A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) tem como um de s...

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Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |

Q3283952 Direito Constitucional

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) tem como um de seus objetivos promover ações visando à garantia dos direitos sociais. Nesse contexto, a LOAS define que:

A Assistência Social integra a seguridade social e é realizada de forma descentralizada, com a participação da sociedade.

A Assistência Social é um direito destinado somente aos idosos e pessoas com deficiência, em situação de vulnerabilidade social.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é destinado a qualquer pessoa que possua renda familiar inferior a três salários mínimos.

Os recursos para a Assistência Social são de responsabilidade exclusiva do Governo Federal.

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