Questões de Serviço Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 para Concurso - Página 8

Q4054433

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Mariópolis - PR Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Mariópolis - PR - Educador/Cuidador Social |

Q4054433 Serviço Social

Em um serviço de acolhimento, a equipe técnica orienta os profissionais sobre a diferença entre objetivos da assistência social, tipos de entidades socioassistenciais e princípios previstos na LOAS. Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), analise as assertivas a seguir.

I. A proteção social, como objetivo da assistência social, abrange a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, além de incluir ações como integração ao mercado de trabalho e habilitação ou reabilitação de pessoas com deficiência.

II. A vigilância socioassistencial tem como finalidade organizar benefícios e serviços conforme critérios de rentabilidade econômica, priorizando famílias que apresentem maior retorno social às políticas públicas.

III. As entidades de assessoramento atuam de forma continuada, permanente e planejada, voltadas prioritariamente ao fortalecimento dos movimentos sociais, das organizações de usuários e à formação de lideranças.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I e II.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

I, II e III.

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Q4048693

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Assistente Social |

Q4048693 Serviço Social

O Benefício de Prestação Continuada constitui uma garantia constitucional inserida na rede de Proteção Social Básica, operando como um mecanismo de segurança de renda para segmentos específicos da população em situação de vulnerabilidade. Com base na redação atual da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e suas alterações posteriores, assinale a alternativa CORRETA.

A

A concessão do benefício para a pessoa com deficiência está condicionada à comprovação de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena na sociedade, desde que tais impedimentos produzam efeitos pelo prazo mínimo de cinco anos ininterruptos.

B

A revisão do Benefício de Prestação Continuada deve ser realizada no período máximo de doze meses, visando verificar a manutenção das condições que lhe deram origem, sendo que a identificação de qualquer incremento na renda familiar do beneficiário resulta no cancelamento definitivo do direito, impedindo novos requerimentos administrativos por um decênio no âmbito administrativo.

C

O Benefício de Prestação Continuada garante um salário mínimo mensal à pessoa idosa com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, constituindo benefício assistencial de natureza não contributiva destinado à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade social.

D

A natureza previdenciária do benefício exige que o idoso ou a pessoa com deficiência comprovem o recolhimento mínimo de doze contribuições mensais ao Regime Geral de Previdência Social para ter acesso à garantia de renda, funcionando como um seguro social de caráter contributivo vinculado ao histórico individual de contribuição previdenciária do segurado beneficiário.

E

O processo de judicialização do benefício permite que o assistente social do Poder Judiciário determine a concessão imediata do valor em sede liminar, dispensando a realização de perícia médica pelo Instituto Nacional do Seguro Social quando houver parecer social favorável emitido por profissional da rede socioassistencial municipal.

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Q4045407

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Orientador Social |

Q4045407 Serviço Social

Um orientador social do CREAS acompanha uma família composta por idosos, crianças e um adulto desempregado com história de violação de direitos. Durante o atendimento, constata que a família nunca acessou serviços do CRAS nem benefícios socioassistenciais. Em reunião de equipe, discute-se a articulação entre proteção social básica e especial à luz da Lei nº 8.742/1993. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

A

A proteção social especial substitui integralmente a proteção social básica quando há violação de direitos, dispensando o acompanhamento pelo CRAS.

B

O acesso aos serviços socioassistenciais depende de contribuição prévia do usuário, conforme sua capacidade econômica.

C

A assistência social é uma política pública não contributiva, sendo direito do cidadão e dever do Estado.

D

O CREAS deve assumir todas as demandas da família, inclusive aquelas de prevenção, sem necessidade de articulação com o CRAS.

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Q4012594

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012594 Serviço Social

A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei federal nº 8.742/1993, prevê a criação do Conselho Nacional de Assistência Social, que tem como uma de suas atribuições expressas

A

prover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação continuada.

B

normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

C

prestar assessoramento técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades e organizações de assistência social.

