De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8...

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Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Entrevistador Social |

Q4184456 Serviço Social

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), uma das condições para que o município receba repasses de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) é:

Assinale a alternativa CORRETA:

A existência de um Conselho Municipal de Assistência Social formado exclusivamente por representantes da sociedade civil.

A formação de consórcio intermunicipal para execução conjunta da política de assistência social.

A efetiva instituição e funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social, sob orientação e controle do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social.

A elaboração de um Plano Diretor Municipal, com foco na organização territorial e urbana.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8...

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