Art. 8º Serão contabilizados duplamente, no âmbito do FUNDEB, de acordo com o Decreto Nº 6.571/2008, os alunos matriculados em classe comum de ensino regular público que tiverem matrícula concomitante no AEE.

Parágrafo único. O financiamento da matrícula no AEE é condicionado à matrícula no ensino regular da rede pública, conforme registro no Censo Escolar/MEC/INEP do ano anterior, sendo contemplada:



a)matrícula em classe comum e em sala de recursos multifuncionais da mesma escola pública;

b)matrícula em classe comum e em sala de recursos multifuncionais de outra escola pública;

c)matrícula em classe comum e em centro de Atendimento Educacional Especializado de instituição de Educação Especial pública;

d) matrícula em classe comum e em centro de Atendimento Educacional Especializado de instituições de Educação Especial comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos.

Regra principal:

O financiamento da matrícula no Atendimento Educacional Especializado (AEE) é condicionado à matrícula do estudante no ensino regular da rede pública, conforme registro no Censo Escolar/MEC/INEP do ano anterior.

⚠️ Atenção:

Não é necessário que o aluno esteja matriculado em uma instituição especializada. O AEE é um atendimento oferecido ao público da Educação Especial, de forma complementar ou suplementar à escolarização.