Questões de Serviço Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 para Concurso - Página 4

Q4201842

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Psicólogo |

Q4201842 Serviço Social

As entidades e organizações são consideradas de assistência social quando seus atos constitutivos definirem expressamente sua natureza, objetivos, missão e público alvo, de acordo com as disposições da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Sobre tais entidades e organizações, assinale a alternativa CORRETA.

A

As entidades e organizações de assistência social deverão estar inscritas nos conselhos municipais de assistência social ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal para seu regular funcionamento, aos quais caberá a fiscalização destas entidades e organizações, a partir do recebimento de recursos públicos.

B

As entidades e organizações de defesa e garantia de direitos prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal.

C

Podem ser de atendimento, prestando serviços e executando programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários.

D

Quando de assessoramento, há o foco na formação e capacitação de lideranças, dirigidas ao público da política de assistência social e respeitadas as deliberações do CNAS.

E

Na hipótese de atuação em mais de um município ou estado, as entidades e organizações de assistência social deverão inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios no conselho de assistência social do respectivo estado que se pretende atingir.

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Q4201841

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Psicólogo |

Q4201841 Serviço Social

Art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993: "Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública".
Entre os princípios que o benefício eventual deve atender, no âmbito do Suas, está incluído:

A

Garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos.

B

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

C

Garantia de equidade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual.

D

Integração à rede de defesa de direitos, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas.

E

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

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Q4201776

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Pedagogo CRAS |

Q4201776 Serviço Social

Segundo a Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, a assistência social organiza-se pela proteção social básica e pela proteção social especial.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL:

A

Conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

B

Conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que garantem a inclusão a todos os cidadãos que encontram-se em situação de vulnerabilidade e/ou em situação de risco, inserindo-os na rede de Proteção Social local.

C

Conjunto de serviços de proteção social que têm como objetivo apoiar as famílias e os indivíduos na ampliação de sua proteção, promovendo o acesso a direitos e contribuindo para a melhoria da sua qualidade de vida, incluindo pessoas inseridas no Cadastro Único, beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros.

D

É o segundo nível de proteção do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e oferece programas, projetos e benefícios de prevenção às situações de risco por meio do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e de ações de integração ao mercado de trabalho. Contempla os serviços socioassistenciais de: Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.

E

Conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

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Q4198112

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Assistente Social |

Q4198112 Serviço Social

Sobre os Benefícios Eventuais estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assinale a alternativa correta.

A

São atividades continuadas que visam à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos na LOAS.

B

São provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

C

São ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

D

Compreendem a instituição de investimento econômicosocial nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.

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Q4198111

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Assistente Social |

Q4198111 Serviço Social

Com relação ao que a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) dispõe sobre os CRAS (Centros de Referência de Assistência Social) e CREAS (Centros de Referência Especializados de Assistência Social), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
II. O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
III. Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas II está correta.

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Q4198110

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Assistente Social |

Q4198110 Serviço Social

Conforme o art. 3º da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assinale a alternativa correta sobre as entidades e organizações de assistência social.

A

Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

B

Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas com fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

C

Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que prestam, exclusivamente, atendimento aos beneficiários abrangidos por esta Lei.

D

Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas com fins lucrativos que atuam na defesa e garantia de direitos.

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Q4195614

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Assistente Social |

Q4195614 Serviço Social

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) estabelece as bases para a proteção social básica e especial, organizando os serviços de acordo com a complexidade das demandas. No que concerne aos objetivos da assistência social previstos na legislação federal, assinale a alternativa correta.

A

O atendimento na rede socioassistencial está condicionado à participação do usuário em atividades religiosas e cursos de formação política partidária.

B

O benefício de prestação continuada destina-se a todos os cidadãos desempregados, sem considerar a idade ou a existência de deficiência física ou mental.

C

As ações de assistência social devem ser planejadas de forma centralizada pelo governo federal, sendo vedada a autonomia administrativa dos estados e municípios.

D

A assistência social tem por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, mediante a oferta de serviços e benefícios.

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Q4194207

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Assistente Social |

Q4194207 Serviço Social

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) institui o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), consistindo no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos. Integrando a proteção social especial, O PAEFI é ofertado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e, de acordo com o artigo 24-B da LOAS, articula os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema

A

previdenciário.

B

de gestão social.

C

único de educação.

D

de seguridade pública.

E

de garantia de direitos.

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Q4193939

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Desenvolvimento Social |

Q4193939 Serviço Social

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), uma das competências dos municípios é a oferta de benefícios, a prestação de serviços, e o desenvolvimento de programas e projetos de assistência social. Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população. A LOAS (art. 23, § 2^o) determina que, na organização dos serviços da assistência social, serão criados programas de amparo, entre outros, às pessoas que vivem em situação de rua e a crianças e adolescentes

A

evadidos da escola.

B

em situação de risco.

C

em conflito com a lei.

D

vítimas de negligência.

E

foragidos de sua residência.

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Q4193768

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Assistente Social |

Q4193768 Serviço Social

A Política Nacional de Assistência Social é regida por Princípios Democráticos, em consonância com o disposto na LOAS, capítulo II, seção I, artigo 4^o Constitui-se um dos seus princípios:

A

supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

B

exigências de Rentabilidade econômica acima das necessidades sociais.

C

necessidades humanas acima de necessidades sociais.

