Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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Q4402684 Pedagogia

O documento Conselhos Escolares: democratização da escola e construção da cidadania (Brasil, 2004) apresenta importantes descrições e orientações para o funcionamento desses órgãos.


Assinale a alternativa correta quanto à constituição e atribuições do Conselho Escolar.

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Q4402683 Pedagogia
Quanto à verificação do rendimento escolar, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em seu art. 24, inciso V, estabelece a
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Q4402682 Pedagogia

A Resolução CNE/CP nº 1/2012 estabelece as diretrizes nacionais para a Educação em Direitos Humanos (EDH).


O documento recomenda em seu art. 6º que a EDH seja

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Q4402681 Pedagogia
Em relação à participação do estudante com deficiência no Atendimento Educacional Especializado (AEE), nos termos do art. 8º do Decreto nº 12.686/2025 (Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva), é correto afirmar que
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Q4402244 Pedagogia

São critérios para a verificação do rendimento escolar, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº. 9.394/1996), EXCETO:

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Q4402241 Pedagogia
A Lei nº. 11.892, de 29 de dezembro de 2008, em seu art. 8º, estabelece:

No desenvolvimento de sua ação acadêmica, o Instituto Federal, em cada exercício, deverá garantir o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para atender aos objetivos definidos no inciso I do caput do art. 7º desta Lei, e o mínimo de 20% (vinte por cento) de suas vagas para atender ao previsto na alínea b do inciso VI do caput do citado art. 7º (Brasil, 2008).

Esses dispositivos referem-se, respectivamente:
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Q4402233 Pedagogia
A inclusão da história das mulheres nos currículos escolares brasileiros, impulsionada pela recente Lei 14.986/2024, representa um marco na luta por igualdade de gênero e visibilidade feminina. A referida lei determina a obrigatoriedade de inserir nos currículos do ensino básico as histórias e contribuições das mulheres em diversas áreas do conhecimento. Essa legislação representa não apenas uma mudança na estrutura curricular, mas um avanço histórico, ao abrir espaço para que as jovens gerações conheçam as trajetórias de heroínas que, por muito tempo, foram invisibilizadas. Ao instituir a “Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História”, a legislação não apenas revisa narrativas, mas desafia estruturas patriarcais enraizadas no sistema educacional brasileiro.
KARPOWICZ, Débora Soares; SANTOS, Antocléia. Lei 14.986/2024 e a inclusão da história das mulheres na educação básica: um avanço político e social. Educar em revista. n. 42 • 2026. Disponível em: https://www.scielo.br/j/ er/a/ Acesso em: 20 ago. 2026.

Sobre a Lei 14.986/2024, julgue as assertivas como (V) para VERDADEIRAS ou n (F) FALSAS:

I. O objetivo principal da lei é garantir que as contribuições, vivências e conquistas femininas, tanto no Brasil quanto no mundo, sejam devidamente incluídas nos currículos escolares.

II. A lei corrige um longo silêncio sobre as contribuições femininas, trazendo para os currículos uma perspectiva de soberania, ao incluir a história das mulheres em todas as áreas.

III. A promulgação da lei é um marco para a educação brasileira, pois formaliza a importância de uma abordagem curricular inclusiva que valoriza o protagonismo feminino e combate a invisibilidade histórica das mulheres.

IV. Entre os dispositivos destacados na lei está a criação da “Semana de Valorização de Mulheres que fizeram História”, a ser celebrada mensalmente em todas as escolas de educação básica do país, com palestras, exposições, debates e projetos que destaquem a trajetória de mulheres.

Está CORRETA a alternativa:
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Q4402232 Pedagogia
“O principal documento, no âmbito do IFPI, que busca assegurar o acesso, a permanência e o êxito dos estudantes na instituição é a Política de Assistência Estudantil (POLAE), que, no escopo de ações a serem desenvolvidas, prevê programas de apoio aos estudantes com necessidades educacionais específicas, cujas ações devem ser operacionalizadas pelo Núcleo de Atendimento às Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas (NAPNE) em conjunto com setores afins. Dessa forma, admite-se que o NAPNE é o responsável por conduzir o processo de inserção da pessoa com deficiência (PcD) na instituição, bem como por assegurar sua permanência e êxito.” 
FREITAS RIBEIRO, Natércia; MONTE ALVARENGA, Elenice; GALASSO, Bruno Programa de monitoria como estratégia de permanência e êxito para estudantes com deficiência visual no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí: Um relato de experiência. Revista Portuguesa de Educação, vol. 35, no. 1, 2022, JanuaryJune, pp. 65-83 Universidade do Minho Braga, Portugal DOI: https://doi.org/10.21814/rpe.20758. Disponível em: https://www.redalyc.org/journal/374/37471881005/37471881005. pdf Acesso em 20 ago.2026). Acesso em: 19 ago.2026.

Sobre a atuação do NAPNE no IFPI, assinale a alternativa CORRETA:
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Q4402223 Pedagogia

A Educação de Jovens e Adultos (EJA), conforme a Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025, no seu Art. 3º, traz o objetivo de possibilitar o acesso, a permanência e a continuidade dos estudos de todas as pessoas que não iniciaram ou interromperam o seu processo educativo escolar, e que a oferta da modalidade da EJA poderá ser realizada nas formas descritas abaixo.


Brasil. Resolução CNE/CEB 3/2025. Diário Oficial da União, Brasília, 9 de abril de 2025, Seção 1, p. 16.



I. Presencialmente, como a forma principal desta modalidade, sendo obrigatória aos sistemas de ensino, desde que regulamentada e de forma adicional, a utilização de práticas de lazer não presenciais.


II. Articulada com a Educação Profissional, em cursos de qualificação profissional ou de Formação Técnica de Nível Médio.


III. Virtualmente, por meio da modalidade Educação a Distância-EaD, exclusivamente na etapa do Ensino Médio, garantindo a oferta de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da carga horária na modalidade presencial.


IV Via exames supletivos no nível de conclusão do Ensino Fundamental, para os maiores de dez anos, e Ensino Médio, para os maiores de quinze anos.


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Q4402222 Pedagogia
Considerando o que consta no Art. 9º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação-LDB (Brasil, 1996), em relação às incumbências da União, no que diz respeito à organização da Educação Nacional, analise as afirmações abaixo e marque (V) para VERDADEIRAS e (F) para FALSAS.

Brasil. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 26 ago. 2026.

( ) Elaborar o Plano Estadual de Educação em colaboração com o Distrito Federal.

( ) Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos territórios.

( ) Coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.

( ) Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, somente os cursos técnicos.

( ) Assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino.

Assinale a alternativa CORRETA:
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Q4402149 Pedagogia
Responsáveis por crianças de cinco anos de idade procuram a Secretaria Municipal de Educação após a rede pública deixar de disponibilizar vagas em pré-escola no início do ano letivo. A equipe gestora precisa esclarecer aos responsáveis qual é o tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 ao acesso ao ensino obrigatório e gratuito e quais são as consequências da oferta irregular pelo poder público. Considerando o disposto no art. 208 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
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Q4402146 Pedagogia
Um gestor educacional necessita ter amplo conhecimento acerca das legislações nacionais. Dentre elas, a Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB) prevê que determinado colegiado tenha como finalidades o fortalecimento dos conselhos de sua área de atuação e a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias (art. 14). Além disso, deverá ser norteado por princípios como a democratização da gestão, a democratização do acesso e permanência e a qualidade social da educação. Esse gestor deve identificar qual colegiado essas características se referem:
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Q4402141 Pedagogia
Em uma formação destinada aos profissionais da rede municipal de ensino de Guapimirim, a equipe pedagógica apresentou diferentes formulações relacionadas a conceitos estabelecidos pela Política Municipal de Educação. Os participantes deveriam verificar se cada formulação preservava os elementos definidos pela Lei Municipal nº 1.833/2026, considerando que a substituição de um dos componentes de uma definição pode alterar seu sentido normativo.

Considerando exclusivamente os arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.833/2026, analise as afirmativas a seguir:

I.A Continuidade Pedagógica corresponde à diretriz de assegurar a transição suave e a articulação curricular entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.
II.A fluência em leitura oral corresponde à capacidade de ler com precisão, velocidade e compreensão.
III.A numeracia compreende conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a matemática que trabalham, estimulam e estruturam o raciocínio lógico.

Considerando as definições estabelecidas pela legislação municipal, está correto o que se afirma em:
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Q4402139 Pedagogia
A Secretaria Municipal de Educação de Guapimirim iniciou a revisão de procedimentos destinados a assegurar o acesso, a permanência e a qualidade do ensino na rede municipal. Entre as medidas discutidas estavam a adoção de mecanismos para efetivar a igualdade de condições de acesso e permanência na escola, o acompanhamento periódico das práticas pedagógicas e o atendimento a estudantes com deficiência física. Durante a análise, uma unidade escolar informou que pretendia realizar avaliações anuais das práticas pedagógicas, enquanto outra questionou se o aluno portador de deficiência física poderia requerer matrícula em unidade pública próxima de sua residência. A equipe técnica decidiu confrontar essas propostas com as disposições da Lei Orgânica do Município, especialmente com os arts. 211 e 214, a fim de estabelecer procedimentos compatíveis com os princípios e garantias da política educacional municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a orientação compatível com as disposições da Lei Orgânica do Município de Guapimirim.
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Q4402138 Pedagogia
Em uma formação destinada às equipes gestoras da rede municipal de ensino de Guapimirim, os participantes analisaram os fundamentos que orientam a Gestão Democrática da Educação Pública no Município. Durante a atividade, destacou-se que a legislação municipal estabelece uma concepção específica de Gestão Democrática, relacionada à organização das práticas educacionais e aos objetivos que orientam sua implementação.

Considerando a definição estabelecida no art. 2º da Lei Municipal nº 1.660/2024, alterada pela Lei Municipal nº 1.772/2025, a Gestão Democrática é considerada como conjunto de _____________________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
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Q4402009 Pedagogia
Durante a análise de um plano de trabalho dos anos iniciais, a coordenação pedagógica observa que o professor empregou de modo impreciso os termos da organização curricular do Ensino Fundamental na Base Nacional Comum Curricular - BNCC, misturando elementos próprios da Educação Infantil com elementos próprios do Ensino Fundamental. Considerando a estrutura definida pelo documento, as aprendizagens essenciais enunciadas por um verbo de ação acompanhado de complemento e de modificadores denominam-se __________, ao passo que os assuntos que constituem o meio para o seu desenvolvimento denominam-se __________.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto:
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Q4401998 Pedagogia
Um professor da rede municipal organiza seu trabalho com fundamento na Constituição Federal de 1988. O art. 206 desse dispositivo estabelece os princípios que orientam a forma como o ensino deve ser ministrado no país. Considerando que a prática docente deve observar esses princípios constitucionais, assinale a alternativa correta. 
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Q4401995 Pedagogia
Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com suas peculiaridades. Em uma escola pública de educação básica, o Conselho Escolar, órgão deliberativo, será composto pelo Diretor da Escola, membro nato, e por representantes das comunidades escolar e local, eleitos por seus pares.

Considerando as categorias previstas para a composição desse Conselho, analise os itens a seguir:

I.Professores, orientadores educacionais, supervisores e administradores escolares.
II.Demais servidores públicos que exerçam atividades administrativas na escola.
III.Membros do Conselho Tutelar.
IV.Pais ou responsáveis.
V.Estudantes.

É correto o que se afirma em:
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Q4401992 Pedagogia
Em reunião do Conselho Municipal de Educação de Guapimirim, os conselheiros analisaram diferentes providências relacionadas ao planejamento e ao acompanhamento das políticas educacionais do Município. Entre os temas incluídos na pauta estavam a aplicação dos recursos orçamentários destinados à Educação, a apreciação de programas e projetos financiados com recursos próprios municipais e a formação de professores. Ao organizar os encaminhamentos, a presidência do colegiado ressaltou que cada providência deveria respeitar as competências atribuídas ao Conselho Municipal de Educação pela Lei Municipal nº 171/1997, inclusive quanto aos limites de sua atuação em relação à Secretaria Municipal de Educação. A partir dessa orientação, foram apresentadas as seguintes proposições para deliberação do colegiado:

I.Fiscalizar a aplicação dos recursos orçamentários destinados à Educação no Município, buscando assegurar a prioridade do ensino fundamental.
II.Emitir parecer sobre programas e projetos de organização, expansão e aperfeiçoamento do sistema de ensino municipal a serem executados com recursos próprios do Município.
III.Implementar programas de capacitação de professores no âmbito municipal, assumindo diretamente a execução das ações formativas previstas.

É correto o que se afirma em:
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Q4401991 Pedagogia
Uma profissional da educação integrante da carreira do magistério público municipal encontra-se no nível A e acaba de concluir o estágio probatório. Ao término desse período, foi submetida à avaliação final e obteve aprovação. Ao procurar o setor responsável pela gestão funcional, solicitou esclarecimentos sobre os efeitos dessa aprovação em sua evolução na carreira. No atendimento, também recebeu informações sobre a progressão salarial prevista na Lei Municipal nº 649/2009, especialmente quanto à passagem para o nível imediatamente superior, ao intervalo exigido e à avaliação de desempenho. Considerando que a servidora pretende compreender tanto a regra geral de progressão quanto o tratamento conferido à primeira mudança de nível após o estágio probatório, analise as afirmações a seguir, com fundamento nas disposições apresentadas da Lei Municipal nº 649/2009.

(__)A progressão salarial corresponde à passagem para o nível imediatamente superior, observado o intervalo de dois anos, mediante aprovação na avaliação de desempenho.
(__)A aprovação na avaliação final do estágio probatório servirá como subsídio para a primeira mudança de nível, passando automaticamente do nível A para o nível B.
(__)A primeira mudança do nível A para o nível B, mesmo após a aprovação na avaliação final do estágio probatório, dependerá de novo intervalo de dois anos e de outra avaliação de desempenho.

A sequência correta, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Respostas
121: A
122: C
123: A
124: D
125: C
126: B
127: E
128: D
129: B
130: C
131: B
132: B
133: C
134: B
135: A
136: A
137: D
138: D
139: C
140: D