A participação popular e o controle social constituem elementos estruturantes da gestão democrática das políticas públicas e aparecem no SUAS por meio de instâncias próprias de deliberação. Considerando a organização da assistência social prevista na LOAS, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica da Assistência Social prevê o Benefício de Prestação Continuada como uma das garantias da proteção social não contributiva. Considerando sua natureza no âmbito da política de assistência social, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) e das diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o CRAS e o CREAS constituem unidades públicas estatais com funções e escopos de atendimento distintos. A respeito do papel institucional e das ofertas socioassistenciais dessas unidades, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.742/1993 estabelece princípios e diretrizes para a organização da assistência social brasileira, afirmando-a como política de seguridade social não contributiva. Considerando as disposições da LOAS, assinale a alternativa correta. 

Durante o atendimento a uma família no CRAS, o Educador Social identificou a necessidade de orientar os usuários sobre os critérios utilizados para a composição familiar no requerimento do Beneficio de Prestação Continuada (BPC). Nos termos da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), somente determinadas pessoas que residem sob o mesmo teto integram a família para os efeitos desse beneficio.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a composição familiar considerada para fins do BPC.

O Educador Social atua no acolhimento e na identificação de demandas dos usuários da assistência social. Ao realizar um atendimento, o profissional deve saber quais perfis atendem aos critérios legais para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Assinale a alternativa que apresenta uma situação em que o usuário possui direito ao BPC:

Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios que regem a assistência social. 

A respeito das definições e dos objetivos da assistência social, é CORRETO afirmar que:

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993), com as alterações promovidas pela Lei nº 12.435/2011, organiza a assistência social como política pública de seguridade social, não contributiva, e institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Assinale a alternativa correta considerando o disposto na LOAS.

A Lei Orgânica da Assistência Social organiza a oferta de benefícios, serviços, programas e projetos com naturezas jurídicas e finalidades distintas, o que repercute diretamente na análise técnica das demandas apresentadas nas unidades públicas.
Nesse contexto, assinale a alternativa que caracteriza CORRETAMENTE essas ofertas: 

A Lei Orgânica da Assistência Social organiza a política em objetivos e provisões que estruturam as ofertas socioassistenciais prestadas aos usuários nos territórios. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) Constitui objetivo da política a vigilância socioassistencial, que "visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos".

(__) A concessão e o valor dos benefícios eventuais são definidos pela União e previstos na lei orçamentária federal, restando aos Municípios executar as provisões nos prazos ali estabelecidos.

(__) Os benefícios eventuais constituem provisões continuadas, incorporadas ao rol das garantias permanentes da política de assistência social e concedidas em razão de nascimento e de morte.

(__) Constitui objetivo da política a defesa de direitos, que "visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais" ofertadas pelo sistema.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A Lei Orgânica da Assistência Social fixa a natureza dessa política e as condições de ingresso em suas provisões, definição que orienta a atuação das equipes nos serviços socioassistenciais do município. Considerando esse marco legal, assinale a alternativa correta.

A vigilância socioassistencial é definida na LOAS e regulamentada na NOB/SUAS/2012 como uma das funções da política de assistência social, articulada à proteção social e à defesa de direitos.
Assinale a alternativa correta considerando suas características e atribuições.

Assinale a alternativa correta quanto à natureza da assistência social e aos princípios que orientam sua organização como política pública no âmbito da seguridade social, de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993).

A gestão municipal de assistência social pretende reorganizar seus serviços para atender às situações de vulnerabilidade identificadas no território. Durante a discussão, surgiram diferentes interpretações sobre os objetivos da política de assistência social. Considerando a Lei nº 8.742/1993, assinale a afirmativa CORRETA.

A equipe de referência de uma unidade estatal de assistência social orienta famílias sobre as provisões de natureza pecuniária ofertadas pela política de assistência social, distinguindo aquelas de caráter continuado daquelas de caráter suplementar e provisório concedidas pelo ente municipal.

Com base exclusivamente na Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__) O Benefício de Prestação Continuada consiste na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e à pessoa idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

(__) A concessão do Benefício de Prestação Continuada depende de prévia contribuição do beneficiário ao regime geral de previdência social e admite acumulação com o benefício de aposentadoria por idade.

(__) Os benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, cabendo sua concessão ao Município e ao Distrito Federal.

(__) O Benefício de Prestação Continuada é revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, e seu valor não se incorpora ao valor da pensão por morte.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo. 

O Conselho Municipal de Assistência Social de determinado município pretende analisar os resultados da política local e formular propostas para seu aperfeiçoamento. Paralelamente, a administração municipal organiza a participação da sociedade em uma Conferência de Assistência Social. Considerando o controle social previsto na política de assistência social, assinale a afirmativa CORRETA.

A gestão municipal pretende ampliar a articulação entre os serviços socioassistenciais e as demais ações da política de assistência social. Durante o planejamento, surgem dúvidas sobre os objetivos e as diretrizes que orientam a organização da assistência social. Considerando a Lei nº 8.742/1993, assinale a afirmativa CORRETA.