Questões de Serviço Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 para Concurso - Página 5

Q4181883

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2026 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Nível Superior |

Q4181883 Serviço Social

De acordo com o art. 1º da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), a assistência social é definida como:

A

uma política pública governamental contributiva, acessível aos cidadãos que realizaram contribuições para a previdência social.

B

um conjunto de ações públicas e voluntárias da sociedade, em que o Estado atua com apoio técnico e financeiro eventual.

C

uma política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais para o atendimento às necessidades básicas.

D

uma política assistencial voltada, prioritariamente, ao atendimento em situações de calamidade pública.

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Q4181779

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Social |

Q4181779 Serviço Social

De acordo com a Lei Federal no 12.435/2011, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, a assistência social tem por objetivo:

A

A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

B

Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios.

C

Incentivar a obtenção de resultados qualitativos na gestão estadual, municipal e do Distrito Federal.

D

A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões contributivas.

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Q4181634

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Assistente Social Educacional |

Q4181634 Serviço Social

A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), com a redação dada pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, dispõe que "a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas)".
Acerca dos objetivos e da organização do SUAS, nos termos da referida lei, assinale a alternativa correta.

A

Afiançar a vigilância socioassistencial, dispensada a garantia de direitos no conjunto das provisões socioassistenciais, constitui objetivo do SUAS.

B

Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva, constitui objetivo do SUAS.

C

Definir os níveis de gestão de maneira uniforme em todo o território nacional, afastadas as diversidades regionais e municipais, constitui objetivo do SUAS.

D

Integrar a rede pública de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, vedada a participação da rede privada, constitui objetivo do SUAS.

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Q4177193

Ano: 2021 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2021 - UFPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4177193 Serviço Social

Da Assistência Social, no Art. 203, da CF, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Com base nessa informação, entre outros objetivos direcionados às pessoas com deficiência, há

A

cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

B

habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária; garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

C

ajuda institucional com medicamentos para pessoas com deficiência.

D

proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

E

pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e aos dependentes.

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Q4176681

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Assistente Social |

Q4176681 Serviço Social

Segundo a Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto de acordo com os seguintes critérios:
I. Dos 18 membros, 9 serão representantes governamentais, incluindo 1 representante dos Estados e 1 dos Municípios.
II. É vedada a participação de representantes da sociedade civil.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Em ambos os itens

D

Em nenhum dos itens.

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Q4176120

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Assistente Social |

Q4176120 Serviço Social

De acordo com a LOAS, é INCORRETO afirmar que:

A

Compete ao Distrito Federal e aos municípios efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

B

O Conselho Nacional de Assistência Social é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.

C

Uma das competências do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social é a coordenação e articulação das ações no campo da assistência social.

D

Os programas de assistência social compreendem atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos em Lei.

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Q4176105

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Assistente Social |

Q4176105 Serviço Social

Com base na Lei Federal n.º 8.742, de 07.12.1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assinale a alternativa CORRETA.

A

A normatização das ações e regulação da prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social é de competência do órgão da Administração Pública Federal.

B

A apreciação do relatório anual contendo a relação de entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes é de competência dos Municípios.

C

O monitoramento e a avaliação da política de assistência social em âmbito nacional é uma competência do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

D

A aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) é uma competência do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

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Q4175513

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4175513 Serviço Social

O Benefício de Prestação Continuada – BPC, instituído na CF de 1988, trata-se de uma transferência mensal de um salário mínimo, não condicionada a qualquer contrapartida, destinada a idosos ou deficientes cuja renda familiar per capita não ultrapasse ¼ do salário mínimo. Com relação ao BPC, a literatura de Serviço Social afirma:

A

É um benefício que não passou por nenhuma mudança desde a sua inserção no texto constitucional até hoje.

B

O BPC só fora regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, por meio da Lei n. 8.742, de 1993.

