As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, (CMAS).

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e privada, para garantir o atendimento às necessidades básicas.  

Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, serviços de atendimento e assessoramento, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.  

O Benefício de Prestação Continuada, (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, (LOAS), é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos, ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. A gestão do BPC é feita pelo Ministério da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social, (SNAS), que é responsável pela implementação, coordenação, regulação, financiamento, monitoramento e avaliação do benefício, sua operacionalização é realizada pelas Secretárias Municipais de Assistência Social.