Questões de Concurso Sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social

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Q3300706 Serviço Social
Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições:

1. Orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).

2. Julgar, em primeira instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS.

3. Assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário.

4. Aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.

5. Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.


O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: 
Alternativas
Q3296667 Serviço Social
Os direitos humanos orientam as políticas públicas de assistência, sobretudo na proteção de grupos em situação de vulnerabilidade. Avalie as proposições:

I. A universalidade dos direitos humanos pressupõe abrangência total, contemplando indivíduos de quaisquer origens étnicas ou condições socioeconômicas, com acesso irrestrito a oportunidades.
II. O respeito à dignidade humana compreende a inclusão de grupos historicamente excluídos, priorizando estratégias específicas de valorização social.
III. A efetivação dos direitos humanos prescinde da participação popular, pois cabe ao Estado definir prioridades e executar iniciativas de forma unilateral.
IV. O enfoque dos direitos humanos sustenta a assistência social como política de garantia de direitos, superando visões de benemerência ou filantropia.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
Alternativas
Q3295854 Serviço Social
Com base na Lei nº 8. 7 42/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), com suas alterações posteriores, em relação à organização da assistência social no Brasil: 
Alternativas
Q3292629 Serviço Social
A formação profissional do entrevistador deve contemplar legislação específica, como o Decreto n.º 6.214/2007 (BPC), o Decreto n.º 5.209/2004 (Bolsa Família) e a Lei n.º 10.836/2004. De que forma o conhecimento dessas normas contribui para a efetividade do trabalho?
Alternativas
Q3292612 Serviço Social
Uma usuária de 30 anos, responsável por dois filhos menores, procura o CRAS alegando situação de desemprego e necessidades básicas não atendidas. Ao se investigar a composição familiar, constata-se que sua renda informal é insuficiente para custear despesas de moradia e alimentação. De que forma a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) embasa a análise e o encaminhamento dessa usuária? 
Alternativas
Q3292611 Serviço Social
Na análise da Constituição Federal de 1988, as diretrizes para a Assistência Social são estruturadas de modo a assegurar direitos mínimos às famílias em situação de vulnerabilidade. Identifique como essa disposição constitucional se relaciona com a implementação de programas de transferência de renda no Brasil.
Alternativas
Q3291184 Serviço Social
A Lei nº 12.435/2011, que reorganiza a assistência social, versa sobre a descentralização e a participação social. De que maneira o assistente social no município pode demonstrar esse princípio em suas atividades?
Alternativas
Q3291173 Serviço Social
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei nº 8.742/1993 estabelece princípios, objetivos e formas de organização da política de assistência social. Em que ponto a LOAS determina mecanismos de participação e controle social? 
Alternativas
Q3289695 Serviço Social
As políticas de assistência social 
Alternativas
Q3287680 Serviço Social
A Constituição de 1988 e a Lei Orgânica de Assistência Social (1993) estabeleceram um arcabouço normativo e institucional ao determinar a responsabilização estatal pela Assistência Social, as finalidades, os objetivos e os públicos dessa política pública.
A esse respeito, associe o tipo de segurança à respectiva finalidade da Assistência Social.

1. Segurança de sobrevivência.
2. Segurança de acolhida.
3. Segurança de convívio.

( ) Garante que nenhuma pessoa permaneça em uma situação de abandono ou de ausência de acolhimento.
( ) Impede o isolamento e o abandono gerado pela ausência de relações e vínculos entre familiares e com a comunidade em que uma pessoa vive.
( ) Garante renda e condições materiais e de cuidados básicas para uma vida digna e de qualidade.

Assinale a opção que apresenta a associação correta, segundo a ordem apresentada.
Alternativas
Q3287673 Serviço Social
A Política Pública de Assistência Social (PPAS) realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando a garantia dos mínimos sociais, o provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais. Sobre os objetivos da PPAS, analise as afirmativas a seguir.

I. Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.
II. Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural.
III. Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3286221 Serviço Social
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, identifique os princípios e os objetivos da Assistência Social e associe cada item à sua respectiva categoria. Em seguida, assinale a alternativa correta.
1 - Objetivos 2 - Princípios
A) a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
B) a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
C) a divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão;
D) a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
E) a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
Alternativas
Q3283952 Serviço Social
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) tem como um de seus objetivos promover ações visando à garantia dos direitos sociais. Nesse contexto, a LOAS define que:
Alternativas
Q3281398 Serviço Social
Historicamente, a assistência social foi associada à ideia de ajuda, benevolência e caridade. Com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e, principalmente decorrente dos posicionamentos, críticas e reivindicações de trabalhadores, movimentos sociais e da própria população, a assistência social foi reconhecida pelo Estado brasileiro como direito social, a ser viabilizada por meio de políticas sociais. O contexto e as demandas reiteradas desde então impulsionaram a aprovação de legislações específicas, como a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Segundo esse dispositivo legal, é considerado objetivo da assistência social:
Alternativas
Q3281205 Serviço Social
De acordo com a Lei 8.742/1993, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da Competência do Conselho Nacional de Assistência Social:
Alternativas
Q3278251 Serviço Social

A assistência social tem por objetivos de acordo com o Art.2º da LOAS/1993:


I. A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.


II. A vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e dano.


III. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.


IV. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.


V. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.


É CORRETO afirmar sobre os objetivos da assistência social na LOAS/1993:

Alternativas
Q3276931 Serviço Social
De acordo com o art. 5° da LOAS, que trata das diretrizes da assistência social, analise os itens abaixo:

I. Centralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em apenas alguns níveis.
III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Assinale CORRETAMENTE: 
Alternativas
Q3276930 Serviço Social
Sobre os objetivos da Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, assinale a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Assistente Social |
Q3273507 Serviço Social
De acordo com a Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a quem cabe zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos na LOAS?
Alternativas
Q3266463 Serviço Social
Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado um benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

Estamos nos referindo ao(à) 
Alternativas
Respostas
221: D
222: C
223: C
224: D
225: C
226: B
227: C
228: A
229: D
230: D
231: E
232: B
233: A
234: C
235: A
236: D
237: D
238: B
239: C
240: D