C

Assim como o Bolsa Família, o BPC não tem a exigência de renda mínima como critério de seletividade para o recebimento do benefício.

D

O BPC é uma ajuda do governo que visa a manter o beneficiário dependente do que recebe mensalmente.

E

Não há critérios para o recebimento dos benefícios da política de assistência social no Brasil.

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Q4175511

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4175511 Serviço Social

No Art. 5 da Lei n. 8.742, de 1993, estão estabelecidas as diretrizes da assistência social, bem como são também definidos os caminhos a serem seguidos pelos responsáveis pela política. Dentre esses, é correto afirmar:

A

Não é necessária a participação da população na formulação e controle das políticas públicas.

B

Pode-se prescindir da primazia da responsabilidade do Estado na condução da política social, deixando a cargo da família o cuidado com seus entes vulneráveis.

C

A PNAS/2004 reafirma a descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais.

D

Nos espaços sócio-ocupacionais onde atuam os assistentes sociais, cabe a esses profissionais a responsabilidade de garantir a descentralização da política.

E

É diretriz da assistência social a promoção à integração ao mercado de trabalho.

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Q4175509

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4175509 Serviço Social

A assistência social é política pública voltada principalmente para atender às pessoas em situação de vulnerabilidade social, contemplando, entre seus princípios,

A

a ideia de que o beneficiário da política precisa ter participação ativa na distribuição dos recursos, ou seja, ser contribuinte.

B

a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

C

o fato de que as atenções de proteção social, os dispositivos e regras que a regem, sua gestão e processos de trabalho não são submetidos a múltiplas racionalidades geradoras de formas desarticuladas de respostas às desproteções sociais.

D

a ideia de que todo e qualquer cidadão pode ser atendido pelos benefícios da política social, indistintamente, como o BPC e o Bolsa Família.

E

o entendimento de que pode ser elevada ao patamar de direito social, sendo apenas uma ajuda do governo, dentro das ações de transferência de renda.

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Q4175508

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4175508 Serviço Social

No Art. 203, da CF de 1988, prevê-se a intenção de equalizar as expressões da Questão Social, dentre elas riscos sociais e pobreza, por meio da concessão de benefícios. Em relação aos objetivos da assistência social, é correto afirmar:

A

É recomendado que a família seja considerada como coadjuvante no processo de atendimento aos sujeitos em situação de vulnerabilidade.

B

Não há necessidade de acolhimento ao sujeito em situação de vulnerabilidade social, pois deve ser realizado somente quando há necessidade de convencer o usuário a acatar os procedimentos previstos pela instituição que o atende.

C

É prevista a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

D

Nem todo cidadão tem direito a ser assistido pela política de assistência, independentemente de contribuição à seguridade social.

E

É primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social.

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Q4173265

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional – Assistente Social - REAPLICAÇÃO |

Q4173265 Serviço Social

A respeito dos benefícios, dos serviços, dos programas e dos projetos de assistência social, é INCORRRETO afirmar:

A

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

B

Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

C

Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

D

Os programas de assistência social compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão, para melhoria das condições gerais de subsistência.

E

Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem a melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas.

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Q4172351

Ano: 2021 Banca: UFPA Órgão: UFPA Prova: UFPA - 2021 - UFPA - Residência Multiprofissional 2021 - Serviço Social |

Q4172351 Serviço Social

A Política Nacional de Assistência Social – PNAS (BRASIL, 2005), quando foi elaborada, pôde incorporar na sua estrutura as proposições dos debates da sociedade brasileira. Esse mecanismo de participação é importante para viabilizar a maior efetividade no que tange à responsabilidade política, uma vez que as diretrizes na efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado estão baseadas na Constituição Federal de 1988 e na LOAS. Em relação a essas diretrizes, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Centralização político-administrativa, cabendo a coordenação, a execução e as normas gerais à esfera federal, e a cooperação dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações na esfera federal de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais.

( ) Coparticipação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

( ) Primazia da responsabilidade da sociedade e, quando houver ausência da sua efetividade, o Estado poderá assumir a condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.

( ) Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

( ) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.

A sequência correta é

A

F, F, F, F, V.

B

F, V, V, V, F.

C

V, F, V, V, F.

D

F, F, F, V, V

E

V, F, F, V, V.

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Q4168854

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sete Lagoas - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Sete Lagoas - MG - Assistente Social |

Q4168854 Serviço Social

De acordo com a Lei nº 8.742/1993 - LOAS, sobre o Benefício de Prestação Continuada, analisar a sentença abaixo:
O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (1ª parte). A condição de acolhimento em instituições de longa permanência prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q4167928

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herval - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Assistente Social |

Q4167928 Serviço Social

De acordo com a Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, a Proteção Social visa:

A

A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

B

O acesso à alimentação.

C

A proteção às mulheres vítimas de violência familiar e doméstica.

D

O acesso à Educação Básica para crianças e adolescentes que vivem em situação de vulnerabilidade social.

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Q4167927

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herval - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Assistente Social |

Q4167927 Serviço Social

Em conformidade com a Lei nº 8.742/1993 - LOAS, a organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

I. Centralização político-administrativa para a União e comando único das ações em cada unidade da federação.
II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de Assistência Social em cada esfera de governo.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q4167880

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Prova: FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Cuidador Social |

Q4167880 Serviço Social

A Lei 8.742 de 7/12/1993 tem por objetivo

A

a vigilância socioeconômica das famílias para garantir as provisões socioeducacionais.

B

a garantia de um e meio salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência.

C

a promoção da integração ao mercado de trabalho.

D

o amparo às organizações de assistência direta aos usuários.

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Q4167584

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Prova: FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Assistente Social e Educador Social |

Q4167584 Serviço Social

Segundo a Lei 12.435, de 6 de julho de 2011, que alterou a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Proteção Social Especial é definida como um “conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos”. Uma das unidades públicas responsáveis pela execução da Proteção Social Especial é o Centro de Referência Especializada em Assistência Social – CREAS –, de abrangência e gestão

A

municipal, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social gerado por ameaças de morte, que demandam intervenções especializadas de organizações não governamentais que atuam nessa situação de risco.

B

municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

C

estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a famílias vulneráveis que se encontram em situação de rompimento de vínculos familiares e comunitários, decorrentes da negligência e de abandono, que demandam serviços especializados da recomposição de vínculos familiares.

D

municipal ou regional, destinada à prestação de serviços a famílias que se encontram em situação de abandono social, por violações físicas e emocionais sofridas, que requerem atendimentos psicossociais.

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Q4167583

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Prova: FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Assistente Social e Educador Social |

Q4167583 Serviço Social

Segundo a Lei 12.435, de 6 de julho de 2011, que alterou a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Proteção Social Básica é definida como um “conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários”. Entre os serviços que integram a Proteção Social Básica está o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que consiste

A

na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos CRAS, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

B

no acesso às ações e serviços de políticas setoriais, articulados aos CRAS, por meio do seu trabalho intersetorial, com vistas à prevenção dos vínculos familiares, apesar da permanência da violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

C

na prestação de ações assistenciais e de bem estar social, nos CRAS, por meio do estímulo ao cuidado e à harmonia nas famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de fortalecimento dos vínculos familiares e da violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

D

na articulação intersetorial com as áreas da saúde, educação e de direitos humanos, por meio do trabalho solidário com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento da violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

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Q4166687

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Penedo - AL - Assistente Social |

Q4166687 Serviço Social

A gestão da assistência social brasileira é organizada em um sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), esse sistema tem por objetivos:

I. estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;
II. implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;
III. afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos;
IV. instituir o Conselho Nacional de Assistência Social, órgão superior de deliberação colegiada.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

A

IV, apenas.

B

l e Il, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, Il e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social

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