Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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Q4127517 Pedagogia
As Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 são consideradas marcos históricos na promoção da equidade étnico-racial na educação, pois tornaram obrigatórias a inserção da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena nos currículos da educação básica nacional. Essas legislações valorizam o legado histórico e cultural das populações indígenas, afro-brasileiras e africanas para a formação social e política da sociedade brasileira, bem como ajudam a promover a educação para relações étnico-raciais equânimes entre os diferentes sujeitos e grupos étnico-raciais. É correto afirmar sobre a criação dessas leis:
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Q4127507 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394/96 estabelece, em seu Artigo 15, que os sistemas de ensino devem assegurar às unidades escolares públicas de educação básica progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira. Essa autonomia implica, por exemplo:
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Q4127506 Pedagogia
A partir da estrutura político-administrativa disposta pela Constituição Federal de 1988, e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394/1996, os municípios e os sistemas de ensino têm autonomia para criar suas próprias regras de gestão, organização e funcionamento de ensino, conforme as necessidades locais. Para garantir essa autonomia, dentre as competências e responsabilidades dos municípios, destacam-se: 
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Q4127505 Pedagogia
As políticas públicas educacionais são expressas em um conjunto de diretrizes, leis e ações com vistas à garantia de direito à educação, com equidade e qualidade. Elas formam uma base que impulsiona o desenvolvimento de novas legislações para a melhoria da qualidade da educação. São exemplos de políticas públicas educacionais para a educação brasileira e suas respectivas contribuições:
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Q4127360 Pedagogia
A Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como direito e atribui responsabilidades ao Estado, à família e à sociedade na sua efetivação. Sobre a educação como direito constitucional, assinale a alternativa correta.
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Q4127353 Pedagogia
As políticas públicas inclusivas de educação articulam ações voltadas ao reconhecimento das diferenças e à redução de desigualdades em relação a gênero, pessoas com necessidades especiais e etnias. Sobre essas políticas, analise as afirmativas a seguir:

I.As políticas públicas inclusivas de educação, na perspectiva contemporânea, configuram ações reservadas a instituições privadas especializadas, sem articulação com o sistema público de ensino brasileiro no trabalho pedagógico cotidiano desenvolvido nas escolas.
II.A educação inclusiva para pessoas com necessidades especiais articula-se à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a diretrizes específicas que orientam o atendimento educacional especializado no sistema público de ensino brasileiro.
III.As Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 estabelecem a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileira, africana e indígena, integrando políticas educacionais voltadas ao reconhecimento das etnias na Educação Básica brasileira.