D

coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações.

E

expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

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Q3982406

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Provas: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado | UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Contador |

Q3982406 Serviço Social

No Brasil, a assistência social é organizada pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sendo um direito de todos que dela necessitam, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Programas como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Programa Bolsa Família têm o objetivo de garantir proteção social e promover a inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade. Analise as afirmativas a seguir e assinale a incorreta:

A

A assistência social é um direito universal e não depende de contribuição previdenciária, podendo ser oferecida a qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade social.

B

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é pago apenas a trabalhadores que contribuíram para o INSS, substituindo a previdência social.

C

Programas como o Bolsa Família são de competência da União, mas estados e municípios podem complementar ou executar ações em parceria, conforme definido pelo SUAS.

D

A LOAS garante assistência social a idosos, pessoas com deficiência e famílias em situação de vulnerabilidade, não se limitando apenas a famílias com renda zero.

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Q3902187

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Visitador Social – 40h |

Q3902187 Serviço Social

Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), um dos objetivos da política de assistência social é a promoção da autonomia, da integração e da participação da família e do indivíduo na vida em comunidade.

Certo

Errado

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Q3901953

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Orientador Social 30h |

Q3901953 Serviço Social

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelece que a assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado, sendo organizada com base em diretrizes como a descentralização político-administrativa e a participação da população.

Certo

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Q3900710

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Assistente Social – 30h ( Assistência Social) |

Q3900710 Serviço Social

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um benefício que pode ser acumulado com o recebimento de pensão alimentícia, desde que a soma dos valores não ultrapasse o critério de renda familiar per capita estabelecido em lei.

Certo

Errado

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Q3883402

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Assistente Social |

Q3883402 Serviço Social

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, sendo Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. A LOAS prevê que, para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às (aos):

A

secretarias de assistência

B

políticas setoriais

C

municípios

D

conselhos

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Q3838174

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC Prova: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Coordenador Social de Alta Complexidade |

Q3838174 Serviço Social

Conforme estabelece o art. 1º da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993 - LOAS), assinale a alternativa CORRETA:

A

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

B

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado em conjunto com poder privado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

C

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

D

A assistência social, favor ao cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

E

A assistência social, direito do cidadão e dever unicamente da Sociedade Civil Organizada, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

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Q4361090

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Abordador Social |

Q4361090 Serviço Social

No atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade, o abordador social atua conforme os princípios definidos pela Lei Orgânica da Assistência Social. Segundo a LOAS, a assistência social se caracteriza por:

A

Não exigir contribuição prévia do cidadão.

B

Ter caráter exclusivamente filantrópico.

C

Atuar apenas em situações emergenciais.

D

Ser benefício restrito à União.

E

Substituir a responsabilidade da família.

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Q4360912

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Assistente Social |

Q4360912 Serviço Social

A implementação da política de assistência social no Brasil exige uma estrutura organizacional descentralizada e participativa, conforme previsto na LOAS e aprofundado posteriormente pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS). No que se refere à organização da assistência social prevista na LOAS, assinale a alternativa correta.

A

A gestão da assistência social é centralizada exclusivamente na União.

B

A participação da sociedade civil é incompatível com a gestão da política de assistência social.

C

Os municípios não possuem responsabilidade na execução da assistência social.

D

A LOAS prevê a descentralização político-administrativa e a participação da população por meio de instâncias de controle social.

E

A política de assistência social não admite controle social.

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Q4360911

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Assistente Social |

Q4360911 Serviço Social

A LOAS define objetivos específicos para a política de assistência social, orientando a formulação e a implantação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, especialmente no enfrentamento das vulnerabilidades e dos riscos sociais. Considerando os objetivos da assistência social previstos na LOAS, é correto afirmar que:

A

A assistência social tem como objetivo principal a substituição do trabalho como meio de subsistência.

