Questões de Pedagogia - Legislação da Educação para Concurso - Página 243

Q3721906

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Professor de Educação Especial |

Q3721906 Pedagogia

Segundo Oliveira et al (2019), a partir dos anos 1960, com as Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), 4.024/61 e 5.692/71, foram criados os dispositivos legais que definiram e regulamentaram o atendimento educacional das pessoas com deficiência, sob a ótica de que o direito à educação fosse atendido dentro do sistema de ensino. Esse período é influenciado pelas perspectivas de normalização e integração escolar, inspiradas nos movimentos que ocorriam no contexto internacional, sobretudo nos países escandinavos. O princípio da normalização:

A

denota um valor essencialmente negativo, que produz incapacidades, limitações, impossibilidades, classificações que se convertem em privações, impedindo a participação das pessoas na vida em sociedade

B

presume a existência de uma “condição normal” (representada pelo maior percentual de pessoas na curva estatística de normalidade) e uma “condição de desvio”, traduzida por pequenos percentuais de pessoas na mesma curva

C

constitui um esforço unilateral somente da pessoa com deficiência e de seus aliados (família, instituição especializada e algumas pessoas da comunidade que abracem a causa da inserção social), obrigando a pessoa com deficiência a tornar-se mais aceitável pela comunidade

D

procura diminuir a diferença da pessoa com deficiência em relação à maioria da população, por meio da reabilitação, da educação especial e até de cirurgias, pois parte do pressuposto de que as diferenças constituem um obstáculo, um transtorno que se interpõe à aceitação social

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Q3721905

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Professor de Educação Especial |

Q3721905 Pedagogia

Historicamente tem havido mudanças no modo como fazemos referência às pessoas com deficiência. O termo “pessoa portadora de deficiência” é o mais comumente empregado na Constituição Federal e reflete um determinado momento histórico. Esse termo tornou-se pouco usual, pois:

A

significava que as pessoas eram sem valor ou “inválidas”

B

indica redução da capacidade das pessoas, no sentido de deformidade

C

foi substituído por um termo mais moderno e adequado, que é “pessoas excepcionais”

D

na verdade, as deficiências não se portam, não são carregadas como objetos, mas são vivenciadas

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Q3721525

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Nova Olímpia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Nova Olímpia - PR - Secretário Escolar |

Q3721525 Pedagogia

Conforme as normas legais sobre a responsabilidade da secretaria escolar, existe uma pasta individual do aluno, que é um instrumento fundamental de registro, controle e memória acadêmica, usada para manter a organização escolar. A este respeito, analise a afirmativa CORRETA.

A

A correta organização das pastas individuais contribui para morosidade na emissão de documentos escolares, evita erros em registros e garante respaldo jurídico à escola.

B

A pasta não deve conter requerimentos e registros de transferência, declarações, documentos essenciais como certidão de nascimento, histórico escolar, comprovantes de matrícula, declarações, boletins.

C

As pastas individuais podem ser acessadas por professores ou outras pessoas, sempre que julgarem necessário, sem autorização da secretaria escolar e registro.

D

Imediatamente, após a digitalização da pasta individual do aluno, os documentos físicos, constantes das pastas podem ser descartados.

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Q3721524

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Nova Olímpia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Nova Olímpia - PR - Secretário Escolar |

Q3721524 Pedagogia

Segundo as Diretrizes e bases da educação nacional, o Conselho Escolar, órgão deliberativo, será composto do Diretor da Escola, membro nato, e de representantes das comunidades escolar e local, eleitos por seus pares. Assinale a alternativa INCORRETA, sobre as categorias que compõem o Conselho.

A

professores, orientadores educacionais, supervisores e administradores escolares.

B

servidores públicos que exerçam atividades administrativas na escola.

C

estudantes, pais ou responsáveis, membros da comunidade local.

D

professores, orientadores educacionais, prefeito municipal, estudantes.

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Q3721521

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Nova Olímpia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Nova Olímpia - PR - Secretário Escolar |

Q3721521 Pedagogia

Segundo o Artigo 206, da Constituição Federal Brasileira: “o ensino será ministrado com base em alguns princípios”, as alternativas abaixo representam tais princípios, EXCETO.

A

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

C

gestão autoritária do ensino público, na forma da lei.

D

gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

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Q3721287

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Nova Olímpia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Nova Olímpia - PR - Inspetor de Alunos |

Q3721287 Pedagogia

Diante da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), é CORRETO afirmar que:

A

o acesso ao ensino é obrigatório e gratuito.

B

organização de entidades estudantis devem por órgãos colegiados, prefeitos municipais, professores e alunos, conforme regulamento.

C

é direito do aluno negligência os deveres de casa, atividades propostas e pontualidade.

D

é direito do aluno utilizar os recursos da escola, como bibliotecas, sem obedecer aos termos estabelecidos pelo regimento.

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Q3721242

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Secretário Escolar |

Q3721242 Pedagogia

O artigo 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional preceitua que, para atuar na educação básica, o docente precisa ter:

A

nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal

B

nível médio, na modalidade normal, para o exercício do magistério na pré-escola e nos nove anos do ensino fundamental

C

nível médio, na modalidade normal, para o exercício do magistério na educação infantil e nos nove anos do ensino fundamental

D

nível superior, em curso de licenciatura curta ou plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal

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Q3721241

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Secretário Escolar |

Q3721241 Pedagogia

O artigo 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional indica quem pode ser considerado profissional da educação básica. Incluem-se nessa categoria os trabalhadores em educação portadores de diploma:

A

de nível de mestrado expedido há menos de dez anos, em qualquer área do conhecimento, desde que haja aderência com o campo do ensino

B

de nível de doutorado expedido há menos de dez anos, em qualquer área do conhecimento, desde que haja aderência com o campo do ensino

C

de nível superior, em qualquer licenciatura, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas

D

de Pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas

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Q3721236

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Secretário Escolar |

Q3721236 Pedagogia

De acordo com o artigo 208 da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência”:

A

em classes especiais

B

em escolas especiais

C

exclusivamente na rede regular de ensino

D

preferencialmente na rede regular de ensino

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Q3721201

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor de Alunos |

Q3721201 Pedagogia

A Lei Brasileira de Inclusão assegura direitos fundamentais às pessoas com deficiência, promovendo igualdade de condições e oportunidades. Sobre a LBI, é correta a seguinte afirmativa:

A

assegura acessibilidade e inclusão em espaços escolares

B

aplica-se somente ao nível superior, pois na educação básica existem legislações próprias de cada município

C

afirma que a inclusão só se dá nos espaços educacionais

D

não inclui pessoas com deficiência intelectual

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Q3721191

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor de Alunos |

Q3721191 Pedagogia

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é o documento legal que organiza a educação brasileira. De acordo com esse marco legal, a educação básica:

A

restringe-se aos ensinos fundamental e médio

B

não inclui a educação de jovens e adultos

C

compreende a educação infantil, o ensino fundamental, o ensino médio e o ensino superior

D

compreende a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio

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Q3721092

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Professor Docente II |

Q3721092 Pedagogia

Segundo a atual legislação brasileira, a carga horária mínima anual do ensino fundamental regular será de 800 horas-relógio, distribuídas em:

A

pelo menos, 180 dias de efetivo trabalho escolar

B

no máximo, 180 dias de efetivo trabalho escolar

C

pelo menos, 200 dias de efetivo trabalho escolar

D

no máximo, 200 dias de efetivo trabalho escolar

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Q3721091

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Professor Docente II |

Q3721091 Pedagogia

À luz da atual legislação brasileira, a educação de jovens e adultos é uma:

A

modalidade de ensino

B

etapa da educação básica

C

forma de educação especial

D

etapa do ensino fundamental

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Q3721089

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Professor Docente II |

Q3721089 Pedagogia

Pessoa com “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Segundo a Lei Brasileira de Inclusão, essa é a definição de:

A

pessoa com deficiência

B

profissional de apoio escolar

C

pessoa com altas habilidades

D

pessoa com mobilidade reduzida

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Q3721088

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Professor Docente II |

Q3721088 Pedagogia

Segundo o artigo 62-B da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, “o acesso de professores das redes públicas de educação básica a cursos superiores de pedagogia e licenciatura será efetivado por meio de processo seletivo diferenciado”. Ainda segundo essa lei, terão direito de pleitear esse tipo de acesso diferenciado os professores das redes públicas:

A

municipais e estaduais que ingressaram por concurso público, que tenham pelo menos três anos de exercício da profissão e que não sejam portadores de diploma de licenciatura

B

municipais e estaduais que ingressaram por concurso público, que tenham pelo menos cinco anos de exercício da profissão e que não sejam portadores de diploma de licenciatura

C

municipais, estaduais e federal que ingressaram por concurso público, que tenham pelo menos três anos de exercício da profissão e que não sejam portadores de diploma de graduação

D

municipais, estaduais e federal que ingressaram por concurso público, que tenham pelo menos cinco anos de exercício da profissão e que não sejam portadores de diploma de graduação

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Q3721070

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Professor Docente II |

Q3721070 Pedagogia

De acordo com o artigo 206 da Constituição Federal, a valorização dos profissionais da educação escolar da rede pública deve garantir, na forma da lei, planos de carreira e ingresso:

A

exclusivamente por concurso público de provas e títulos

B

preferencialmente por concurso público de provas e títulos

C

exclusivamente por concurso público de provas teóricas e práticas

D

preferencialmente por concurso público de provas teóricas e práticas

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Q3721068

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Professor Docente II |

Q3721068 Pedagogia

Segundo o artigo 29 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Ainda segundo a LDB, essa etapa da educação é voltada para crianças:

A

de 0 a 3 anos

B

de 0 a 5 anos

C

de 4 e 5 anos

D

de 4 a 6 anos incompletos

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Q3720844

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Professor Docente I - Educação Física |

Q3720844 Pedagogia

À época da chegada dos portugueses, os tamoios eram a população originária de Arraial do Cabo, embora também existissem tribos de outras vertentes tupinambás. Essas tribos consumiam, basicamente, peixes e crustáceos, e complementavam a dieta com o consumo da mandioca e com os animais da caça. O modo de vida e os meios de subsistência dos povos indígenas têm muito a nos ensinar. Neste sentido, buscando a garantia de que a educação básica dialogue com os saberes da etnia indígena, e como resultado de reivindicações de movimentos sociais, foi estabelecida a Lei nº:

A

8.313/91

B

10.639/03

C

12.986/14

D

11.645/08

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Q3720566

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Educador Social |

Q3720566 Pedagogia

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os integrantes do Conselho Tutelar, além de reconhecida integridade moral, devem

A

ser maiores de 21 anos, residir na Comarca, têm mandato certo de dois anos, e não podem ser remunerados.

B

ter idade superior a 21 anos ou emancipados, residir na Comarca e não podem ser remunerados.

C

ser maiores de 21 anos ou emancipados, ser brasileiros natos, podem ser remunerados e com mandato certo de quatro anos.

D

ter idade superior a 21 anos, residir no Município, têm mandato certo de três anos, permitida uma recondução, e podem ser remunerados.

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Q3720565

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Educador Social |

Q3720565 Pedagogia

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada.
( ) A federalização do atendimento é uma das diretrizes da política de atendimento.
( ) O Município é responsável pela manutenção das entidades de atendimento da criança e do adolescente.
( ) Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados aos menores, o fato deverá ser comunicado ao Procurador do Estado que oficia na Comarca.
( ) As entidades que desenvolvem programas de internação têm a obrigação de fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes.

A

F – F – F – F – V.

B

F – V – F – V – F.

C

V – V – V – V – F.

D

V – V – F – F – F.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia

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