Questões de Serviço Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 para Concurso - Página 7

Q4118859

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social Educacional |

Q4118859 Serviço Social

Em uma reunião pedagógica, professores relatam que determinados estudantes apresentam dificuldades recorrentes que não se explicam apenas por questões pedagógicas, como ausência de materiais básicos, instabilidade familiar e dificuldades de acesso a direitos sociais. Diante disso, a equipe debate qual deve ser o papel do Serviço Social nesse contexto. Considerando as diretrizes da Lei n.º 8.742/1993, assinale a alternativa correta:

A

A política de assistência social deve priorizar ações pontuais voltadas à concessão de benefícios, não se articulando com o acompanhamento das famílias.

B

A assistência social no campo educacional deve limitar-se à orientação pedagógica, não sendo atribuição atuar sobre condições sociais das famílias.

C

A atuação da assistência social deve ocorrer apenas após encaminhamento formal, evitando intervenções diretas no cotidiano escolar dos estudantes.

D

A atuação do(a) assistente social deve restringir-se à mediação de conflitos escolares, não envolvendo encaminhamentos para outras políticas públicas.

E

A intervenção pode envolver articulação com a rede socioassistencial, visando proteção social e enfrentamento das vulnerabilidades que afetam a trajetória escolar.

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Q4118851

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social Educacional |

Q4118851 Serviço Social

Durante o atendimento em um equipamento do Sistema Único de Assistência Social, uma assistente social identifica que determinada família está sendo excluída de um serviço socioassistencial por critérios informais estabelecidos pela gestão local, contrariando o princípio de acesso universal previsto na Lei n.º 8.742/1993. Diante dessa situação e considerando os fundamentos do projeto ético-político da profissão expressos no Código de Ética do Assistente Social, assinale a alternativa correta:

A

O(A) profissional deve manter neutralidade diante da situação, considerando que decisões institucionais não fazem parte do campo de atuação profissional.

B

A intervenção profissional deve pautar-se na defesa do acesso aos direitos, enfrentando práticas excludentes e afirmando princípios éticos da profissão.

C

O compromisso ético restringe-se ao atendimento individual, não envolvendo posicionamento frente às diretrizes das políticas públicas implementadas.

D

O(A) profissional deve acatar a decisão institucional, priorizando normas internas ainda que contrariem princípios legais da política de assistência social vigente.

E

A atuação do(a) assistente social deve limitar-se ao encaminhamento da demanda, evitando questionamentos sobre critérios institucionais estabelecidos pela gestão.

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Q4118420

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118420 Serviço Social

A Lei n.º 8.742/1993 estabelece os fundamentos da política de assistência social no Brasil, definindo seus princípios e forma de organização. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta:

A

A assistência social substitui políticas de saúde e educação, assumindo integralmente a responsabilidade pela garantia dos direitos sociais básicos.

B

A política de assistência social restringe-se ao atendimento emergencial, não contemplando ações continuadas de proteção social básica e especial.

C

A assistência social organiza-se como política pública não contributiva, garantindo mínimos sociais por meio de ações descentralizadas e com participação social.

D

A assistência social constitui política contributiva destinada, prioritariamente, aos trabalhadores formais vinculados ao sistema previdenciário nacional brasileiro vigente.

E

A organização da assistência social ocorre de forma centralizada na União, sem participação dos estados e municípios na gestão das ações.

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Q4117260

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |

Q4117260 Serviço Social

É essencial que um Advogado atuante no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) detenha conhecimento profundo sobre os objetivos institucionais da política de assistência social, a fim de garantir a adequada defesa jurídica dos usuários. De acordo com as normativas vigentes, a assistência social tem por objetivos:

I. A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.
II. A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.
III. A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

Está correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

II apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4104295

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Assistente Social - 20/30 Horas |

Q4104295 Serviço Social

Da LEI Nº 8.742,/1993 que Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências; Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios, EXCETO:

A

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

B

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

C

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de Governo;

D

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

E

Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

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Q4098047

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Assistente Social |

Q4098047 Serviço Social

Analise as assertivas a seguir à luz da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei Federal N° 8.742/1993):

I. Cabe à instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social normatizar e padronizar o emprego e a divulgação da identidade visual do Suas.

II. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social.

III. Os recursos do cofinanciamento do Suas, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, não poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo CNAS.

IV. A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser inscritas CadUnico.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II, IV, apenas.

D

I, III, IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4096440

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente Administrativo |

Q4096440 Serviço Social

Em um município, um agente administrativo atua no setor de assistência social auxiliando no encaminhamento de famílias em situação de vulnerabilidade para programas e benefícios. Durante o atendimento, ele consulta a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) para verificar os objetivos dessa política pública.
De acordo com a legislação, constitui objetivo da assistência social:

A

A organização de regime contributivo destinado aos trabalhadores formais, com benefícios vinculados à contribuição individual.

B

A regulamentação do acesso a serviços de saúde conforme critérios financeiros definidos pelos usuários.

