Questões de Pedagogia - Legislação da Educação para Concurso - Página 44

Q4243361

Ano: 2026 Banca: Instituto Palavras Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: Instituto Palavras - 2026 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Auxiliar de Sala |

Q4243361 Pedagogia

Leia o trecho.
"A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana..."
Esse princípio, previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), evidencia que

A

somente a escola é responsável pelo processo educativo.

B

a educação resulta da atuação articulada entre diferentes instituições e responsabilidades.

C

a formação escolar limita-se ao desenvolvimento de conteúdos curriculares.

D

o processo educativo ocorre exclusivamente na Educação Básica.

E

compete apenas ao professor assegurar o desenvolvimento integral do estudante.

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Q4242094

Q4242094 Pedagogia

O Decreto n.º 12.391/2025 institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, estabelecendo sua finalidade, princípios, diretrizes, objetivos e eixos estruturantes. O art. 7º desse Decreto, define os seis eixos por meio dos quais a implementação do Pacto será operacionalizada. Sobre a arquitetura normativa do Pacto e o conceito de recomposição de aprendizagens nele previsto, defina a alternativa correta.

A

Entre os princípios do Pacto, o Decreto n.º 12.391/2025 estabelece que a formação integral dos educandos deve se restringir à dimensão cognitiva, por ser esta a única mensurável pelos instrumentos de avaliação em larga escala disponíveis no Brasil, como o SAEB, sendo as dimensões socioemocional e cultural de responsabilidade das famílias.

B

O Decreto n.º 12.391/2025 prevê que o eixo de gestão educacional tem como finalidade a promoção da autonomia financeira das escolas públicas para contratação direta de recursos didáticos, dispensando o apoio técnico e financeiro da União nos casos em que a rede de ensino já possua capacidade instalada para a recomposição das aprendizagens.

C

O Pacto está estruturado em seis eixos: avaliação; currículo; organização e mediação pedagógica; materiais; desenvolvimento profissional; gestão educacional. O eixo de avaliação é definido como diagnóstico das aprendizagens de caráter formativo e contínuo, o conceito de recomposição de aprendizagens corresponde ao conjunto de práticas pedagógicas e de gestão educacional que visam garantir os direitos de aprendizagem e de desenvolvimento dos estudantes.

D

O Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens consiste em uma política de adesão compulsória para todos os estados, o Distrito Federal e os municípios, define recomposição de aprendizagens como o conjunto exclusivo de práticas pedagógicas voltadas à recuperação de conteúdos de Língua Portuguesa e Matemática, priorizando essas áreas em detrimento das demais competências e habilidades previstas na BNCC.

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Q4242092

Q4242092 Pedagogia

O Projeto Político-Pedagógico, (PPP), é o instrumento central da gestão pedagógica e democrática da escola. Sobre sua natureza, função e processo de elaboração, defina a alternativa correta.

A

Segundo a LDB, (arts. 12 e 13), é incumbência dos estabelecimentos de ensino elaborar e executar sua proposta pedagógica, cabendo aos docentes participar dessa elaboração. O PPP expressa a identidade da escola, articula sua intencionalidade educativa e orienta todas as dimensões da gestão escolar, pedagógica, administrativa e financeira, sendo construído coletivamente com a comunidade.

B

O PPP, na perspectiva da gestão democrática, é um documento fixo e permanente que, uma vez elaborado e aprovado pelo Conselho de Escola, não deve ser revisado durante a gestão vigente, para garantir a estabilidade e a continuidade das ações pedagógicas da escola ao longo dos anos.

C

A LDB determina que o PPP deve ser elaborado, exclusivamente, pela Secretaria Municipal de Educação e repassado às escolas para execução, cabendo aos diretores escolares apenas o papel de assegurar sua implementação fiel, sem possibilidade de adaptações à realidade local.

D

O PPP é um documento de natureza burocrático-administrativa, elaborado anualmente pela equipe gestora para atender a exigências legais dos sistemas de ensino, não sendo necessária a participação da comunidade escolar em sua construção, uma vez que seu conteúdo é técnico e especializado.

