De acordo com art. 212-A da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, que apresenta natureza 

De acordo com o art. 3, da Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional (Lei 9394/96), dispõe sobre princípios da educação, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
II. Singularidade de ideias e de concepções pedagógicas.
III. Respeito à liberdade e apreço à tolerância.
IV. Coexistência de instituições públicas de ensino.
V. Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. 

Analise as assertivas de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e o direito à educação e assinale a alternativa correta.
I. Educação financeira e bancária.
II. Educação fiduciária.
III. Pleno desenvolvimento de sua pessoa.
IV. Desenvolvimento para vida empreendedora e política. 

Em meio a esse turbilhão de mudanças e inspirado na Convenção sobre os Direitos da Criança e leis anteriores, o Estatuto da Criança e do Adolescente, fruto de longa discussão acerca da legislação que trata desse segmento da sociedade, é apresentado à sociedade em 13 de julho de 1990, com a função de abolir o antigo Código de Menores e referendar os direitos da criança. No entanto, segundo Brandão (2003, p.431), ainda há a coisificação da infância, isto é, uma negação do direito que crianças e adolescentes têm de ser tratados como sujeitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. O Estatuto da Criança e do Adolescente não colocou fim na negligência, trabalho infantil, violência doméstica ou qualquer forma de abuso de pais ou educadores para com a criança. Entretanto, constituiu-se como elemento intimidador em alguns casos, visto que agora há autoridades responsáveis a quem denunciar

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas. Assinale a alternativa que apresenta o público-alvo do AEE. 

Sobre a Educação Especial no atendimento a alunos cujas necessidades educacionais especiais estão associadas a grave deficiência mental ou múltipla, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

I.(__)Geralmente, incorre na necessidade intermitente de apoios e ajudas, mas sem necessidade de adaptações curriculares significativas, em termos de tempo ou em termos de competências e habilidades desenvolvidas.

II.(__)As escolas devem adotar procedimentos de avaliação pedagógica, certificação e encaminhamento para alternativas educacionais que concorram para ampliar as possibilidades de inclusão social e produtiva desses alunos.

III.(__)Quando os alunos com necessidades educacionais especiais, ainda que com os apoios e adaptações necessários, não alcançarem os resultados de escolarização previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e uma vez esgotadas as possibilidades apontadas nela, as escolas deverão fornecer-lhes uma certificação de conclusão de escolaridade, denominada terminalidade específica.

Fonte: Brasil. Ministério da Educação. Diretrizes nacionais para a educação especial na educação básica. Secretaria de Educação Especial − MEC, SEESP, 2001.

Marque a alternativa CORRETA.

Os parâmetros curriculares deixam claro que é essencial a formação integral do Educando, portanto, segundo a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), é necessário promover no educando determinadas habilidades. Dentre as habilidades abaixo, qual NÃO faz parte das orientações do documento sobre o ensino religioso? 

Em relação às dez competências gerais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Inter-relacionam-se e desdobram-se no tratamento didático proposto apenas para o Ensino Fundamental.

II. Compreende, utiliza e cria tecnologias digitais de informação e comunicação de forma crítica, significativa, reflexiva e ética nas diversas práticas sociais.

III. Valoriza e utiliza os conhecimentos historicamente construídos sobre o mundo físico, social, cultural e digital.

IV. Utiliza diferentes linguagens, bem como conhecimentos das linguagens artística, matemática e científica.

Conforme a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), são considerados objetos de conhecimento para 8º e 9º anos, EXCETO: 

– O conceito de acessibilidade é descrito na legislação brasileira como a condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida (BRASIL, Decreto nº 5.296/2004). Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando alguns dos tipos de acessibilidade à sua exemplificação.

Coluna 1

1. Arquitetônica.

2. Pedagógica.

3. Comunicacional.

4. Instrumental.

5. Programática. 

Coluna 2

( ) Adaptação da forma como alguns alunos poderão usar o lápis, a caneta, a régua e todos os demais instrumentos de escrita, normalmente utilizados em sala de aula, na biblioteca, na secretaria administrativa, no serviço de reprografia, na lanchonete, na quadra de esportes etc.

( ) Revisão atenta de todos os programas, regulamentos, portarias e normas da escola, a fim de garantir a exclusão de barreiras invisíveis neles contidas que possam impedir ou dificultar a participação plena de todos os alunos, com ou sem deficiência, na vida escolar.

( ) Implantação de amplos corredores com faixas indicativas de alto contraste, elevadores, rampas no trajeto para o recinto da biblioteca e áreas de circulação e equipamentos (máquinas que ampliam letras de livros, jornais e revistas, computadores etc.).

( ) A forma como os professores concebem conhecimento, aprendizagem, avaliação e inclusão educacional, por exemplo: pranchas de comunicação, texto impresso e ampliado, softwares ampliadores de comunicação alternativa, leitores de tela, entre outros recursos.

( ) Disponibilidade de pessoas que possam usar a Língua de Sinais Brasileira (Libras); disponibilidade de textos em braile, textos com letras ampliadas para quem tem baixa visão, recursos ópticos e não ópticos, lupa, telelupas, barra de leitura livros falados, sorobã e vídeos com legendas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

A Política Nacional de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), traz as diretrizes que fundamentam uma política pública voltada à inclusão escolar, consolidando o movimento histórico brasileiro. Em relação à Educação Inclusiva (EI), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A EI é um movimento mundial consolidado diante dos avanços de implementação de políticas públicas nacionais. A integração educacional e a inclusão escolar referem-se ao processo de transformar a educação comum para eliminar as barreiras que limitam a aprendizagem e participação de numerosos alunos e alunas.

( ) A EI visa resgatar a organização do atendimento educacional especializado substitutivo ao ensino comum, evidenciando formas de atendimento clínico-terapêutico.

( ) A implementação de uma Política Nacional de Educação Especial, na Perspectiva da EI, objetiva garantir: formação de professores para o AEE e demais profissionais da educação para a inclusão escolar; participação da família e da comunidade; acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes, na comunicação e informação.

( ) Perpassa uma EI a disponibilização de programas de enriquecimento curricular, o ensino de linguagens e códigos específicos de comunicação e sinalização e tecnologia assistiva. Por isso, ao longo de todo o processo de escolarização, esse atendimento deve estar articulado com a proposta pedagógica do ensino comum.

( ) No processo de avaliação pedagógica, numa perspectiva de EI, o professor deve criar estratégias considerando demandar ampliação do tempo para a realização dos trabalhos e o uso da língua de sinais, de textos em Braille, de informática ou de tecnologia assistiva como uma prática cotidiana.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É uma modalidade de ensino que regula os recursos e os serviços disponibilizados nos processos de ensino e aprendizagem que são diferenciados para alunos com dificuldades de aprendizagem.

II. Tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas.

III. Substitui a escolarização e, consequentemente, a matrícula do estudante nas turmas comuns do ensino regular é cancelada.

IV. Para atuação no AEE, o professor deve ter formação inicial que o habilite para o exercício da docência e formação específica na educação especial, inicial ou continuada.

V. Os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas comuns do ensino regular consideram-se público-alvo do AEE.

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão.

O projeto pedagógico, previsto no(a) ___________________________, legitima a chamada gestão democrática das escolas, principalmente porque os profissionais da educação e a própria comunidade escolar devem ser envolvidos em seu processo de elaboração e efetivação.
Fonte: O autor, 2023.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto. 

A qualidade da educação tem sido muito problematizada por especialistas da área e, também, pela própria sociedade. Demarca-se, de acordo com o conteúdo das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica (2013), que o conceito de qualidade na escola não está restrito ao espaço formal dos estabelecimentos de ensino. Sujeitos concretos estão situados em realidades concretas as quais, muitas vezes, são adversas. Por isso, a defesa pela “qualidade na escola” é uma defesa por uma “qualidade social”, principalmente porque “inclui tanto a qualidade pedagógica quanto a qualidade política, uma vez que requer compromisso com a permanência do estudante na escola, com sucesso e valorização dos profissionais da educação”. Entende-se, portanto, que inúmeras variáveis interferem nos processos educativos. Ao sinalizar para uma “escola de qualidade social” atenta às demandas e interesses da comunidade escolar, o atendimento de alguns requisitos torna-se, então, um imperativo. Considerando esse assunto, assinale a alternativa CORRETA. 

No Brasil, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento biopsíquico, físico e social são consideradas sujeitos de direitos e deveres, independentemente de quaisquer características e/ou variáveis. As previsões do ECA, atualizadas com a aprovação da Lei n.º 13.010/2014, não viola nenhuma garantia prevista na LDB. Demarcam que nenhuma pessoa encarregada de cuidar, educar ou proteger as crianças e os adolescentes pode praticar, contra eles, quaisquer atos desumanos, cruéis e/ou degradantes. Constatadas essas práticas, as seguintes medidas podem ser aplicadas pelos dirigentes escolares, considerando a gravidade de cada caso: 

De acordo com as previsões da Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e as bases da educação nacional, as escolas, enquanto estabelecimentos de ensino, são responsáveis por

Qual das alternativas a seguir contém informações CORRETAS e atualizadas sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), Lei n.º 9.394/1996, e suas respectivas alterações? 

A Meta 10, do Plano Nacional de Educação, propõe oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação:

O Plano Nacional de Educação – PNE, em seu Art. 8^o, § 1^o , estabelece que os entes federados estabelecerão, nos respectivos planos de educação, estratégias que:

I. Considerem as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural.

II. Garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades.

III. Promovam a articulação interfederativa na implementação das políticas educacionais.

Quais estão corretas?

Sobre a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, é INCORRETO afirmar que: