Questões de Serviço Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 para Concurso

Q4431456

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Assistente Social |

Q4431456 Serviço Social

A Lei n.º 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) dispõe sobre a organização da assistência social trazendo importantes conceitos para o campo. Um desses conceitos trata de instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território, que é chamado de:

A

proteção social básica

B

vigilância socioassistencial

C

proteção social especial de média complexidade

D

proteção social especial de alta complexidade

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Q4416335

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente Superior de Serviços - Assistente Social |

Q4416335 Serviço Social

De acordo com a Lei nº 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a organização da assistência social deve observar diretrizes que estruturam sua gestão e a participação social. Dessa forma, é correto afirmar que:

A

A descentralização político-administrativa das ações de assistência social atribui aos Municípios a execução das políticas, cabendo à União a coordenação exclusiva das ações e aos Estados a função de supervisão dos serviços socioassistenciais.

B

A participação da população na assistência social ocorre por meio das entidades e organizações representativas, às quais compete formular as políticas e exercer o controle das ações, observada a coordenação estatal em cada esfera de governo.

C

A organização da assistência social fundamenta-se na centralização político-administrativa das ações, assegurando-se a participação da população por meio dos conselhos de assistência social e das entidades representativas dos usuários.

D

A descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo, constitui diretriz da assistência social, acompanhada da participação da população na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

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Q4408799

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Operador Social |

Q4408799 Serviço Social

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) estabelece as definições, os objetivos, os princípios e as diretrizes que estruturam a política de assistência social no Brasil, bem como disciplina os benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais. Sobre as disposições dessa lei, analise as sentenças abaixo.

I.A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais e é realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

II.A organização da assistência social tem como diretriz a centralização políticoadministrativa na União, cabendo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução dos programas definidos em âmbito nacional.

III.Os benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

É correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q4402962

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Assistente Social |

Q4402962 Serviço Social

De acordo com a Lei Federal nº 8.742/93 - LOAS, analise a seguinte proposição:

ASSERÇÃO I: O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social.

PORQUE

RAZÃO II: O CRAS destina-se à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

Assinale a alternativa correta:

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q4402953

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Assistente Social |

Q4402953 Serviço Social

Com a aprovação da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais em 2009, o PAIF passou a ser denominado Serviço de Proteção е Atendimento Integral à Família. Essa mudança de nomenclatura corrobora o conceito de:

A

ação continuada, estabelecida pela Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS.

B

proteção integral, estabelecida pela Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS.

C

matricialidade sociofamiliar, estabelecida pela Lei Orgânica de Assistência Social LOAS.

D

assistência social preventiva, estabelecida pela Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS.

E

atendimento intersetorial, estabelecido pela Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS

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Q4402948

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Assistente Social |

Q4402948 Serviço Social

De acordo com a Lei Federal nº 8.742/93 - LOAS, para fins de ampliação da fidedignidade das informações cadastrais, será garantida a __________ de dados do CadÚnico com os dados constantes do ___________.

A

exclusão sistemática / Banco de Dados do INSS.

B

interoperabilidade / Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

C

comercialização seletiva / Cadastro do Setor Privado.

D

desvinculação técnica / Ministério da Fazenda.

E

centralização administrativa / Fundo Público de Seguridade.

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Q4397493

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Assistente Social |

Q4397493 Serviço Social

Com base exclusivamente nos arts. 6º-A e 6º-B da Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), sem considerar jurisprudência ou doutrina, acerca dos tipos de proteção social, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. A reconstrução de vínculos familiares rompidos por violação de direitos insere-se na proteção social básica.

PORQUE

II. As proteções básica e especial são ofertadas de forma sucessiva, iniciando-se a especial após o encerramento da básica.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:

A

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

B

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

C

As asserções I e II são falsas.

D

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

E

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

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Q4392094

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Quadrix - 2026 - Prefeitura de Cristalina - GO - Assistente Social Escolar |

Q4392094 Serviço Social

Em um município, uma equipe do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) acompanhava uma família que apresentava fragilização dos vínculos familiares e comunitários e situação de vulnerabilidade social. Durante o acompanhamento, a equipe identificou, também, que um dos integrantes da família sofreu violação de direitos e necessitava de atendimento especializado. Diante desse contexto, a gestão municipal passou a discutir como organizar o acompanhamento pela rede socioassistencial.

Considerando essa situação hipotética e o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em seus arts. 6º‑A, 6º‑B e 6º‑C, assinale a opção que apresenta a interpretação adequada para a situação.

A

A identificação de violação de direitos determina que o acompanhamento da família seja integralmente transferido para a proteção social especial, pois a presença de uma situação de violação afasta a atuação da proteção social básica.

B

A situação requer a articulação entre as proteções sociais básica e especial, considerando que a primeira atua na prevenção de situações de vulnerabilidade e de risco, bem como no fortalecimento de vínculos, enquanto a segunda contempla situações de violação de direitos que demandam proteção especializada.