Está correto o que se afirma em:
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Q4127101 Pedagogia
Em uma escola municipal, matriculou-se, no período noturno, um aluno no ensino médio que requereu a autorização para ausentar-se de todas as aulas de sexta-feira, pois a religião que professava determinava que na sexta-feira, após as 18h, todos deveriam repousar e orar. Tendo em vista o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei Federal no 9.394/1996), assinale a alternativa correta.
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Q4127066 Pedagogia
A Resolução CNE/CEB nº 4/2009 institui as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica, modalidade Educação Especial. Sobre o disposto nessa resolução em relação aos estudantes surdos, analise as afirmativas a seguir:
I.O AEE, conforme a resolução, tem função complementar ou suplementar à formação do estudante, por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e no desenvolvimento da aprendizagem.
II.O AEE para estudantes surdos articula, no contexto da modalidade, o ensino da Libras, o ensino da Língua Portuguesa escrita como segunda língua e o uso de tecnologias assistivas que favorecem o acesso ao currículo e à comunicação no ambiente escolar.
III.O AEE, conforme a resolução, realiza-se em substituição às classes comuns do ensino regular, com atendimento desenvolvido em instituições segregadas especializadas como único lócus de escolarização dos estudantes atendidos na modalidade.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4126360 Pedagogia
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), compete aos estabelecimentos de ensino, em sua organização, exceto: 
Alternativas
Q4126138 Pedagogia
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é dever do Estado garantir a educação, mediante:
Alternativas
Q4126135 Pedagogia
A Educação Infantil possui especificidades presentes no Art.31, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996). Assinale a alternativa que apresenta corretamente as regras comuns dessa etapa.
Alternativas
Q4126132 Pedagogia
Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996), assinale a alternativa correta sobre a Educação Infantil.
Alternativas
Q4126131 Pedagogia
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996), a Educação Infantil tem por finalidade:
Alternativas
Q4126114 Pedagogia
Conforme o Art. 37 da Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de Dezembro de 2010 a proposta educacional da escola de tempo integral promoverá a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas e o compartilhamento da tarefa de educar e cuidar entre os profissionais da escola e de outras áreas, as famílias e outros atores sociais, sob a coordenação da escola e de seus professores, visando alcançar a melhoria da qualidade da aprendizagem e da convivência social e diminuir as diferenças de acesso ao conhecimento e aos bens culturais, em especial entre as populações socialmente mais vulneráveis. Sobre escola de tempo integral, assinale a alternativa correta.
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Q4126112 Pedagogia
As propostas curriculares do Ensino Fundamental visarão desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe os meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores, mediante os objetivos previstos para esta etapa da escolarização. Marque a alternativa que corresponde a um destes objetivos.
Alternativas
Q4126111 Pedagogia
O Art. 5 da Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010, que apresenta as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos, indica que o direito à educação é um direito inalienável do ser humano A educação, ao proporcionar o desenvolvimento do potencial humano, permite o exercício dos direitos civis, políticos, sociais e do direito à diferença, sendo ela mesma também um direito social, e possibilita a formação cidadã e o usufruto dos bens sociais e culturais. Sobre este artigo, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q4125895 Pedagogia
A organização da educação brasileira é orientada por documentos legais que estabelecem metas e diretrizes de longo prazo. O PNE surgiu formalmente em 1962, ganhou o modelo moderno a partir da Constituição Federal de 1988 e foi renovado em 2001 e 2014, quando passaram a vigorar 20 metas educacionais previstas para o período de 2014 a 2024. Em 2024, iniciou-se oficialmente o debate formal no Congresso Nacional para sua renovação, tendo o novo texto sido enviado ao Senado no fim de dezembro de 2025 e aprovado em regime de urgência pela Comissão de Educação e pelo Plenário do Senado em março de 2026. Considerando esse contexto, qual é o significado da sigla PNE?
Alternativas
Q4125845 Pedagogia
A garantia de qualidade na educação básica depende, entre outros fatores, da presença de professores qualificados em todas as regiões do país. Em áreas com carência de profissionais, políticas públicas têm sido criadas para incentivar o ingresso e a permanência de docentes nas redes públicas de ensino, por meio de apoio financeiro temporário. Considerando esse contexto, qual é o nome do programa que autoriza a oferta de auxílio mensal por até dois anos para estimular a atuação de professores em locais com déficit de profissionais?
Alternativas
Q4125730 Pedagogia
Em uma escola, um estudante questiona os critérios utilizados em sua avaliação e manifesta discordância quanto ao resultado obtido. A equipe pedagógica analisa a situação, considerando os direitos assegurados aos estudantes no contexto escolar.

Considerando esse contexto e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que, em relação aos critérios de avaliação, os estudantes
Alternativas
Q4125729 Pedagogia

Em uma escola, a equipe pedagógica analisa diferentes formas de intervenção em situações de indisciplina, envolvendo estudantes, discutindo os limites das ações educativas no contexto escolar.


Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente no art. 18, é correto afirmar que, nessas situações, é dever de todos

Alternativas
Respostas
81: D
82: D
83: A
84: B
85: A
86: C
87: C
88: B
89: C
90: B
91: C
92: B
93: C
94: D
95: A
96: C
97: C
98: C
99: E
100: D