Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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Q4410411 Pedagogia
A aprovação do novo Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece parâmetros para o planejamento decenal, a cooperação federativa e o acompanhamento das políticas educacionais. Sua implementação exige que os gestores compreendam as competências atribuídas às diferentes esferas governamentais, os instrumentos de monitoramento e os procedimentos relacionados à elaboração dos planos educacionais.
Com base exclusivamente nos arts. 6º, 7º, 11º, 13º e 34º da Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, analise as afirmativas e registre V para as verdadeiras e F para as falsas.
(__) A elaboração dos planos decenais de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve ocorrer mediante lei específica, em consonância com o PNE, contando com a participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil. 
(__) O monitoramento das metas nacionais compete ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), mediante publicação anual dos índices de alcance das metas, acompanhados de informações organizadas por unidade da Federação e consolidadas em âmbito nacional.
(__) A governança do PNE compreende uma instância tripartite permanente de negociação, cooperação e pactuação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Ministério da Educação.
(__) Os Estados e o Distrito Federal dispõem de quinze meses para publicar seus planos decenais, enquanto os Municípios deverão concluir esse procedimento no prazo de doze meses, contados da publicação da lei.
(__) Os Poderes Executivos das diferentes esferas federativas devem elaborar, a cada dois anos, planos de ações educacionais referentes aos dois exercícios seguintes, observadas as disposições legais relativas ao seu conteúdo.
Assinale a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Alternativas
Q4410410 Pedagogia
Uma rede municipal de ensino identificou, durante a revisão dos projetos político-pedagógicos de suas escolas, necessidades de ampliação dos recursos didáticos, adequação dos espaços escolares e fortalecimento das condições de trabalho dos profissionais da educação. Paralelamente, a Secretaria Municipal de Educação iniciou a elaboração de sua proposta orçamentária, considerando as receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e as prioridades educacionais identificadas nas unidades escolares. O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) também solicitou informações sobre a previsão e a utilização dos recursos.
Considerando conjuntamente os arts. 12, incisos I e II, e 14 da Lei Federal nº 9.394/1996 e os arts. 25, 26 e 33 da Lei Federal nº 14.113/2020 e com base no caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4410343 Pedagogia
Uma rede municipal de ensino identificou, durante a revisão dos projetos político-pedagógicos de suas escolas, necessidades de ampliação dos recursos didáticos, adequação dos espaços escolares e fortalecimento das condições de trabalho dos profissionais da educação. Paralelamente, a Secretaria Municipal de Educação iniciou a elaboração de sua proposta orçamentária, considerando as receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e as prioridades educacionais identificadas nas unidades escolares. O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) também solicitou informações sobre a previsão e a utilização dos recursos.
Considerando conjuntamente os arts. 12, incisos I e II, e 14 da Lei Federal nº 9.394/1996 e os arts. 25, 26 e 33 da Lei Federal nº 14.113/2020 e com base no caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4410342 Pedagogia
A aprovação do novo Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece parâmetros para o planejamento decenal, a cooperação federativa e o acompanhamento das políticas educacionais. Sua implementação exige que os gestores compreendam as competências atribuídas às diferentes esferas governamentais, os instrumentos de monitoramento e os procedimentos relacionados à elaboração dos planos educacionais.
Com base exclusivamente nos arts. 6º, 7º, 11º, 13º e 34º da Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, analise as afirmativas e registre V para as verdadeiras e F para as falsas.
(__) A elaboração dos planos decenais de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve ocorrer mediante lei específica, em consonância com o PNE, contando com a participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
(__) O monitoramento das metas nacionais compete ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), mediante publicação anual dos índices de alcance das metas, acompanhados de informações organizadas por unidade da Federação e consolidadas em âmbito nacional.
(__) A governança do PNE compreende uma instância tripartite permanente de negociação, cooperação e pactuação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Ministério da Educação.
(__) Os Estados e o Distrito Federal dispõem de quinze meses para publicar seus planos decenais, enquanto os Municípios deverão concluir esse procedimento no prazo de doze meses, contados da publicação da lei.
(__) Os Poderes Executivos das diferentes esferas federativas devem elaborar, a cada dois anos, planos de ações educacionais referentes aos dois exercícios seguintes, observadas as disposições legais relativas ao seu conteúdo.
Assinale a sequência CORRETA, de cima para baixo: 
Alternativas
Q4410341 Pedagogia
Em um processo de revisão das atribuições dos Conselhos Escolares e elaboração de projetos pedagógicos, a equipe gestora deverá considerar as disposições legais que regulamentam a gestão democrática e a atuação das instâncias colegiadas.
Com base exclusivamente nos arts. 12, inciso XII, 13, inciso I, e 14, incisos I e II e §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB), com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 14.644/2023, analise as assertivas.
I. A definição das normas de gestão democrática da educação básica pública compete à legislação dos respectivos Estados, Municípios e Distrito Federal, consideradas suas peculiaridades e os princípios estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) .
II. A composição do Conselho Escolar compreende representantes eleitos pelas comunidades escolar e local, cabendo ao diretor integrar o colegiado na condição de membro nato.
III. A participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico constitui princípio da gestão democrática, enquanto a colaboração docente na articulação entre escola, famílias e comunidade integra suas incumbências legais. 
V. A participação dos estudantes no Conselho Escolar fica condicionada à conclusão do Ensino Fundamental, enquanto a representação dos responsáveis ocorre mediante indicação da direção da unidade escolar.
É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4409415 Pedagogia
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 211, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino.

