Questões de Serviço Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 para Concurso - Página 6

Q4165351

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: IV - UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q4165351 Serviço Social

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. No tocante ao marco legal que determina esse enunciado, trata-se da

A

Lei nº 8.666/1990.

B

Lei nº 8.069/1991.

C

Lei nº 8.742/1993.

D

Lei nº 9.394/1996.

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Q4165054

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Assistente Social |

Q4165054 Serviço Social

A política de assistência social é uma conquista histórica da sociedade brasileira, reconhecida no escopo da seguridade social, na Constituição Federal de 1988, como política pública. Direito social e responsabilidade do Estado, em contraposição às ofertas pontuais, pouco sistemáticas, realizadas por instituições sob o viés da caridade e da benemerência, que historicamente permeou a área (1ª parte). A construção do Suas advém da aprovação da Lei Orgânica de Assistência Social em 1993 e versa sobre um sistema descentralizado e participativo da assistência social, a ser implementado a partir do pacto federativo com responsabilidades dos governos municipais, estaduais e federal (2ª parte). Porém, tem sido atravessada pelos direcionamentos do Estado neoliberal, que orientam a redução das ações estatais para o atendimento às necessidades sociais desde os anos 1990, o que limita a concretização dos direitos e conquistas asseguradas na Constituição Federal (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 3ª parte.

B

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

C

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

D

Todas as partes.

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Q4163655

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Teutônia - RS Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Visitador do PIM |

Q4163655 Serviço Social

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos princípios que rege a assistência social:

A

Secundariedade do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

B

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

C

Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

D

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

E

Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.

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Q4162170

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Assistente Social |

Q4162170 Serviço Social

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Sobre o BPC, analise as assertivas a seguir:

I. Garante a transferência mensal de 1 (um) salário mínimo ao idoso, com 60 (sessenta) anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade.
II. Trata-se de um benefício individual, vitalício e transferível.
III. Para ter acesso ao BPC, a pessoa com deficiência, além da comprovação da renda, deverá realizar avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II е III.

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Q4161838

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Assistente Social |

Q4161838 Serviço Social

De acordo com a Lei nº 8.742/1993 - LOAS, sobre os projetos de enfrentamento da pobreza, analisar os itens abaixo:

I. O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.

II. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares.

III. Os projetos de enfrentamento da pobreza buscam subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, preservação do meio ambiente e sua organização social.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q4159428

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Assistente Social Escolar |

Q4159428 Serviço Social

De acordo com a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) assinale a afirmativa INCORRETA:

A

O amparo às crianças e adolescentes carentes e a promoção da integração ao mercado de trabalho estão entre os objetivos da assistência social.

B

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais constitui um dos princípios que regem a assistência social.

C

A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes: centralização político-administrativa; participação da população e primazia da responsabilidade do Estado.

D

Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social aprovar a Política Nacional de Assistência Social.

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Q4157907

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Assistente Social |

Q4157907 Serviço Social

Assinale a afirmativa INCORRETA, de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social sobre o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas):

A

O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com menores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

B

O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

C

Os Cras e os Creas são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

D

As instalações dos Cras e dos Creas devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.

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Q4156482

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Educador Social |

Q4156482 Serviço Social

Em consonância com o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), capítulo II, seção I, artigo 4º, é princípio democrático da Política Nacional de Assistência Social:

A

a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar odestinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas

o atendimento às necessidades sociais subordinadas ao crescimento e rentabilidade da economia brasileira..

B

a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

C

a restrição do acesso ao atendimento para algumas categorias que geram renda e distinção entre população urbana e rural.

D

a redução de gastos com divulgação e propaganda de benefícios assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

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Q4145801

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Atendente Social |

Q4145801 Serviço Social

A assistência social tem por objetivos, EXCETO:

A

A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.

B

A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

C

A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

D

A garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

E

A universalidade dos direitos sociais e do acesso aos serviços, programas e benefícios sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

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Q4139110

Ano: 2022 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2022 - UEG - Analista de Gestão Governamental - Serviço Social |

Q4139110 Serviço Social

A proteção das famílias foi uma inovação da Constituição de 1988, por meio da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), todavia, sua materialização prescinde

A

do Estado na promoção de políticas e ações para a garantia de formas não violentas de educação.

B

da oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social.

C

do desenvolvimento de ações institucionais, tais como o Programa de Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Programa de Proteção Especial (PAEF).

D

da oferta de ações institucionais destinadas à mudança de crenças e valores das famílias, especialmente no que diz respeito à religiosidade.

E

de trabalho social que apoie, oriente e acompanhe as famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação dos direitos.

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Q4139103

Ano: 2022 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2022 - UEG - Analista de Gestão Governamental - Serviço Social |

Q4139103 Serviço Social

Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993), tem-se o seguinte:

A

a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais, é uma das diretrizes da lei.

B

dentre os objetivos da assistência social está a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.

C

compete ao Conselho Nacional de Assistência Social a fiscalização das entidades e organizações de assistência social nos municípios e estados.

D

a proteção social básica compreende, como conjunto de serviços, programas e projetos que têm por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

E

a proteção social especial é o conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

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Q4139093

Ano: 2022 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2022 - UEG - Analista de Gestão Governamental - Serviço Social |

Q4139093 Serviço Social

De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei n.º 8.742 de 1993, a assistência social no Brasil rege-se pelo seguinte princípio:

A

respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, exigindo a comprovação de sua situação de necessidade.

