Com base nos dispositivos expressos na Constituição
Federal de 1988, na LDB (Lei nº 9.394/1996) e no
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990), analise as assertivas a seguir sobre os
direitos da criança e do adolescente à educação:
I.A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito,
e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e
cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências,
na manutenção e desenvolvimento do ensino.
II.Ao aluno regularmente matriculado em instituição de
ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e
de crença, o direito de, independentemente de prévio e
motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula
marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua
religião, seja vedado o exercício de tais atividades.
III.É dever da família, da comunidade, da sociedade em
geral e do poder público assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer,
à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Está correto o que se afirma em:

Question

Com base nos dispositivos expressos na Constituição
Federal de 1988, na LDB (Lei nº 9.394/1996) e no
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990), analise as assertivas a seguir sobre os
direitos da criança e do adolescente à educação:
I.A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito,
 e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e
cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências,
na manutenção e desenvolvimento do ensino.
II.Ao aluno regularmente matriculado em instituição de
ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e
de crença, o direito de, independentemente de prévio e
motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula
marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua
religião, seja vedado o exercício de tais atividades.
III.É dever da família, da comunidade, da sociedade em
geral e do poder público assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer,
 à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
 à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Está correto o que se afirma em: Alternativa A: I e III, apenas. Ou Alternativa B:  I, II e III. Ou Alternativa C: II e III, apenas.  Ou Alternativa D: I e II, apenas. Ou Alternativa E: III, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I e III, apenas. Gabarito: AFundamento decisivo: O ponto decisivo estava na assertiva II: a LDB, no art. 7º-A, assegura a ausência por motivo religioso apenas mediante prévio e motivado requerimento, e o enunciado afirmou o contrário ao dizer “independentemente”. Com isso, II é falsa; como I coincide com o art. 212 da CF/1988 e III com o art. 4º do ECA, sobra a alternativa A.Tema central: Direitos educacionais na legislaçãoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reúne exatamente as assertivas verdadeiras. A I reproduz a regra do art. 212 da CF/1988 sobre os percentuais mínimos de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino: União com no mínimo 18%, e Estados, Distrito Federal e Municípios com no mínimo 25% da receita resultante de impostos, incluídas as transferências. A III reproduz o art. 4º do ECA, que impõe à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder público o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos ali enumerados. Já a II não pode ser aceita, porque a regra legal vigente exige prévio e motivado requerimento e prevê prestação alternativa, de modo que a formulação apresentada negou requisito expresso da norma.BErradaEstá errada porque trata a assertiva II como verdadeira. Isso contraria o art. 7º-A da LDB, alterado pela Lei nº 13.796/2019, que condiciona a ausência por motivo religioso a prévio e motivado requerimento.CErradaEstá errada pelo mesmo motivo: inclui a assertiva II como correta, mas a norma não autoriza ausência independentemente de requerimento prévio e motivado.DErradaEstá errada porque também considera a assertiva II correta. O erro da assertiva II é concreto: ela nega um requisito legal expresso para o exercício desse direito.EErradaEstá errada porque exclui a assertiva I, que está correta conforme o art. 212 da CF/1988 sobre os percentuais mínimos de aplicação de receitas de impostos em educação.Pegadinha da questãoA confusão real estava na assertiva II: mencionar liberdade de consciência e de crença podia induzir à aceitação automática do item, mas a redação legal não dispensa formalidade prévia; exige requerimento prévio e motivado e admite prestação alternativa.Dica para questões semelhantesQuando a assertiva trouxer expressão absoluta como “independentemente”, confira se a lei não exige condição formal expressa.Em questões que misturam CF, ECA e LDB, confronte cada item com o dispositivo específico correspondente, sem presumir que todos seguem a mesma fonte normativa.Se um item reproduz percentuais ou deveres institucionais com redação típica de lei, a decisão vem da fidelidade literal ao dispositivo.

Com base nos dispositivos expressos na Constituição Federal...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas