Ao organizar o calendário e a matriz curricular da rede, uma secretaria municipal propõe ano letivo de cento e oitenta dias com carga anual de setecentas e cinquenta horas, matrícula no ensino fundamental a partir dos sete anos de idade e sistema de avaliação bimestral no qual os resultados das provas finais se sobrepõem ao desempenho demonstrado pelo estudante ao longo de todo o período. Confrontando a proposta com a Lei nº 9.394/1996 (LDB) e com seus dispositivos legais complementares, assinale a alternativa correta.

O Ministério Público instaura procedimento após constatar que crianças de quatro e cinco anos de determinada localidade permanecem fora da pré-escola por ausência de vagas, enquanto adolescentes em idade própria deixaram de ser matriculados no ensino médio da rede estadual sob o argumento de insuficiência orçamentária. Diante do regime constitucional da educação, delineado no Capítulo III do Título VIII da Constituição Federal de 1988 (Seção I — Da Educação), como se configura o dever do Estado quanto à oferta dessas etapas e quais as consequências jurídicas de sua omissão?

Em um processo de revisão das atribuições dos Conselhos Escolares e elaboração de projetos pedagógicos, a equipe gestora deverá considerar as disposições legais que regulamentam a gestão democrática e a atuação das instâncias colegiadas.

Com base exclusivamente nos arts. 12, inciso XII, 13, inciso I, e 14, incisos I e II e §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB), com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 14.644/2023, analise as assertivas.

I. A definição das normas de gestão democrática da educação básica pública compete à legislação dos respectivos Estados, Municípios e Distrito Federal, consideradas suas peculiaridades e os princípios estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) .

II. A composição do Conselho Escolar compreende representantes eleitos pelas comunidades escolar e local, cabendo ao diretor integrar o colegiado na condição de membro nato.

III. A participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico constitui princípio da gestão democrática, enquanto a colaboração docente na articulação entre escola, famílias e comunidade integra suas incumbências legais.

IV. O Fórum dos Conselhos Escolares constitui órgão consultivo vinculado à direção das unidades escolares, responsável por homologar as decisões administrativas dos conselhos integrantes de sua circunscrição.

V. A participação dos estudantes no Conselho Escolar fica condicionada à conclusão do Ensino Fundamental, enquanto a representação dos responsáveis ocorre mediante indicação da direção da unidade escolar.

É CORRETO o que se afirma em:

A aprovação do novo Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece parâmetros para o planejamento decenal, a cooperação federativa e o acompanhamento das políticas educacionais. Sua implementação exige que os gestores compreendam as competências atribuídas às diferentes esferas governamentais, os instrumentos de monitoramento e os procedimentos relacionados à elaboração dos planos educacionais.

Com base exclusivamente nos arts. 6º, 7º, 11º, 13º e 34º da Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, analise as afirmativas e registre V para as verdadeiras e F para as falsas.

(__) A elaboração dos planos decenais de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve ocorrer mediante lei específica, em consonância com o PNE, contando com a participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.

(__) O monitoramento das metas nacionais compete ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), mediante publicação anual dos índices de alcance das metas, acompanhados de informações organizadas por unidade da Federação e consolidadas em âmbito nacional.

(__) A governança do PNE compreende uma instância tripartite permanente de negociação, cooperação e pactuação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Ministério da Educação. 

(__) Os Estados e o Distrito Federal dispõem de quinze meses para publicar seus planos decenais, enquanto os Municípios deverão concluir esse procedimento no prazo de doze meses, contados da publicação da lei.

(__) Os Poderes Executivos das diferentes esferas federativas devem elaborar, a cada dois anos, planos de ações educacionais referentes aos dois exercícios seguintes, observadas as disposições legais relativas ao seu conteúdo.

Assinale a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Uma rede municipal de ensino identificou, durante a revisão dos projetos político-pedagógicos de suas escolas, necessidades de ampliação dos recursos didáticos, adequação dos espaços escolares e fortalecimento das condições de trabalho dos profissionais da educação. Paralelamente, a Secretaria Municipal de Educação iniciou a elaboração de sua proposta orçamentária, considerando as receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e as prioridades educacionais identificadas nas unidades escolares. O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) também solicitou informações sobre a previsão e a utilização dos recursos.

