Questões de Concurso Sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social

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Q3616323 Serviço Social
A respeito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), é correto afirmar que
Alternativas
Q3594897 Serviço Social
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é organizado de forma descentralizada e participativa, conforme os princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993. Nesse contexto, as instâncias deliberativas desempenham papel central na definição e controle da política pública de assistência social. Considerando a organização do SUAS, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3586373 Serviço Social

Julgue o seguinte item, com base na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, na Lei n.º 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e na Lei n.º 8.212/1991, que trata da organização da seguridade social.  


A Lei n.º 8.742/1993 estabelece a universalização dos direitos sociais e o equilíbrio entre as exigências de rentabilidade econômica e o atendimento às necessidades sociais.  

Alternativas
Ano: 2025 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente Social |
Q3574452 Serviço Social
A lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências. Assinale a opção que apresenta um dos princípios da Assistência Social:
Alternativas
Q3469808 Serviço Social

Acerca das políticas sociais, julgue o item subsequente. 


De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) trata da gestão das ações na área de assistência social, organizado sob a forma de sistema descentralizado e participativo. 

Alternativas
Q3468579 Serviço Social
No contexto da política pública de assistência social, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelece os fundamentos legais, os princípios e as diretrizes que orientam a organização e a execução dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais no Brasil. Esses dispositivos garantem a efetivação de direitos, o respeito à dignidade humana e a articulação entre as esferas de governo. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A exigência de contrapartida financeira por parte do usuário como condição para o acesso a serviços e benefícios assistenciais é permitida, desde que prevista em norma complementar local e respeite os princípios da universalização e da descentralização.
(__)A descentralização político-administrativa e o comando único das ações em cada esfera de governo constituem diretrizes fundamentais da organização da assistência social, conforme previsto no artigo 5º da LOAS.
(__)A participação da população na formulação das políticas públicas e no controle das ações é um princípio assegurado pela LOAS, devendo ocorrer por meio de organizações representativas da sociedade civil.
(__)A primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social é uma diretriz da LOAS, sendo responsabilidade indelegável da esfera pública em todas as instâncias federativas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |
Q3453252 Serviço Social
O CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) compõem a rede socioassistencial pública no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), na forma da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993, atuando de forma articulada e complementar na garantia de direitos e na proteção social. Considerando esses importantes equipamentos de política pública socioassistencial, observadas as disposições da Lei nº 8.742/1993, analise as afirmativas a seguir.
I. O CREAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
II. As instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
III. Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3437537 Serviço Social
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3366405 Serviço Social
De acordo com a Lei N° 8.742/93, compete aos Estados:
Alternativas
Q3366011 Serviço Social
Assinale a alternativa que corresponda a uma das diretrizes previstas no Art. 5º da Lei Orgânica da Assistência Social.
Alternativas
Q3300711 Serviço Social
O CNAS é composto por 18 membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, de acordo com seguintes critérios:

I. Nove representantes governamentais, incluindo um representante dos Estados e um dos Municípios.

II. Nove representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal.

III. O CNAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de dois anos, permitida uma única recondução por igual período.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q3300709 Serviço Social
De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social, são competências dos municípios, EXCETO: 
Alternativas
Q3300706 Serviço Social
Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições:

1. Orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).

2. Julgar, em primeira instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS.

3. Assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário.

4. Aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.

5. Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.


O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: 
Alternativas
Q3296667 Serviço Social
Os direitos humanos orientam as políticas públicas de assistência, sobretudo na proteção de grupos em situação de vulnerabilidade. Avalie as proposições:

I. A universalidade dos direitos humanos pressupõe abrangência total, contemplando indivíduos de quaisquer origens étnicas ou condições socioeconômicas, com acesso irrestrito a oportunidades.
II. O respeito à dignidade humana compreende a inclusão de grupos historicamente excluídos, priorizando estratégias específicas de valorização social.
III. A efetivação dos direitos humanos prescinde da participação popular, pois cabe ao Estado definir prioridades e executar iniciativas de forma unilateral.
IV. O enfoque dos direitos humanos sustenta a assistência social como política de garantia de direitos, superando visões de benemerência ou filantropia.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
Alternativas
Q3295854 Serviço Social
Com base na Lei nº 8. 7 42/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), com suas alterações posteriores, em relação à organização da assistência social no Brasil: 
Alternativas
Q3292629 Serviço Social
A formação profissional do entrevistador deve contemplar legislação específica, como o Decreto n.º 6.214/2007 (BPC), o Decreto n.º 5.209/2004 (Bolsa Família) e a Lei n.º 10.836/2004. De que forma o conhecimento dessas normas contribui para a efetividade do trabalho?
Alternativas
Q3292612 Serviço Social
Uma usuária de 30 anos, responsável por dois filhos menores, procura o CRAS alegando situação de desemprego e necessidades básicas não atendidas. Ao se investigar a composição familiar, constata-se que sua renda informal é insuficiente para custear despesas de moradia e alimentação. De que forma a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) embasa a análise e o encaminhamento dessa usuária? 
Alternativas
Q3292611 Serviço Social
Na análise da Constituição Federal de 1988, as diretrizes para a Assistência Social são estruturadas de modo a assegurar direitos mínimos às famílias em situação de vulnerabilidade. Identifique como essa disposição constitucional se relaciona com a implementação de programas de transferência de renda no Brasil.
Alternativas
Q3291184 Serviço Social
A Lei nº 12.435/2011, que reorganiza a assistência social, versa sobre a descentralização e a participação social. De que maneira o assistente social no município pode demonstrar esse princípio em suas atividades?
Alternativas
Q3291173 Serviço Social
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei nº 8.742/1993 estabelece princípios, objetivos e formas de organização da política de assistência social. Em que ponto a LOAS determina mecanismos de participação e controle social? 
Alternativas
Respostas
61: A
62: D
63: E
64: E
65: C
66: A
67: D
68: C
69: E
70: C
71: C
72: D
73: D
74: C
75: C
76: D
77: C
78: B
79: C
80: A