Questões de Concurso
Sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social
Foram encontradas 5.457 questões
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Assistente Social |
Q3469808
Serviço Social
Acerca das políticas sociais, julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) trata da gestão das ações na área de assistência social, organizado sob a forma de sistema descentralizado e participativo.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Psicólogo (CRAS) |
Q3468579
Serviço Social
No contexto da política pública de assistência social, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelece os fundamentos legais, os princípios e as diretrizes que orientam a organização e a execução dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais no Brasil. Esses dispositivos garantem a efetivação de direitos, o respeito à dignidade humana e a articulação entre as esferas de governo. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A exigência de contrapartida financeira por parte do usuário como condição para o acesso a serviços e benefícios assistenciais é permitida, desde que prevista em norma complementar local e respeite os princípios da universalização e da descentralização.
(__)A descentralização político-administrativa e o comando único das ações em cada esfera de governo constituem diretrizes fundamentais da organização da assistência social, conforme previsto no artigo 5º da LOAS.
(__)A participação da população na formulação das políticas públicas e no controle das ações é um princípio assegurado pela LOAS, devendo ocorrer por meio de organizações representativas da sociedade civil.
(__)A primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social é uma diretriz da LOAS, sendo responsabilidade indelegável da esfera pública em todas as instâncias federativas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A exigência de contrapartida financeira por parte do usuário como condição para o acesso a serviços e benefícios assistenciais é permitida, desde que prevista em norma complementar local e respeite os princípios da universalização e da descentralização.
(__)A descentralização político-administrativa e o comando único das ações em cada esfera de governo constituem diretrizes fundamentais da organização da assistência social, conforme previsto no artigo 5º da LOAS.
(__)A participação da população na formulação das políticas públicas e no controle das ações é um princípio assegurado pela LOAS, devendo ocorrer por meio de organizações representativas da sociedade civil.
(__)A primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social é uma diretriz da LOAS, sendo responsabilidade indelegável da esfera pública em todas as instâncias federativas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3453252
Serviço Social
O CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e o CREAS
(Centro de Referência Especializado de Assistência Social)
compõem a rede socioassistencial pública no âmbito do Sistema
Único de Assistência Social (SUAS), na forma da Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993, atuando de forma
articulada e complementar na garantia de direitos e na proteção
social.
Considerando esses importantes equipamentos de política pública
socioassistencial, observadas as disposições da Lei nº 8.742/1993,
analise as afirmativas a seguir.
I. O CREAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
II. As instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
III. Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Está correto o que se afirma em:
I. O CREAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
II. As instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
III. Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário |
Q3437537
Serviço Social
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Auxiliar de Cuidador Educador |
Q3366405
Serviço Social
De acordo com a Lei N° 8.742/93, compete aos Estados:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Cuidador |
Q3366011
Serviço Social
Assinale a alternativa que corresponda a uma das
diretrizes previstas no Art. 5º da Lei Orgânica da
Assistência Social.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cerro Grande - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Assistente Social |
Q3300711
Serviço Social
O CNAS é composto por 18 membros e respectivos suplentes, cujos nomes são
indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional
de Assistência Social, de acordo com seguintes critérios:
I. Nove representantes governamentais, incluindo um representante dos Estados e um dos Municípios.
II. Nove representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal.
III. O CNAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de dois anos, permitida uma única recondução por igual período.
Quais estão corretas?
I. Nove representantes governamentais, incluindo um representante dos Estados e um dos Municípios.
II. Nove representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal.
III. O CNAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de dois anos, permitida uma única recondução por igual período.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cerro Grande - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Assistente Social |
Q3300709
Serviço Social
De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social, são competências dos municípios,
EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cerro Grande - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Assistente Social |
Q3300706
Serviço Social
Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão
normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições:
1. Orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).
2. Julgar, em primeira instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS.
3. Assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário.
4. Aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.
5. Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
1. Orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).
2. Julgar, em primeira instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS.
3. Assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário.
4. Aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.
5. Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Orientador Social |
Q3296667
Serviço Social
Os direitos humanos orientam as políticas públicas de
assistência, sobretudo na proteção de grupos em situação
de vulnerabilidade. Avalie as proposições:
I. A universalidade dos direitos humanos pressupõe abrangência total, contemplando indivíduos de quaisquer origens étnicas ou condições socioeconômicas, com acesso irrestrito a oportunidades.
II. O respeito à dignidade humana compreende a inclusão de grupos historicamente excluídos, priorizando estratégias específicas de valorização social.
III. A efetivação dos direitos humanos prescinde da participação popular, pois cabe ao Estado definir prioridades e executar iniciativas de forma unilateral.
IV. O enfoque dos direitos humanos sustenta a assistência social como política de garantia de direitos, superando visões de benemerência ou filantropia.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
I. A universalidade dos direitos humanos pressupõe abrangência total, contemplando indivíduos de quaisquer origens étnicas ou condições socioeconômicas, com acesso irrestrito a oportunidades.