De acordo com esse dispositivo constitucional, os Municípios atuarão prioritariamente:

I.Ensino Médio.
II.Ensino Fundamental.
III.Educação Infantil.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4409413 Pedagogia
Um gestor educacional necessita ter amplo conhecimento acerca das legislações nacionais. Dentre elas, a Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB) prevê que determinado colegiado tenha como finalidades o fortalecimento dos conselhos de sua área de atuação e a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias (art. 14). Além disso, deverá ser norteado por princípios como a democratização da gestão, a democratização do acesso e permanência e a qualidade social da educação.

Esse gestor deve identificar qual colegiado essas características se referem: 
Alternativas
Q4409409 Pedagogia
No início de uma nova etapa de funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Guapimirim, os integrantes promoveram reunião destinada a revisar a organização dos órgãos responsáveis pela direção e pelo assessoramento do colegiado. Durante os trabalhos, surgiram dúvidas quanto à composição desses órgãos, à existência de remuneração pelo exercício das respectivas funções e à forma de definição das competências atribuídas aos seus titulares. Também se discutiu a natureza da função exercida pelos conselheiros quando precisam conciliar a participação nas atividades do Conselho com outras atribuições funcionais. Para solucionar as dúvidas, os participantes decidiram observar as disposições da Lei Municipal nº 171/1997 referentes à estrutura dos órgãos do Conselho e ao exercício da função de conselheiro.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente as disposições aplicáveis à situação descrita. 
Alternativas
Q4409408 Pedagogia
Em uma formação destinada às equipes gestoras da rede municipal de ensino de Guapimirim, os participantes analisaram os fundamentos que orientam a Gestão Democrática da Educação Pública no Município. Durante a atividade, destacou-se que a legislação municipal estabelece uma concepção específica de Gestão Democrática, relacionada à organização das práticas educacionais e aos objetivos que orientam sua implementação.

Considerando a definição estabelecida no art. 2º da Lei Municipal nº 1.660/2024, alterada pela Lei Municipal nº 1.772/2025, a Gestão Democrática é considerada como conjunto de _____________________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna: 
Alternativas
Q4409407 Pedagogia
A Secretaria Municipal de Educação de Guapimirim iniciou a revisão de procedimentos destinados a assegurar o acesso, a permanência e a qualidade do ensino na rede municipal. Entre as medidas discutidas estavam a adoção de mecanismos para efetivar a igualdade de condições de acesso e permanência na escola, o acompanhamento periódico das práticas pedagógicas e o atendimento a estudantes com deficiência física. Durante a análise, uma unidade escolar informou que pretendia realizar avaliações anuais das práticas pedagógicas, enquanto outra questionou se o aluno portador de deficiência física poderia requerer matrícula em unidade pública próxima de sua residência. A equipe técnica decidiu confrontar essas propostas com as disposições da Lei Orgânica do Município, especialmente com os arts. 211 e 214, a fim de estabelecer procedimentos compatíveis com os princípios e garantias da política educacional municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a orientação compatível com as disposições da Lei Orgânica do Município de Guapimirim. 
Alternativas
Q4409406 Pedagogia
Em uma formação destinada aos profissionais da rede municipal de ensino de Guapimirim, a equipe pedagógica apresentou diferentes formulações relacionadas a conceitos estabelecidos pela Política Municipal de Educação. Os participantes deveriam verificar se cada formulação preservava os elementos definidos pela Lei Municipal nº 1.833/2026, considerando que a substituição de um dos componentes de uma definição pode alterar seu sentido normativo.

Considerando exclusivamente os arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.833/2026, analise as afirmativas a seguir:

I.A Continuidade Pedagógica corresponde à diretriz de assegurar a transição suave e a articulação curricular entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.
II.A fluência em leitura oral corresponde à capacidade de ler com precisão, velocidade e compreensão.
III.A numeracia compreende conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a matemática que trabalham, estimulam e estruturam o raciocínio lógico.

Considerando as definições estabelecidas pela legislação municipal, está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4409404 Pedagogia
No processo de organização das instâncias de participação da rede municipal de ensino, a Secretaria de Educação promoveu uma reunião técnica com representantes das unidades educacionais para esclarecer a natureza, as finalidades e os princípios que orientam o Fórum dos Conselhos Escolares. Durante a atividade, foi ressaltado que a estrutura prevista na Lei Municipal nº 132/1996, com as alterações promovidas pela Lei nº 1.749/2025, busca fortalecer a atuação dos Conselhos Escolares e contribuir para a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias. A equipe responsável pela reunião apresentou algumas afirmações para que os participantes verificassem sua conformidade com o art. 10-A e seu § 1º.

Analise as assertivas a seguir.

I.O Fórum dos Conselhos Escolares possui caráter deliberativo e tem entre suas finalidades o fortalecimento dos Conselhos Escolares do sistema de ensino e a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias.
II.O Fórum dos Conselhos Escolares possui caráter consultivo e tem como finalidade concentrar suas deliberações na organização interna das unidades educacionais, sem alcançar outras instâncias decisórias do sistema de ensino.
III.A democratização da gestão, a democratização do acesso e permanência e a qualidade social da educação integram os princípios que norteiam a atuação do Fórum dos Conselhos Escolares.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4408391 Pedagogia
Em uma formação destinada às equipes gestoras da rede municipal de ensino de Guapimirim, os participantes analisaram os fundamentos que orientam a Gestão Democrática da Educação Pública no Município. Durante a atividade, destacou-se que a legislação municipal estabelece uma concepção específica de Gestão Democrática, relacionada à organização das práticas educacionais e aos objetivos que orientam sua implementação.
Considerando a definição estabelecida no art. 2º da Lei Municipal nº 1.660/2024, alterada pela Lei Municipal nº 1.772/2025, a Gestão Democrática é considerada como conjunto de _____________________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
Alternativas
Q4407842 Pedagogia
Nos termos da Lei n.º 15.436/2026, que institui a Política Nacional para estudantes com altas habilidades ou superdotação, o AEE deve assegurar a identificação precoce, o desenvolvimento integral e a inclusão plena. Suponha que, em uma sala de recursos multifuncionais, uma estudante demonstra desempenho superior relacionado ao raciocínio lógico, elabora soluções próprias de problemas complexos e apresenta oscilação de humor na organização de interações com o grupo. Considerando essas características, assinale a alternativa que expressa uma intervenção pedagógica compatível com as legislações atuais nesse caso.
Alternativas
Q4407833 Pedagogia
Em reunião com a equipe gestora, uma família solicita que a escola contrate um profissional de apoio escolar e pergunta se a apresentação do laudo é necessária para a contratação. A família expõe essa preocupação, pois relata a demora no atendimento público de saúde (SUS) e a falta de condição financeira para ter atendimento em ambientes privados. Diante da nova diretriz sobre educação especial inclusiva, a contratação do profissional de apoio escolar:
Alternativas
Q4407831 Pedagogia
Considerando as diretrizes da educação especial na perspectiva inclusiva e as disposições do PNE voltadas aos estudantes com altas habilidades ou superdotação, deve-se:
Alternativas
Q4407820 Pedagogia
Durante a formação continuada, a equipe pedagógica estudou e analisou as diretrizes da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Decreto n.º 12.686/2025 e alteração pelo Decreto n.º 12.773/2025), em especial, o Estudo de Caso e o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE). Com base nessas diretrizes, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4407816 Pedagogia
Durante uma reunião pedagógica em uma escola da rede municipal, a equipe docente debateu a função dos diferentes instrumentos e serviços previstos na Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, instituída pelo Decreto n.º 12.686/2025 e alterado pelo Decreto n.º 12.773/2025. A coordenadora apresentou a seguinte situação: um estudante com deficiência foi identificado pelo estudo de caso como público-alvo da educação especial. Agora, ele necessita de um documento obrigatório e individualizado que organize o Atendimento Educacional Especializado. Considerando as disposições dos decretos apresentados, assinale a alternativa que identifica adequadamente o documento ao qual a coordenadora se refere.
Alternativas
Q4407804 Pedagogia
O Atendimento Educacional Especializado (AEE) tem como objetivo:  
Alternativas
Q4407802 Pedagogia
Considerando suas funções, o Regimento Escolar deve:  
Alternativas
Respostas
81: D
82: E
83: A
84: C
85: A
86: D
87: A
88: A
89: D
90: A
91: A
92: C
93: A
94: D
95: C
96: A
97: B
98: E
99: E
100: B