C

A proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, voltadas à garantia de direitos sociais.

D

A execução de políticas econômicas voltadas à geração de emprego e ao crescimento do setor produtivo.

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Q4094250

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Assistente Social |

Q4094250 Serviço Social

Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS (Lei Federal Nº 8.742/93) conforme vigência atual, julgue as afirmações a seguir com verdadeiro (V) ou falso (F):
( ) A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
( ) A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: I — descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; II — participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; III — primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
( ) O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela LOAS.
( ) A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

A

V-V-V-V.

B

V-F-F-V.

C

V-F-F-F.

D

V-F-V-V.

E

F-F-F-F.

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Q4093668

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Assistente Social |

Q4093668 Serviço Social

De acordo com Yazbek (1997, p. 10), “a assistência social se configura como política pública de proteção social, direito do cidadão e dever do Estado”, tendo a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelecida pela Lei nº 8.742/1993, consolidado a assistência social como política pública de seguridade social, não contributiva, pois ao regulamentar os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, estruturou a proteção social básica e especial, fundamentando posteriormente o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Para o Serviço Social, a LOAS amplia o campo de atuação profissional na defesa de direitos e no enfrentamento das expressões da questão social.
Fonte: YAZBEK, Maria Carmelita. Aassistência social na política social brasileira. Serviço Social & Sociedade, São Paulo: Cortez Editora, n. 55, 1997.

Considerando esse contexto e o que apresenta a LOAS, analise as afirmações a seguir.
I- É condição para os repasses dos recursos federais da Assistência Social, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social.
II- Os Conselhos de Assistência Social possuem vinculação administrativa ao órgão gestor da política, ao qual compete garantir as condições institucionais necessárias ao seu funcionamento, com a provisão de suporte estrutural, técnico e financeiro, incluindo o custeio de passagens e diárias dos conselheiros, sejam eles representantes governamentais ou da sociedade civil, no exercício de suas atribuições.
III- O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição na respectiva Secretaria Municipal de Assistência Social do município sede da entidade e, em caso de abrangência das ações em mais de um município, a inscrição será feita na secretaria estadual responsável pela política de Assistência Social na unidade federativa.
IV- O cálculo da renda familiar para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família, incluindo o BPC concedido a outro idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, desde que viva sob o mesmo teto.
É CORRETO o que se afirma em:

A

IV, apenas.

B

III, apenas.

C

I , II e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I e II, apenas.

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Q4093227

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Assistente Social |

Q4093227 Serviço Social

A Vigilância Socioassistencial constitui uma função estratégica da Política de Assistência Social, conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Considerando sua concepção, objetivos e os conceitos que a fundamentam, é correto afirmar que:

A

A Vigilância Socioassistencial tem como finalidade principal o controle administrativo dos serviços, restringindo?se à coleta de dados estatísticos sobre a execução orçamentária da política de assistência social.

B

A Vigilância Socioassistencial orienta uma atuação centrada prioritariamente na demanda espontânea, não tendo relação com o planejamento de ações de busca ativa junto às populações mais vulneráveis.

C

A Vigilância Socioassistencial é estruturada exclusivamente no nível municipal, sendo crucial para a tomada de decisão baseada em evidências, nos territórios de CRAS, garantindo os serviços sociais de proteção social básica.

D

A Vigilância Socioassistencial é estruturada exclusivamente, no nível federal, sendo crucial para a tomada de decisão baseada em evidências, garantindo que os serviços sociais cheguem a quem mais precisa de maneira preventiva e ativa.

E

A Vigilância Socioassistencial está comprometida com a produção, análise e disseminação de informações que contribuem para o caráter preventivo e proativo da política de assistência social, fortalecendo sua função de proteção social e a redução de agravos.

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Q4091407

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Coordenador de CRAS |

Q4091407 Serviço Social

Analise as assertivas a seguir à luz da Lei Federal nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social LOAS):

I - O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
II - Para os efeitos do beneficio de prestação continuada, a família é composta pelo requerente, о cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, independente de que vivam, ou não, sob o mesmo teto.
III - Para efeito de concessão do beneficio de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
IV - A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II, IV, apenas.

D

I, III, IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4085185

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Serviço Social |

Q4085185 Serviço Social

Segundo a lei nº 8.742/1993, as entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social podem ser classificadas como:

A

de baixa, média e alta complexidade.

B

de proteção social básica e proteção social especial.

C

de gestão básica e gestão plena.

D

governamentais e não governamentais sem fins lucrativos.

E

de atendimento, de assessoramento e de defesa e garantia de direitos.