B

A política de assistência social visa à proteção social, à garantia de mínimos sociais e ao enfrentamento das vulnerabilidades.

C

A assistência social destina-se apenas a situações de calamidade pública.

D

A proteção social restringe-se à concessão de benefícios monetários.

E

A LOAS exclui ações preventivas do campo da assistência social.

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Q4360910

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Assistente Social |

Q4360910 Serviço Social

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) regulamenta a assistência social como política pública integrante do sistema de seguridade social brasileira, rompendo com práticas assistencialistas e filantrópicas historicamente predominantes. A partir desse marco legal, a assistência social passa a ser reconhecida como direito do cidadão e dever do Estado. Diante desse contexto normativo, assinale a alternativa correta.

A

A assistência social constitui política pública de caráter contributivo, destinada prioritariamente aos trabalhadores formais.

B

A LOAS mantém a assistência social vinculada a práticas filantrópicas e à benevolência privada.

C

A assistência social, nos termos da LOAS, é direito do cidadão, independentemente de contribuição à seguridade social.

D

O acesso à assistência social depende exclusivamente de comprovação de vínculo empregatício.

E

A LOAS restringe a assistência social a ações emergenciais e temporárias.

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Q4238222

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Assistente Social - CRAS |

Q4238222 Serviço Social

Sobre os objetivos da Assistência Social contidos na Lei Orgânica da Assistência Social, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
( ) O amparo às crianças e aos adolescentes carentes.
( ) A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
( ) A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
( ) A promoção da integração ao mercado de trabalho e readaptação em casos de afastamento por saúde.

A

V –V – F – V – F.

B

V – F – V – V – V.

C

F – V – V – V – V.

D

V – V – V – V – F.

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Q4238221

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Assistente Social - CRAS |

Q4238221 Serviço Social

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social e seus princípios, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
II. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
III. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
IV. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
V. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão, sendo passível solicitação de extrato bancário ou holerite para comprovação de vulnerabilidade e garantia do acesso.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas V está incorreta.

D

Apenas V está correta.

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Q4184456

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Entrevistador Social |

Q4184456 Serviço Social

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), uma das condições para que o município receba repasses de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) é:

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A existência de um Conselho Municipal de Assistência Social formado exclusivamente por representantes da sociedade civil.

B

A formação de consórcio intermunicipal para execução conjunta da política de assistência social.

C

A efetiva instituição e funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social, sob orientação e controle do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social.

D

A elaboração de um Plano Diretor Municipal, com foco na organização territorial e urbana.

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Q4184454

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Entrevistador Social |

Q4184454 Serviço Social

Conforme disposto no artigo 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), a participação da sociedade civil é fundamental para ampliar o alcance do Cadastro Único. De acordo com essa legislação, qual é o papel da sociedade civil nesse processo?

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Monitorar a utilização dos dados pelas esferas governamentais.

B

Assumir a gestão direta das unidades de cadastramento

C

Elaborar as políticas públicas com base nas informações do Cadastro Único.

D

Apoiar a identificação de pessoas que necessitam ser incluídas no Cadastro Único.

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Q4184452

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Entrevistador Social |

Q4184452 Serviço Social

De acordo com o § 3º do artigo 6º-F da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), como se busca garantir a maior fidedignidade das informações contidas no Cadastro Único (CadÚnico)?

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Por meio da exclusividade no uso de dados fornecidos pelos municípios.

B

Através da integração de dados com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

C

Pela implementação de tecnologias que estimulem acessos indevidos.

D

Mediante auditorias periódicas realizadas pelos órgãos gestores internacionais.

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Q4184448

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Entrevistador Social |

Q4184448 Serviço Social

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/93), o cofinanciamento federal é destinado:

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas para serviços de média complexidade.

B

Para ações da rede privada não vinculada ao SUAS.

C

Para serviços, programas e projetos contínuos da assistência social.

D

Exclusivamente para o pagamento de benefícios eventuais.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social

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