C

A existência simultânea de vulnerabilidade social e violação de direitos caracteriza uma modalidade intermediária de proteção social, cuja oferta deve ser definida conjuntamente pelo CRAS e pelo CREAS.

D

A proteção social básica deve concentrar o acompanhamento da família, enquanto a proteção social especial deve atuar exclusivamente sobre o indivíduo que sofreu a violação de direitos, sem integração entre os dois níveis de proteção.

E

A identificação de vulnerabilidade e de violação de direitos permite à gestão municipal escolher entre a proteção social básica e a especial, conforme a disponibilidade dos serviços existentes no território.

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Q4392093

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Quadrix - 2026 - Prefeitura de Cristalina - GO - Assistente Social Escolar |

Q4392093 Serviço Social

Em um município, a gestão da assistência social discutiu estratégias para organizar a política local. Entre as propostas, estavam ampliar a participação de organizações representativas da população, descentralizar a gestão entre os entes federativos e fortalecer a responsabilidade estatal na condução da política.

Considerando essa situação hipotética e à luz dos arts. 4º e 5º da LOAS, é correto afirmar que a proposta

A

está de acordo com a LOAS, pois prevê a participação da população na formulação das políticas e no controle das ações, a descentralização político‑administrativa e a primazia da responsabilidade do Estado.

B

está parcialmente de acordo com a LOAS, pois a descentralização é uma diretriz, mas a participação popular se restringe ao controle das ações.

C

está de acordo com a LOAS, desde que as organizações representativas participem da execução dos serviços, pois a formulação das políticas cabe aos órgãos gestores.

D

está parcialmente de acordo com a LOAS, pois participação e descentralização são diretrizes, mas a condução da política deve ser compartilhada igualmente entre Estado e sociedade civil.

E

está de acordo com a LOAS, pois a descentralização atribui aos municípios a responsabilidade central pela condução da política, cabendo aos demais entes funções de apoio técnico e financeiro.

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Q4388723

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Assistente Social |

Q4388723 Serviço Social

São três os tipos de entidades e organizações previstas na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Conforme o art. 3^o (§ 2^o) da LOAS, aquelas que “prestam serviços, executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, de forma continuada, permanente e planejada” são entidades e organizações de

A

convívio comunitário.

B

assessoramento.

C

atendimento.

D

defesa e garantia de direitos.

E

acolhimento.

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Q4383496

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Assistente Social – 20h (ADMINISTRAÇÃO) |

Q4383496 Serviço Social

Conforme a LOAS, a assistência social organiza-se com primazia da responsabilidade do Estado e com participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Certo

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Q4380247

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Educador Social |

Q4380247 Serviço Social

Considerando a Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O ______ é a unidade pública ______, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

A

CRAS | municipal

B

CRAS | regional

C

CREAS | municipal

D

CREAS | estadual

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Q4374117

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374117 Serviço Social

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/1993).

A

A organização da assistência social tem como uma de suas diretrizes principais a centralização político- -administrativa na União.

B

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

C

O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social com pelo menos 90 (noventa) dias de antecedência.

D

Os resultados alcançados pelo ente federado na gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas), aferidos na forma de regulamento, não podem ser considerados como prestação de contas dos recursos a serem transferidos a título de apoio financeiro, sob pena da prática de improbidade administrativa.

E

Compete aos municípios efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral e executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

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Q4370692

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Serviço Social |

Q4370692 Serviço Social

No que se refere à Política Nacional de Assistência Social (PNAS), julgue o item que se segue.

A forma de gestão no sistema descentralizado e participativo proposto pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) pressupõe participação popular e autonomia da gestão municipal, estimulando o compartilhamento de responsabilidades e o cofinanciamento entre as esferas de governo e a sociedade civil.

Certo

Errado

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Q4359789

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Social |

Q4359789 Serviço Social

A participação popular e o controle social constituem elementos estruturantes da gestão democrática das políticas públicas e aparecem no SUAS por meio de instâncias próprias de deliberação. Considerando a organização da assistência social prevista na LOAS, assinale a alternativa correta.

A

O controle social da política de assistência social é exercido exclusivamente pelos órgãos de fiscalização estatal, cabendo à sociedade civil participação apenas consultiva nas conferências.

B

Os Conselhos de Assistência Social possuem caráter temporário e composição majoritariamente governamental, sendo convocados apenas nos períodos de revisão dos planos de assistência social.

C

A participação da população na política de assistência social limita-se à execução de serviços e programas, não abrangendo a formulação das políticas nem o controle das ações desenvolvidas pelo poder público.

D

Os Conselhos de Assistência Social são instâncias de assessoramento do Poder Executivo, sem competência deliberativa, uma vez que a condução da política cabe exclusivamente ao gestor de cada esfera de governo.

E

A participação da população, por meio de organizações representativas, integra as diretrizes da assistência social, e os Conselhos de Assistência Social constituem instâncias deliberativas permanentes, com composição paritária entre governo e sociedade civil.

