Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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Q4132304 Pedagogia
As Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica, modalidade Educação Especial, estabelecidas pela Resolução do Conselho Nacional de Educação, por meio da Câmara de Educação Básica (CNE/CEB) nº 04/2009, definem como aqueles que asseguram condições de acesso ao currículo aos estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida, favorecendo a utilização de materiais didáticos e pedagógicos, espaços, mobiliários, equipamentos, sistemas de comunicação e demais serviços:
Alternativas
Q4132300 Pedagogia
A Resolução do Conselho Nacional de Educação, por meio da Câmara de Educação Básica (CNE/CEB) nº 02/2001, institui as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. Conforme o art. 5º, podem ser considerados educandos com necessidades educacionais especiais aqueles que, durante o processo educacional, apresentarem:
Alternativas
Q4132299 Pedagogia
O Decreto nº 12.686/2025 institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Entre seus dispositivos, estabelece que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) possui caráter complementar ou suplementar, conforme o público atendido. Considerando essa distinção, assinale a alternativa que apresenta um exemplo CORRETO de aplicação do AEE.
Alternativas
Q4132272 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece, em seu art. 3º, os princípios que orientam o ensino no Brasil. Com base nesses princípios, assinale a alternativa CORRETA que apresenta um princípio previsto na legislação educacional brasileira.
Alternativas
Q4132271 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/1996), ao tratar da organização da educação nacional, estabelece, em seu art. 12, as incumbências dos estabelecimentos de ensino. Com base nesse dispositivo legal, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)Prover a recuperação dos alunos de acordo com seu rendimento.
(__)Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.
(__)Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
Alternativas
Q4132268 Pedagogia
Nos artigos 205 e 206 da Constituição Federal de 1988, estão previstos os fundamentos e princípios da educação nacional.

Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.O art. 205 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
PORQUE
II.O art. 206 da Constituição Federal de 1988 prevê princípios como igualdade de condições para acesso e permanência na escola, gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e valorização dos profissionais da educação, que são instrumentos para a concretização dos fins definidos no art. 205.
Alternativas
Q4132265 Pedagogia
No contexto da educação inclusiva, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) constitui um serviço da educação especial que visa complementar ou suplementar a formação dos estudantes público-alvo dessa modalidade. Em determinada escola pública, o Administrador Escolar identificou fragilidades na condução do AEE, observando desafios relacionados à comunicação entre os profissionais, à documentação das práticas pedagógicas e à definição de estratégias de apoio aos estudantes.

Diante desse cenário, o gestor deve propor a reorganização do serviço. Considerando os princípios que orientam a educação inclusiva e a organização do Atendimento Educacional Especializado no contexto escolar, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4132256 Pedagogia
No âmbito das políticas públicas educacionais voltadas à educação básica, diferentes programas federais e mecanismos de avaliação atuam de forma articulada na melhoria da qualidade do ensino, abrangendo financiamento, ampliação da jornada escolar, permanência dos estudantes e monitoramento dos resultados educacionais.

Associe os programas da Coluna I às suas respectivas finalidades na Coluna II:

Coluna I − Programas e sistemas

I.FUNDEB.
II.Programa Escola em Tempo Integral.
III.PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola).
IV.Saeb / Ideb.

Coluna II − Finalidades

(__)Avaliação da qualidade da educação básica, por meio de testes padronizados e indicadores de desempenho que subsidiam políticas educacionais.
(__)Financiamento da educação básica com redistribuição de recursos entre entes federativos, incluindo valorização dos profissionais da educação.
(__)Ampliação da jornada escolar com incentivo à oferta de matrícula em tempo integral na educação básica.
(__)Transferência direta de recursos financeiros às escolas para melhoria da infraestrutura física e pedagógica e apoio à gestão escolar.

Assinale a alternativa que apresenta a associação correta:
Alternativas
Q4132169 Pedagogia
Em uma escola da rede pública, a equipe da secretaria escolar realizou revisão dos procedimentos de matrícula, rematrícula, transferência e registro acadêmico, após auditoria administrativa identificar inconsistências entre documentos físicos, informações lançadas no sistema educacional e registros constantes no histórico escolar de alguns estudantes.