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Q4242090

Q4242090 Pedagogia

Na perspectiva da Avaliação Mediadora, desenvolvida por Jussara Hoffmann, a avaliação deixa de ser instrumento de controle e passa a ser espaço de diálogo e intervenção pedagógica. Levando-se em consideração essa abordagem e as orientações da Lei de Diretrizes e Bases sobre verificação do rendimento escolar, indique a alternativa certa.

A

A avaliação mediadora rejeita qualquer forma de diagnóstico das aprendizagens, por entender que diagnosticar significa classificar e rotular os estudantes, reproduzindo lógicas excludentes. Propõe, em substituição, a autoavaliação exclusiva como único instrumento válido de acompanhamento do processo de aprendizagem.

B

A avaliação mediadora defende que o professor deve abdicar de qualquer forma de registro sistemático do desempenho dos alunos, pois o registro formal engessa o processo avaliativo e impede a espontaneidade do desenvolvimento infantil, sendo incompatível com a abordagem dialógica.

C

A LDB determina que os sistemas de ensino são impedidos de adotar sistemas de avaliação cumulativa e contínua, simultaneamente, à aplicação de provas finais, devendo optar, exclusivamente, por uma das modalidades em seus regimentos escolares.

D

Segundo o art. 24, V da LDB , a verificação do rendimento escolar deve prever a possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar e a obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo. Essa orientação é convergente com a avaliação mediadora, que prevê a intervenção pedagógica como resposta ao diagnóstico contínuo das aprendizagens.

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Q4242089

Q4242089 Pedagogia

A Resolução CNE/CP n.º 1/2012 institui as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, (EDH). Seu art. 7.º trata das modalidades de inserção da EDH nos currículos. Sobre a forma como a EDH deve ser incorporada à organização curricular das instituições de ensino, segundo essa Resolução, determine a alternativa correta.

A

Segundo a Resolução CNE/CP n.º 1/2012, a EDH deve orientar, exclusivamente, a formação dos profissionais de Ciências Humanas e Sociais, sendo componente curricular obrigatório apenas nos cursos de História, Filosofia, Sociologia e Direito, por serem áreas com interface direta com os temas de cidadania e direitos.

B

A Resolução CNE/CP n.º 1/2012 restringe o objetivo central da EDH à instrução jurídica dos estudantes sobre os direitos civis e políticos previstos na Constituição Federal de 1988, excluindo de seu escopo os direitos sociais, culturais e ambientais.

C

O art. 7.º da Resolução prevê que a inserção da EDH nos currículos pode se dar por meio de: transversalidade, constituindo-se em tema integrador; como componente curricular específico; ou de maneira mista, combinando transversalidade e disciplinaridade, podendo outras formas serem admitidas, desde que observadas as especificidades dos níveis e modalidades da Educação Nacional.

D

A Resolução CNE/CP n.º 1/2012 determina que a EDH seja inserida, exclusivamente, de forma transversal, vedando sua constituição como disciplina autônoma em qualquer etapa ou modalidade da Educação Básica ou Superior, para não fragmentar a perspectiva integradora dos direitos humanos.

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Q4242085

Q4242085 Pedagogia

O art. 24 da Lei Federal n.º 9.394/1996, (LDB), estabelece normas para a organização da Educação Básica em séries anuais, períodos semestrais, ciclos ou outra forma de organização. Sobre os critérios de verificação do rendimento escolar previstos nesse artigo, é correto afirmar que:

A

A LDB veda, expressamente, a adoção de sistemas de ciclos e progressão continuada nas redes públicas de ensino, exigindo a organização da Educação Básica, obrigatoriamente, em séries anuais, com reprovação ao final de cada ano escolar.

B

A LDB estabelece que a frequência mínima para aprovação é de 60% do total de horas letivas, cabendo a cada sistema de ensino ampliar esse percentual por meio de regulamento próprio, desde que não ultrapasse 80%.