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Q4359780

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Social |

Q4359780 Serviço Social

A Lei Orgânica da Assistência Social prevê o Benefício de Prestação Continuada como uma das garantias da proteção social não contributiva. Considerando sua natureza no âmbito da política de assistência social, assinale a alternativa correta.

A

O BPC corresponde a benefício previdenciário de caráter contributivo, destinado ao idoso e à pessoa com deficiência que tenham cumprido período mínimo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social.

B

O BPC constitui benefício assistencial de natureza não contributiva, destinado à pessoa idosa e à pessoa com deficiência que atendam aos requisitos legais, independentemente de contribuição prévia à seguridade social.

C

O BPC integra a proteção social básica apenas quando concedido à pessoa idosa, sendo classificado como benefício da proteção social especial quando destinado à pessoa com deficiência.

D

O BPC é benefício eventual concedido pelos Municípios em situações de vulnerabilidade temporária, podendo seu valor variar de acordo com regulamentação local.

E

O BPC é benefício de transferência de renda condicionado à participação do beneficiário em serviços socioassistenciais e ao cumprimento de contrapartidas periódicas definidas pelo órgão gestor municipal.

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Q4359778

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Social |

Q4359778 Serviço Social

Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) e das diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o CRAS e o CREAS constituem unidades públicas estatais com funções e escopos de atendimento distintos. A respeito do papel institucional e das ofertas socioassistenciais dessas unidades, assinale a alternativa correta.

A

O CRAS integra a proteção social especial de média complexidade e tem como atribuição principal acompanhar indivíduos cujos direitos já foram violados.

B

O CREAS constitui unidade da proteção social básica responsável pela execução direta do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).

C

O CRAS e o CREAS integram a proteção social básica, diferenciando-se unicamente pelo perfil socioeconômico e de renda das famílias atendidas.

D

O CREAS destina-se exclusivamente ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência, cabendo ao CRAS o acompanhamento de idosos e pessoas com deficiência em situação de negligência.

E

O CRAS constitui unidade de referência da proteção social básica e tem no PAIF uma de suas principais ofertas, enquanto o CREAS integra a proteção social especial e oferta atendimento especializado a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social por violação de direitos.

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Q4359776

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Social |

Q4359776 Serviço Social

A Lei nº 8.742/1993 estabelece princípios e diretrizes para a organização da assistência social brasileira, afirmando-a como política de seguridade social não contributiva. Considerando as disposições da LOAS, assinale a alternativa correta.

A

A assistência social será prestada prioritariamente mediante contribuição prévia do usuário, ressalvadas as situações de emergência social reconhecidas pelo poder público.

B

A organização da assistência social deve observar a centralização político-administrativa das decisões na União, cabendo aos Municípios apenas a execução dos serviços.

C

A assistência social rege-se, entre outros princípios, pela supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica e pela igualdade de direitos no acesso ao atendimento.

D

A participação da população na formulação das políticas de assistência social é facultativa, cabendo aos conselhos atuar exclusivamente na fiscalização da execução financeira.

E

A primazia da responsabilidade pela condução da política de assistência social é atribuída às entidades e organizações da sociedade civil, competindo ao Estado função complementar.

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Q4355835

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Educador Social |

Q4355835 Serviço Social

Durante o atendimento a uma família no CRAS, o Educador Social identificou a necessidade de orientar os usuários sobre os critérios utilizados para a composição familiar no requerimento do Beneficio de Prestação Continuada (BPC). Nos termos da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), somente determinadas pessoas que residem sob o mesmo teto integram a família para os efeitos desse beneficio.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a composição familiar considerada para fins do BPC.

A

O requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, os filhos casados, os genros, as noras e os netos.

B

O requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e os filhos, independentemente de viverem sob o mesmo teto.

C

O requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, os avós, os tios e os sobrinhos que dependam economicamente da família.

D

O requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, os irmãos casados, os filhos e os netos.

E

O requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados.

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Q4355818

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Educador Social |

Q4355818 Serviço Social

O Educador Social atua no acolhimento e na identificação de demandas dos usuários da assistência social. Ao realizar um atendimento, o profissional deve saber quais perfis atendem aos critérios legais para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Assinale a alternativa que apresenta uma situação em que o usuário possui direito ao BPC:

A

Uma mulher de 28 anos, gestante, que solicita o benefício alegando que o estado de gravidez por si só já gera o direito ao saláriomínimo mensal.

B

Um homem de 61 anos que se encontra desempregado e sem nenhuma fonte de renda formal ou informal para prover seu sustento.

C

Uma idosa de 66 anos que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

D

Um jovem de 20 anos, sem deficiência, que alega necessitar do auxílio financeiro para custear seus estudos universitários.

E

Um trabalhador de 45 anos desempregado que alega dificuldades financeiras temporárias.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social

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