Durante a análise, verificou-se a necessidade de observância dos princípios de formalização, regularidade documental e continuidade da vida escolar do estudante, especialmente quanto à escrituração e ao controle das informações acadêmicas.

Considerando as rotinas administrativas da secretaria escolar e os procedimentos relacionados à regularidade dos registros escolares, assinale a alternativa correta, que está em conformidade com as práticas administrativas e documentais aplicáveis à escrituração escolar:
Alternativas
Q4132139 Pedagogia
Em uma escola pública da rede regular de ensino, um estudante com deficiência física e dificuldades de comunicação está matriculado em turma comum. A equipe escolar, ao buscar adequar o atendimento às suas necessidades, decide encaminhá-lo exclusivamente para a Sala de Recursos Multifuncionais, no contraturno, onde passa a desenvolver atividades pedagógicas diferenciadas, sem articulação com o trabalho realizado em sala de aula. Além disso, não são disponibilizados recursos de acessibilidade nem adaptações no ambiente da classe comum, sob o argumento de que o atendimento especializado já supre suas demandas educacionais.

Considerando a legislação vigente sobre educação especial na perspectiva da educação inclusiva e o papel do Atendimento Educacional Especializado (AEE), assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4132054 Pedagogia
De acordo com o art. 4º da Resolução do CNE nº 1, de 30 de maio de 2012, a Educação em Direitos Humanos deve ser compreendida como
Alternativas
Q4132045 Pedagogia
No que tange à garantia de educação básica no Sistema Municipal de Ensino, as metas dos Planos Municipais de Educação convergem com as descritas no Plano Nacional de Educação (2014-2024). Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 13.005/2014, os maiores desafios para a efetivação da política de educação municipal é a meta de
Alternativas
Q4132034 Pedagogia
Ações de inclusão e diversidade exigem condições institucionais que possibilitem acessibilidade, atendimento às necessidades específicas e participação equitativa dos estudantes. A garantia estrutural que viabiliza a implementação dessas ações corresponde
Alternativas
Q4132033 Pedagogia
O Fundeb, instituído pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e regulamentado pela Lei nº 14.113/2020, constitui-se como um fundo de natureza contábil mantido pelos entes federados. De acordo com essa legislação, os recursos do Fundeb são aplicados prioritariamente 
Alternativas
Q4132028 Pedagogia
O Plano Nacional de Educação (PNE) consolida um marco de planejamento estratégico que orienta ações públicas de longo prazo para a garantia do direito à educação no Brasil. Em sua configuração normativa, o PNE está estruturado em
Alternativas
Q4131755 Pedagogia
A Lei nº 9.394/1996, no art. 29, aponta que a educação infantil tem como finalidade
Alternativas
Q4131754 Pedagogia
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, considera-se de 0 a 5 anos a etapa referente
Alternativas
Q4131585 Pedagogia
A Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece a organização da educação nacional, definindo as competências dos entes federativos e os princípios que regem os sistemas de ensino.
Com base nessa legislação, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__)Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino, mediante autorização prévia da União.
(__)Os sistemas de ensino não possuem autonomia para se organizar, devendo seguir integralmente a estrutura definida pela União.
(__)A União exercerá a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e desempenhando função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
Alternativas
Q4131584 Pedagogia
A gestão democrática da educação constitui um princípio que orienta a organização dos sistemas de ensino, envolvendo diferentes dimensões relacionadas à garantia do direito à educação. Dessa forma, analise os excertos a seguir:
I.A democratização da educação envolve não apenas o acesso, mas também a permanência e o sucesso dos estudantes, além da participação da comunidade escolar nos processos educativos.
II.A gestão democrática do ensino se caracteriza pela garantia de acesso e permanência dos estudantes na escola.

Com base na análise dos excertos, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4131582 Pedagogia
A organização curricular na Educação Básica, conforme estabelecido na Lei nº 9.394/1996 (LDB), orienta-se por diretrizes que combinam uma base comum com as particularidades locais, além de considerar a formação integral dos estudantes. Com base nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
41: D
42: C
43: B
44: C
45: D
46: A
47: A
48: A
49: B
50: B
51: C
52: B
53: D
54: C
55: B
56: A
57: C
58: A
59: D
60: C