II. O respeito à dignidade humana compreende a inclusão de grupos historicamente excluídos, priorizando estratégias específicas de valorização social.
III. A efetivação dos direitos humanos prescinde da participação popular, pois cabe ao Estado definir prioridades e executar iniciativas de forma unilateral.
IV. O enfoque dos direitos humanos sustenta a assistência social como política de garantia de direitos, superando visões de benemerência ou filantropia.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3295854
Serviço Social
Com base na Lei nº 8. 7 42/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), com suas alterações posteriores, em relação à
organização da assistência social no Brasil:
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Entrevistador para Programas Sociais |
Q3292629
Serviço Social
A formação profissional do entrevistador deve
contemplar legislação específica, como o Decreto n.º
6.214/2007 (BPC), o Decreto n.º 5.209/2004 (Bolsa Família)
e a Lei n.º 10.836/2004. De que forma o conhecimento
dessas normas contribui para a efetividade do trabalho?
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Entrevistador para Programas Sociais |
Q3292612
Serviço Social
Uma usuária de 30 anos, responsável por dois filhos
menores, procura o CRAS alegando situação de
desemprego e necessidades básicas não atendidas. Ao se
investigar a composição familiar, constata-se que sua renda
informal é insuficiente para custear despesas de moradia e
alimentação. De que forma a Lei Orgânica da Assistência
Social (LOAS) embasa a análise e o encaminhamento
dessa usuária?
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Entrevistador para Programas Sociais |
Q3292611
Serviço Social
Na análise da Constituição Federal de 1988, as
diretrizes para a Assistência Social são estruturadas de
modo a assegurar direitos mínimos às famílias em situação
de vulnerabilidade. Identifique como essa disposição
constitucional se relaciona com a implementação de
programas de transferência de renda no Brasil.
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Assistente Social |
Q3291184
Serviço Social
A Lei nº 12.435/2011, que reorganiza a assistência
social, versa sobre a descentralização e a participação
social. De que maneira o assistente social no município
pode demonstrar esse princípio em suas atividades?
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Assistente Social |
Q3291173
Serviço Social
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei nº
8.742/1993 estabelece princípios, objetivos e formas de
organização da política de assistência social. Em que ponto
a LOAS determina mecanismos de participação e controle
social?
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral - Prova 3 Conhecimentos Especializados |
Q3289695
Serviço Social
As políticas de assistência social
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços Sociais |
Q3287680
Serviço Social
A Constituição de 1988 e a Lei Orgânica de Assistência Social (1993)
estabeleceram um arcabouço normativo e institucional ao
determinar a responsabilização estatal pela Assistência Social, as
finalidades, os objetivos e os públicos dessa política pública.
A esse respeito, associe o tipo de segurança à respectiva finalidade da Assistência Social.
1. Segurança de sobrevivência.
2. Segurança de acolhida.
3. Segurança de convívio.
( ) Garante que nenhuma pessoa permaneça em uma situação de abandono ou de ausência de acolhimento.
( ) Impede o isolamento e o abandono gerado pela ausência de relações e vínculos entre familiares e com a comunidade em que uma pessoa vive.
( ) Garante renda e condições materiais e de cuidados básicas para uma vida digna e de qualidade.
Assinale a opção que apresenta a associação correta, segundo a ordem apresentada.
A esse respeito, associe o tipo de segurança à respectiva finalidade da Assistência Social.
1. Segurança de sobrevivência.
2. Segurança de acolhida.
3. Segurança de convívio.
( ) Garante que nenhuma pessoa permaneça em uma situação de abandono ou de ausência de acolhimento.
( ) Impede o isolamento e o abandono gerado pela ausência de relações e vínculos entre familiares e com a comunidade em que uma pessoa vive.
( ) Garante renda e condições materiais e de cuidados básicas para uma vida digna e de qualidade.
Assinale a opção que apresenta a associação correta, segundo a ordem apresentada.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços Sociais |
Q3287673
Serviço Social
A Política Pública de Assistência Social (PPAS) realiza-se de forma
integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades
socioterritoriais, visando a garantia dos mínimos sociais, o
provimento de condições para atender contingências sociais e a
universalização dos direitos sociais.
Sobre os objetivos da PPAS, analise as afirmativas a seguir.
I. Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.
II. Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural.
III. Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.
Está correto o que se afirma em
I. Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.
II. Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural.
III. Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Assistente Social |
Q3286221
Serviço Social
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência
Social, identifique os princípios e os objetivos
da Assistência Social e associe cada item à sua
respectiva categoria. Em seguida, assinale a
alternativa correta.
1 - Objetivos 2 - Princípios
A) a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
B) a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
C) a divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão;
D) a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
E) a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
1 - Objetivos 2 - Princípios
A) a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
B) a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
C) a divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão;
D) a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
E) a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
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