C

A LDB determina que a avaliação do rendimento escolar deve ter caráter, exclusivamente quantitativo, com prevalência das provas finais sobre os resultados parciais ao longo do período letivo, garantindo a objetividade do processo avaliativo.

D

Segundo o art. 24, da LDB, a verificação do rendimento escolar deve observar avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais, além de prever obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo.

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Q4240998

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Educação Física |

Q4240998 Pedagogia

Um documento recente da legislação brasileira que trata sobre diversas habilidades previstas para a Educação Física propõe uma gama de jogos e brincadeiras distribuídos entre os anos escolares, cada etapa possuindo suas temáticas e seus objetivos do conhecimento, assim como suas habilidades. Uma das temáticas tratadas é a dos jogos eletrônicos como conteúdo da Educação Física, tendo suas finalidades e habilidades a serem trabalhadas. Em relação à temática dos jogos eletrônicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

É uma temática proposta para o 5o e 6" anos, e tem como uma das habilidades experimentar e fruir, na escola e fora dela, jogos eletrônicos diversos, valorizando e respeitando os sentidos e significados atribuídos a eles por diferentes grupos sociais e etários.

B

É uma temática que não é proposta para a Educação Física em nenhum ano, pois não é algo que trabalhe com o movimento ou técnicas necessárias para esportes e brincadeiras.

C

Foi uma alternativa de conteúdo utilizada para os anos de pandemia, mas agora não e mais uma alternativa, nem e indicada para a escola.

D

E uma temática proposta para o 6° e 7° anos, e tem como uma das habilidades experimentar e fruir, na escola e fora dela, jogos eletrônicos diversos, valorizando e respeitando os sentidos e significados atribuídos a eles por diferentes grupos sociais e etários.

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Q4237787

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Segundo Professor - Edital nº 3 PSS |

Q4237787 Pedagogia

Conforme dispõe a Portaria MEC nº 421/2026, a oferta do AEE será efetivada na educação básica mediante, entre outras providências, a elaboração de documentos ___________________ e individualizados de natureza _______________, com atualização contínua a partir de _________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

facultativos – administrativa – decisão da direção

B

obrigatórios – pedagógica – estudo de caso

C

complementares – técnica – pesquisa de opinião

D

obrigatórios – avaliativa – decisão da direção

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Q4237786

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Segundo Professor - Edital nº 3 PSS |

Q4237786 Pedagogia

A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) define a Educação Especial como modalidade transversal a todos os níveis, etapas e modalidades. À luz desse documento, são princípios da PNEEI, EXCETO:

A

Reconhecimento da educação como direito universal, público e subjetivo.

B

Promoção da equidade e da diversidade humana no ambiente escolar.

C

Garantia de igualdade de oportunidades e condições de acesso e permanência.

D

Atuação setorial, especializada e independente.

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Q4237785

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Segundo Professor - Edital nº 3 PSS |

Q4237785 Pedagogia

Com base no Decreto nº 12.686/2025, sobre a atuação do profissional de apoio e o Atendimento Educacional Especializado (AEE), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Compete ao profissional de apoio escolar a prescrição e o desenvolvimento autônomo de tecnologias assistivas e recursos pedagógicos auxiliares em sala de aula.
( ) O apoio à locomoção prestado pelo profissional de apoio deve restringir-se aos espaços de circulação comum, excluindo-se as atividades pedagógicas externas.
( ) O apoio à higiene e à alimentação deve ser realizado com estrito respeito ao corpo, à privacidade, ao tempo e às escolhas dos estudantes.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V.

B

F – F – V.

C

F – V – F.

D

V – V – F.

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Q4236830

Q4236830 Pedagogia

Considerando o art. 33 da LDBEN, que regulamenta o ensino religioso nas escolas públicas de Ensino Fundamental, assinale a alternativa que apresenta a interpretação adequada sobre a natureza, a organização e os princípios orientadores do ensino religioso escolar.

A

Por integrar a formação básica do cidadão, constitui componente curricular de matrícula obrigatória pelas escolas públicas, cabendo ao estudante e à família decidir sobre a participação conforme suas convicções pessoais.

B

Integra os horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental, possui matrícula facultativa e deve assegurar o respeito à diversidade cultural religiosa brasileira, impedindo práticas que caracterizem proselitismo ou favorecimento de determinada crença.

C

Deve privilegiar uma abordagem de conhecimentos religiosos historicamente consolidados, podendo adotar referências confessionais quando estas representarem manifestações culturais relevantes da comunidade atendida pela escola.

D

Constitui uma área de formação relacionada à compreensão das diferentes tradições religiosas, devendo os sistemas de ensino regulamentar seus conteúdos e os critérios de habilitação docente, considerando a participação de entidades civis representativas das diferentes denominações religiosas.

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Q4233891

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Secretário de Escola |

Q4233891 Pedagogia

Durante o processo de matrícula, o Secretário de Escola deve preencher a ficha cadastral do estudante com informações obrigatórias para subsidiar as estatísticas do sistema educacional brasileiro. Considerando isso, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A informação de cor/raça é um campo obrigatorio que deve constar dos registros administrativos das instituições de ensino públicas e privadas.

( ) No registro cadastral de corlraça de estudantes e profissionais, deve-se adotar a categorização dos padroes utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (tBGE).

( ) As categorias de corlraça padronizadas pelo IBGE a serem utilizadas na ficha de matrícula são: branco, pardo, preto, amarelo e indígena.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V - V - V.

B

V - F - V.

C

F - V - F.

D

F - F - V.

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Q4233890

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Secretário de Escola |

Q4233890 Pedagogia

No cotidiano da secretaria escolar, ao receber um aluno transferido sem documentação comprobatória de estudos anteriores ou vindo do exterior, o Secretário deve aplicar as regras comuns de classificação previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Diante disso, analise as assertivas abaixo:

I. A classificação em qualquer serie ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas.

II. A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.

III. A classificação pode ocorrer independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas l e Il.

B

Apenas l e lll.

C

Apenas II e IIl.

D

I, II e III.

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Q4233888

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Secretário de Escola |

Q4233888 Pedagogia

Ao encerrar o ano letivo, o Secretário de Escola deve preencher o relatório final das turmas, atestando o cumprimento das obrigações curriculares de tempo e dias na unidade de ensino. Em relação a isso, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ensino fundamental obrigatório deve cumprir a carga horária mínima anual de seiscentas horas, divididas em cento e oitenta dias letivos.

B

O tempo reservado aos exames finais da escola deve ser integrado no cômputo mínimo dos duzentos dias de efetivo trabalho escolar.

C

A carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e de mil horas para o ensino médio, distribuídas por, no mínimo, duzentos dias de efetivo trabalho escolar.

D

Os dias letivos e de efetivo trabalho escolar podem ser reduzidos unilateralmente pela direção se o total de horas anuais for cumprido em turnos dobrados.

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Q4233887

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Secretário de Escola |

Q4233887 Pedagogia

Ao fazer o levantamento dos diários de classe no fim do bimestre, o Secretário de Escola constata que alguns estudantes do ensino fundamental apresentam elevados índices de infrequência. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), analise as assertivas abaixo:

I. O controle de frequência fica a cargo da instituição de ensino, exigida a frequência mínima de75% do total de horas letivas para aprovação de estudantes.

II. Cabe ao estabelecimento de ensino notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem faltas acima de 30% do percentual permitido em lei.

III. A obrigatoriedade de comunicação do excesso de faltas ao Conselho Tutelar restringe-se apenas aos estabelecimentos privados de ensino básico.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas l e ll.

B

Apenas II e III.

C

Apenas l e lll.

D

I, II e III.