Considerando conjuntamente os arts. 12, incisos I e II, e 14 da Lei Federal nº 9.394/1996 e os arts. 25, 26 e 33 da Lei Federal nº 14.113/2020 e com base no caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA.

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica estabelecem as bases comuns nacionais para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio. Essa lei indica que: 

A estrutura do ensino fundamental: 

A elaboração do Projeto Político-Pedagógico: 

De acordo com as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, no decorrer do processo educativo deverá ser realizada avaliação pedagógica dos alunos que apresentem necessidades educacionais especiais. Sobre essa avaliação, assinale a alternativa correta. 

Tendo como base as diretrizes do Parecer CNE/CEB nº 17/2001, que trata das Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, julgue os itens a seguir em Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A educação especial deve ocorrer em todas as instituições escolares que ofereçam os níveis, etapas e modalidades da educação escolar previstos na LDBEN.
( ) O atendimento educacional busca propiciar o pleno desenvolvimento das potencialidades sensoriais, afetivas e intelectuais do aluno com necessidades especiais.
( ) O projeto pedagógico deve contemplar, além das orientações comuns (como 180 dias letivos, carga horária e articulação comunitária), elementos específicos que definam objetivos, conteúdos e procedimentos relativos à própria dinâmica escolar inclusiva.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Analise as asserções a seguir sobre a Lei n° 9.394/1996 (LDB) е a relação proposta entre elas. Em seguida, assinale a alternativa correta. 

I. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum dispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para regredir no trabalho e em estudos posteriores.

PORQUE

II. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

Analise as asserções a seguir sobre a Resolução CNE/CEB nº 2/2001 e a relação proposta entre elas. Em seguida, assinale a alternativa correta.


I. Consideram-se educandos com necessidades educacionais especiais aqueles que, durante o processo educacional, apresentarem dificuldades de comunicação e sinalização diferenciadas dos demais alunos, demandando a utilização de linguagens e códigos aplicáveis.

PORQUE

II. As dificuldades de comunicação е sinalização diferenciadas são consideradas necessidades educacionais especiais apenas quando decorrentes de deficiência intelectual.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna a seguir.

Nos termos do art. 208, inciso IV, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até ________ anos de idade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECА) estabelece atribuições específicas para assegurar o direito à educação e à proteção integral, distribuindo responsabilidades entre a família, a equipe gestora da escola e o Poder Público. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), relacione corretamente a COLUNA I com a COLUNA II.

COLUNA I
1. Efetuar a matrícula dos filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
2. Comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo alunos.
3. Assegurar o ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

COLUNA II
a) Estado.
b) Pais ou responsáveis.
c) Dirigentes dos estabelecimentos de ensino.

Indique a alternativa que estabelece as relações corretamente.

Nos termos do parágrafo único da Resolução CNE/CP nº 1, de 17 de junho de 2004, os órgãos colegiados dos estabelecimentos de ensino incluirão, entre suas atribuições, o exame e о encaminhamento de solução para situações de discriminação. Nessa perspectiva, os casos que caracterizem racismo serão tratados como:

Em um processo de revisão das atribuições dos Conselhos Escolares e elaboração de projetos pedagógicos, a equipe gestora deverá considerar as disposições legais que regulamentam a gestão democrática e a atuação das instâncias colegiadas. Com base exclusivamente nos arts. 12, inciso XII, 13, inciso I, e 14, incisos I e II e §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB), com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 14.644/2023, analise as assertivas.
I. A definição das normas de gestão democrática da educação básica pública compete à legislação dos respectivos Estados, Municípios e Distrito Federal, consideradas suas peculiaridades e os princípios estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) .
II. A composição do Conselho Escolar compreende representantes eleitos pelas comunidades escolar e local, cabendo ao diretor integrar o colegiado na condição de membro nato.
III. A participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico constitui princípio da gestão democrática, enquanto a colaboração docente na articulação entre escola, famílias e comunidade integra suas incumbências legais.
IV. O Fórum dos Conselhos Escolares constitui órgão consultivo vinculado à direção das unidades escolares, responsável por homologar as decisões administrativas dos conselhos integrantes de sua circunscrição.
V. A participação dos estudantes no Conselho Escolar fica condicionada à conclusão do Ensino Fundamental, enquanto a representação dos responsáveis ocorre mediante indicação da direção da unidade escolar.
É CORRETO o que se afirma em:

A aprovação do novo Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece parâmetros para o planejamento decenal, a cooperação federativa e o acompanhamento das políticas educacionais. Sua implementação exige que os gestores compreendam as competências atribuídas às diferentes esferas governamentais, os instrumentos de monitoramento e os procedimentos relacionados à elaboração dos planos educacionais.
Com base exclusivamente nos arts. 6º, 7º, 11º, 13º e 34º da Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, analise as afirmativas e registre V para as verdadeiras e F para as falsas.
(__) A elaboração dos planos decenais de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve ocorrer mediante lei específica, em consonância com o PNE, contando com a participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
(__) O monitoramento das metas nacionais compete ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), mediante publicação anual dos índices de alcance das metas, acompanhados de informações organizadas por unidade da Federação e consolidadas em âmbito nacional.
(__) A governança do PNE compreende uma instância tripartite permanente de negociação, cooperação e pactuação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Ministério da Educação.
(__) Os Estados e o Distrito Federal dispõem de quinze meses para publicar seus planos decenais, enquanto os Municípios deverão concluir esse procedimento no prazo de doze meses, contados da publicação da lei.
(__) Os Poderes Executivos das diferentes esferas federativas devem elaborar, a cada dois anos, planos de ações educacionais referentes aos dois exercícios seguintes, observadas as disposições legais relativas ao seu conteúdo.
Assinale a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Uma rede municipal de ensino identificou, durante a revisão dos projetos político-pedagógicos de suas escolas, necessidades de ampliação dos recursos didáticos, adequação dos espaços escolares e fortalecimento das condições de trabalho dos profissionais da educação. Paralelamente, a Secretaria Municipal de Educação iniciou a elaboração de sua proposta orçamentária, considerando as receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e as prioridades educacionais identificadas nas unidades escolares. O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) também solicitou informações sobre a previsão e a utilização dos recursos.
Considerando conjuntamente os arts. 12, incisos I e II, e 14 da Lei Federal nº 9.394/1996 e os arts. 25, 26 e 33 da Lei Federal nº 14.113/2020 e com base no caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando a redação do Decreto nº 7.611/2011 anterior à sua revogação, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__) O Decreto estabelece que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) tem como função complementar ou suplementar a formação do estudante, por meio da disponibilização de serviços, recursos e estratégias de acessibilidade.
(__) O Decreto condiciona o repasse de recursos federais para o AEE à existência de matrícula do estudante exclusivamente em escolas especiais, vedando o cômputo de matrículas em classes comuns.
(__) O Decreto prevê que a educação especial deve ser oferecida preferencialmente na rede regular de ensino.
(__) O Decreto veda qualquer forma de parceria entre o poder público e instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos para a oferta do AEE.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Em um processo de revisão das atribuições dos Conselhos Escolares e elaboração de projetos pedagógicos, a equipe gestora deverá considerar as disposições legais que regulamentam a gestão democrática e a atuação das instâncias colegiadas.
Com base exclusivamente nos arts. 12, inciso XII, 13, inciso I, e 14, incisos I e II e §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB), com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 14.644/2023, analise as assertivas.
I. A definição das normas de gestão democrática da educação básica pública compete à legislação dos respectivos Estados, Municípios e Distrito Federal, consideradas suas peculiaridades e os princípios estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) .
II. A composição do Conselho Escolar compreende representantes eleitos pelas comunidades escolar e local, cabendo ao diretor integrar o colegiado na condição de membro nato.
III. A participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico constitui princípio da gestão democrática, enquanto a colaboração docente na articulação entre escola, famílias e comunidade integra suas incumbências legais.
IV. O Fórum dos Conselhos Escolares constitui órgão consultivo vinculado à direção das unidades escolares, responsável por homologar as decisões administrativas dos conselhos integrantes de sua circunscrição.
V. A participação dos estudantes no Conselho Escolar fica condicionada à conclusão do Ensino Fundamental, enquanto a representação dos responsáveis ocorre mediante indicação da direção da unidade escolar.
É CORRETO o que se afirma em: