A Lei nº 5.197/67, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá ...

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Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4361413 Direito Ambiental

A Lei nº 5.197/67, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências, estabelece que:

É admitido excepcionalmente o exercício da caça profissional.

É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha, sem exceções.

Nenhuma espécie poderá ser introduzida no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei.

As licenças de caçadores serão concedidas mediante pagamento de imposto anual equivalente a um décimo do salário-mínimo mensal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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