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Q4066572

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Assistente Social |

Q4066572 Serviço Social

No âmbito da Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a assistência social constitui política pública integrante da seguridade social, organizada por princípios e diretrizes próprios. Analise as asserções e a relação proposta entre elas:
I. A assistência social, por ser uma política pública não contributiva, pode restringir o acesso aos seus serviços e benefícios com base em critérios seletivos definidos pela gestão, visando maior eficiência na alocação de recursos.
PORQUE
II. A assistência social tem como princípios a universalização dos direitos sociais e a garantia de acesso aos serviços, programas, projetos e benefícios a quem deles necessitar, independentemente de contribuição prévia.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

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Q4064503

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Educador Social |

Q4064503 Serviço Social

Conforme a Lei nº 8.742/1993, analise a sentença abaixo:

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) tem caráter intersetorial e integra a Política Nacional de Assistência Social (1ª parte). Ele compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos (2ª parte) e destina-se a crianças e a adolescentes que se encontrem em situação de trabalho (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

D

Todas as partes.

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Q4064501

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Educador Social |

Q4064501 Serviço Social

Conforme a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
II. As instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e dos indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e às pessoas com deficiência.
III. A formação das equipes de referência deverá considerar o número de famílias e indivíduos referenciados, os tipos e as modalidades de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários, conforme deliberações do CNAS.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q4064496

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Educador Social |

Q4064496 Serviço Social

Conforme a Lei nº 8.742/1993, concede-se o benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo, à pessoa idosa que comprove não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a pessoa idosa deve ter ____ anos de idade ou mais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

65

B

62

C

61

D

60

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Q4064104

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Educador Social - Edital nº 25 |

Q4064104 Serviço Social

Considerando o disposto no artigo 2º da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assinale a alternativa que apresenta de forma correta um dos objetivos da assistência social.

A

Somente a proteção social, compreendida como mera concessão de benefícios monetários, desconsiderando ações voltadas à prevenção de riscos e à redução de danos.

B

A proteção social, orientada à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, bem como a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos.

C

A defesa de direitos, concebida de forma restrita como mero acesso ao Poder Judiciário, dissociada das provisões e garantias ofertadas pela política de assistência social.

D

A vigilância socioassistencial, restrita ao mero registro das famílias atendidas, sem a devida análise territorial das situações de vulnerabilidade.

E

A territorialidade como área exclusiva para definir o conjunto de ações voltadas ao controle de gastos públicos na área social.

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Q4064103

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Educador Social - Edital nº 25 |

Q4064103 Serviço Social

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, como se conceitua a assistência social no ordenamento jurídico brasileiro?

A

Política de Seguridade Social de caráter não contributivo, reconhecida como direito do cidadão e dever do Estado, que assegura os mínimos sociais por meio de um conjunto articulado de ações desenvolvidas pelo poder público e pela sociedade.

B

Política pública setorial, de natureza contributiva, voltada exclusivamente aos trabalhadores formais e integrada ao regime geral de previdência social.

C

Política de caráter residual e emergencial, acionada somente em situações de calamidade pública e desprovida de organização em sistema único.

D

Ação de caráter complementar e filantrópico, desenvolvida pela sociedade civil, de natureza eventual, desvinculada da seguridade social e orientada por práticas de caridade.

E

Programa governamental de caráter temporário, focalizado na população em extrema pobreza, desprovido de reconhecimento como direito social na Constituição Federal.

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Q4063034

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Cuidador Social - Edital nº 25 |

Q4063034 Serviço Social

Os fundamentos da Assistência Social explicitam a forma como o Estado e a sociedade concebem a proteção social no Brasil.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

A Assistência Social tem como fundamento primordial a filantropia privada e a caridade de inspiração religiosa, cabendo ao Estado apenas atuar de forma complementar e subsidiária na oferta de benefícios e serviços.

B

A Assistência Social, enquanto política de cará ter residual, fundamenta-se na intervenção eventual do Estado e, restringe-se às situações em que as demais políticas sociais e o mercado comprovadamente não conseguem responder às necessidades existentes.

C

A Assistência Social assenta-se em uma lógica de seletividade rigorosa e de atendimento estritamente emergencial, conferindo centralidade a ações pontuais, sobretudo em contextos de calamidade pública.

D

A Assistência Social pauta-se na lógica contributiva própria da previdência social, assegurando acesso apenas aos cidadãos que compro vem contribuição prévia ou vínculo formal de trabalho.

E

A Assistência Social fundamenta-se no reconhecimento de que todos possuem direito à proteção social, independentemente de contribuição prévia, cabendo ao Estado assegurar condições mínimas de vida e superar a lógica da caridade e do favor.

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Q4055741

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Arroio Grande - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Acompanhante Terapêutico |

Q4055741 Serviço Social

O Acompanhante Terapêutico atua como guia entre ambientes de saúde, clínicas e equipamentos comunitários, precisando conhecer os objetivos da assistência social regidos pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A assistência social exige pagamento compulsório como condição para que o usuário receba apoío governamental.

B

A proteção à família, à maternidade e à adolescência não faz parte das diretrizes legais do SUAS.

C

A assistência social deve focar unicamente nas pessoas que possuem aposentadoria pelo INSS.

D

Entre os seus objetivos está a proteção à velhice e o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.

E

A habilitação das pessoas com deficiência foi excluída das competências da assistência social, passando exclusivamente para a saúde e educação.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social

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