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha, sem exceções.

C

Nenhuma espécie poderá ser introduzida no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei.

D

As licenças de caçadores serão concedidas mediante pagamento de imposto anual equivalente a um décimo do salário-mínimo mensal.

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Q4361414

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4361414 Direito Ambiental

Conforme a Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, analise os itens a seguir:

I - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas;
II - Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente;
III - A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação.

Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Helena - SC 2018 para Fiscal de Tributos e Obras

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