D

igualdade de atendimentos às necessidades sociais e de rentabilidade econômica.

E

convergência entre a saúde pública e a assistência social.

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Q4193751

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Assistente Social |

Q4193751 Serviço Social

A Lei Orgânica da Assistência Social prevê, em seu art. 20, a garantia de 1 salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Esse benefício é denominado:

A

Auxílio Emergencial.

B

Bolsa Família.

C

Auxílio Brasil.

D

Programa de Integração Social.

E

Benefício de prestação continuada.

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Q4188120

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Assistente Social Educacional |

Q4188120 Serviço Social

A Lei federal n.° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, estabelece os objetivos da assistência social e os princípios que regem a sua organização no território nacional. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(_)A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice figura entre os objetivos da assistência social previstos na referida lei.
(_)A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária dependem de contribuição prévia do beneficiário ao sistema de seguridade.
(_)A supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica figura entre os princípios da assistência social na referida lei.
(_)A centralização político-administrativa nas esferas federal e estadual constitui diretriz organizacional das ações de assistência social.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

F, F, V, V.

D

V, F, V, F.

E

V, F, F, V.

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Q4185892

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social |

Q4185892 Serviço Social

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da assistência social no Brasil, definiu que:

A

a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado.

B

a assistência social integra a seguridade social não contributiva.

C

a assistência social deve ser realizada de forma descentralizada e participativa.

D

a assistência social tem por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice

E

a assistência social será prestada às pessoas que contribuírem previamente para a seguridade social.

Q4184456

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Entrevistador Social |

Q4184456 Serviço Social

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), uma das condições para que o município receba repasses de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) é:

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A existência de um Conselho Municipal de Assistência Social formado exclusivamente por representantes da sociedade civil.

B

A formação de consórcio intermunicipal para execução conjunta da política de assistência social.

C

A efetiva instituição e funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social, sob orientação e controle do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social.

D

A elaboração de um Plano Diretor Municipal, com foco na organização territorial e urbana.

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Q4184454

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Entrevistador Social |

Q4184454 Serviço Social

Conforme disposto no artigo 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), a participação da sociedade civil é fundamental para ampliar o alcance do Cadastro Único. De acordo com essa legislação, qual é o papel da sociedade civil nesse processo?

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Monitorar a utilização dos dados pelas esferas governamentais.

B

Assumir a gestão direta das unidades de cadastramento

C

Elaborar as políticas públicas com base nas informações do Cadastro Único.

D

Apoiar a identificação de pessoas que necessitam ser incluídas no Cadastro Único.

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Q4184452

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Entrevistador Social |

Q4184452 Serviço Social

De acordo com o § 3º do artigo 6º-F da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), como se busca garantir a maior fidedignidade das informações contidas no Cadastro Único (CadÚnico)?

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Por meio da exclusividade no uso de dados fornecidos pelos municípios.

B

Através da integração de dados com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

C

Pela implementação de tecnologias que estimulem acessos indevidos.

D

Mediante auditorias periódicas realizadas pelos órgãos gestores internacionais.

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Q4184448

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Entrevistador Social |

Q4184448 Serviço Social

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/93), o cofinanciamento federal é destinado:

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas para serviços de média complexidade.

B

Para ações da rede privada não vinculada ao SUAS.

C

Para serviços, programas e projetos contínuos da assistência social.

D

Exclusivamente para o pagamento de benefícios eventuais.

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Q4184447

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Entrevistador Social |

Q4184447 Serviço Social

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), é princípio da Assistência Social:

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A vinculação das ações assistenciais à contribuição previdenciária.

B

A focalização dos atendimentos somente nos trabalhadores formais e seus dependentes.

C

A primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social.

D

A descentralização político-administrativa exclusivamente da esfera federal.

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Q4183016

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Coordenador do CRAS |

Q4183016 Serviço Social

Com base na organização e nas competências do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), conforme o disposto na LOAS n.º 8.742/1993, assinale CORRETAMENTE:

A

O CRAS é uma unidade pública de abrangência e gestão estritamente estadual ou regional, voltada ao atendimento de indivíduos em situação de alta complexidade.

B

O CREAS constitui uma unidade de base territorial, necessariamente municipal, destinada exclusivamente à prestação de serviços preventivos da proteção social básica.

C

Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS que articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

D

As proteções sociais básica e especial serão ofertadas apenas pelo poder público, sendo vedada a atuação de entidades sem fins lucrativos nesses âmbitos.

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Q4183015

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Coordenador do CRAS |

Q4183015 Serviço Social

Acerca do Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal, conforme as disposições gerais estabelecidas pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei n.º 8.742/1993, é CORRETO afirmar que:

A

A inscrição no CadÚnico é estritamente facultativa para o acesso a todo e qualquer programa social do governo federal, sendo vedada a sua exigência obrigatória em regulamento.

B

O CadÚnico é um registro de natureza confidencial e física, cuja única finalidade é o repasse imediato de benefícios financeiros, sem previsão legal para o processamento de dados socioeconômicos.

C

As informações coletadas pelo CadÚnico que caracterizem a condição socioeconômica e territorial das famílias serão objeto de checagem em outras bases de dados, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal.

D

A identificação de pessoas que necessitem de inscrição no CadÚnico é de competência exclusiva dos agentes públicos, sendo proibida qualquer forma de cooperação da sociedade civil para esse fim.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social

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