B

igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se primazia às populações rurais.

C

garantia de privacidade e sigilo quanto aos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

D

supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

E

focalização dos direitos sociais, a fim de evitar o processo de acomodação do indivíduo.

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Q4138810

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente Social |

Q4138810 Serviço Social

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) é marcada por um movimento de avanços, recuos e contradições, que construiu uma política não contributiva rumo à construção e efetivação do direito, buscando romper com as práticas conservadoras como clientelismo, assistencialismo, paternalismo, dentre outros. A PNAS, publicada em 2004, traz princípios, diretrizes e objetivos para efetivar a perspectiva do direito e afirma que:

A

a organização da assistência social define como uma de suas diretrizes a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

B

a descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais, é um princípio fundamental descrito na PNAS (2004).

C

a PNAS define como um de seus objetivos, contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural.

D

a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis é um objetivo fundamental da PNAS (2004).

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Q4138808

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente Social |

Q4138808 Serviço Social

A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mais conhecida como Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), constitui importante marco legal na consolidação e efetivação da Política de Assistência Social Brasileira. Sobre essa lei e regulamentações posteriores, pode-se afirmar que:

A

de acordo com a Lei nº 8.742/93, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é destinado a dois grupos de pessoas:1. maiores de 65 anos de idade e deficientes físico, mental, intelectual ou motorial, independentemente da idade, contanto que a limitação as impeçam de gozar uma vida plena em sociedade.

B

sobre a Lei 14.176, de 22 de Junho de 2021, que atualiza as normas de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na LOAS, pode-se afirmar que o valor do auxílio-inclusão e o valor da remuneração do beneficiário do auxílio-inclusão devem ser considerados para o cálculo de renda mensal familiar per capita para manutenção de benefício de prestação continuada concedido anteriormente a outra pessoa do mesmo grupo familiar (e mesma residência).

C

a organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes: Centralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; e a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

D

a assistência social tem por princípio a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos; a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; e a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões sócioassistenciais.

Q4137473

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Assistente Social |

Q4137473 Serviço Social

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) se refere a um registro público eletrônico, com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, que é obrigatória para o acesso aos programas sociais do Governo Federal. Esse registro é conhecido como:

A

Benefício de Prestação Continuada.

B

CadÚnico.

C

Ficha Social.

D

PAIF.

E

Relatório Social.

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Q4134790

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Educador Social |

Q4134790 Serviço Social

A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993) estabelece, por meio do art. 23, que a assistência social deve organizar serviços e programas de amparo voltados a diferentes grupos em situação de vulnerabilidade. Entre os grupos o amparo as pessoas

A

em tratamento de câncer.

B

não alfabetizadas.

C

em situação de rua.

D

em desnutrição.

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Q4134784

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Educador Social |

Q4134784 Serviço Social

Entre as diretrizes da Assistência Social definidas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), encontra(m)-se

A

a participação da população.

B

as parcerias públicas privadas.

C

a centralização administrativa.

D

a rede solidária.

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Q4130841

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2025 - HCFMUSP - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4130841 Serviço Social

As proteções sociais, básica e especial, são ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de Assistência Social.
De acordo com o art. 6º -C (§ 2º ) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou

A

vulnerabilidade.

B

contingência.

C

fragilidade.

D

hipossuficiência.

E

precariedade.

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Q4128725

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Assistente Social |

Q4128725 Serviço Social

A política pública de assistência social, estabelecida como direito social pela Constituição Federal de 1988, compõe o sistema brasileiro de seguridade social. Considerando sua configuração, analise as afirmativas a seguir.
I.A política de assistência social adota o critério contributivo de acesso, vinculando a concessão dos benefícios à contribuição previdenciária individual prévia do solicitante interessado.
II.A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamenta a política, definindo princípios, diretrizes, objetivos e formas de gestão federativa.
III.A política de assistência social configura-se como ação governamental emergencial, sendo ativada apenas diante de situações de calamidade pública ou desastres naturais agudos.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

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Q4128470

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Serviço Social - Psicólogo |

Q4128470 Serviço Social

No âmbito da seguridade social brasileira, a assistência social diferencia-se de outras políticas por sua forma de acesso e pela natureza da proteção oferecida. Para garantir a materialização de direitos no cotidiano profissional, o psicólogo deve compreender seus fundamentos. Sob a ótica da Lei Orgânica da Assistência Social e do texto constitucional, a Assistência Social define-se como política pública

A

não contributiva, configurada como direito do cidadão e dever do Estado, que visa à garantia de mínimos sociais e ao provimento de condições para atender contingências sociais, destinada a quem dela necessitar.

B

de caráter contributivo e securitário, estruturada sob a lógica do equilíbrio financeiro e atuarial, na qual o acesso aos serviços e benefícios pressupõe a filiação prévia e o aporte de recursos por parte do beneficiário.

C

universal e irrestrita em sua cobertura, garantindo o acesso indistinto a todos os cidadãos, independentemente de critérios de elegibilidade ou vulnerabilidade, operando sob a lógica do direito universal de cidadania.

D

organizada como política de caráter discricionário da administração pública, orientada por decisões circunstanciais de governo, com provisões definidas prioritariamente por critérios de oportunidade administrativa e disponibilidade orçamentária.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social

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