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Q4233367

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Monitor de Escola |

Q4233367 Pedagogia

Um estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA) demonstra desconforto extremo e agitação motora em atividades lúdicas coletivas com música em alto volume. Visando o bem-estar e o lúdico no cotidiano escolar no âmbito da educação especial, o Monitor deve:

A

Forçar a participação do discente na dança coletiva para promover a dessensibilização sistemática ao barulho por meio da exposição contínua.

B

Retirar o aluno das atividades de socialização externa, mantendo-o em isolamento em uma sala administrativa durante os recreios.

C

Manter as condições sonoras e as regras do jogo inalteradas, sob a justificativa de não criar privilégios que prejudiquem a igualdade da turma.

D

Propor adaptações sensoriais, como a redução do volume ou o uso de abafadores, oferecendo um espaço de mediação confortável para sua inserção.

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Q4233020

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Matemática |

Q4233020 Pedagogia

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva orienta os sistemas de ensino na organização de ações que garantam o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Especial. Entre os objetivos estabelecidos pela referida política, NÃO se inclui:

A

A transversalidade da Educação Especial, desde a Educação Infantil até a Educação Superior.

B

A oferta do Atendimento Educacional Especializado.

C

A continuidade da escolarização nos níveis mais elevados do ensino.

D

A formação de professores para o Atendimento Educacional Especializado e dos demais profissionais da educação para a inclusão escolar.

E

A substituição do ensino regular pelo Atendimento Educacional Especializado para os estudantes público-alvo da Educação Especial.

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Q4233018

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor para Docência no Atendimento Especializado |

Q4233018 Pedagogia

A Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008, dispõe sobre:

A

O estabelecimento das diretrizes e bases da educação nacional, abrangendo a organização dos níveis, etapas e modalidades de ensino.

B

A instituição do Programa de Combate à Intimidação Sistemática, com medidas de prevenção e enfrentamento ao bullying.

C

A inclusão, no currículo oficial das redes de ensino, da obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

D

A aprovação do Plano Nacional de Educação, com diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira.

E

A regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

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Q4233017

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor para Docência no Atendimento Especializado |

Q4233017 Pedagogia

De acordo com o art. 2º da Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009, assinale a alternativa que apresenta corretamente a função do Atendimento Educacional Especializado — AEE.

A

Substituir parte da formação escolar por serviços especializados e recursos adaptados, quando as barreiras existentes comprometerem o acompanhamento do currículo comum.

B

Complementar ou suplementar a formação do aluno mediante serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem barreiras à sua plena participação na sociedade e ao desenvolvimento de sua aprendizagem.

C

Complementar a escolarização por meio de atividades de reforço, acompanhamento individual e adequação dos objetivos curriculares ao desempenho apresentado pelo aluno.

D

Suplementar o ensino comum mediante currículo específico, organizado conforme as características funcionais e as necessidades educacionais identificadas no aluno.

E

Oferecer serviços e recursos especializados destinados à superação das dificuldades acadêmicas e à equiparação do desempenho entre os alunos da mesma etapa escolar.

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Q4233004

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor para Docência no Atendimento Especializado |

Q4233004 Pedagogia

De acordo com as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial, assinale a alternativa correta sobre o financiamento da matrícula no AEE.

A

O financiamento da matrícula no AEE é condicionado à matrícula em instituição especializada conveniada, conforme registro no Censo Escolar do ano vigente.

B

O financiamento da matrícula no AEE independe da matrícula no ensino regular, desde que o estudante esteja registrado no Censo Escolar/MEC/INEP.

C

O financiamento da matrícula no AEE é condicionado à frequência regular do estudante em sala de recursos multifuncionais durante o ano letivo anterior.

D

O financiamento da matrícula no AEE depende do registro do estudante na Educação Especial, ainda que não esteja matriculado no ensino regular da rede pública.

E

O financiamento da matrícula no AEE é condicionado à matrícula no ensino regular da rede pública, conforme registro no Censo Escolar/MEC/INEP do ano anterior.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia

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