Questões de Concurso
Sobre legislação em farmácia em farmácia
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I.É direito do farmacêutico recusar-se a exercer a profissão em estabelecimento que não ofereça condições dignas de trabalho ou que não respeite a legislação vigente, devendo comunicar o fato ao Conselho Regional de Farmácia.
II.É vedado ao farmacêutico aceitar remuneração abaixo do piso salarial estabelecido mediante acordo coletivo ou legislação, exceto se houver acordo individual escrito com o empregador para redução de carga horária proporcional.
III.É proibido ao farmacêutico delegar a outros profissionais ou estagiários atos ou atribuições que sejam de sua competência exclusiva, mesmo sob sua supervisão direta, quando se tratar de atividades privativas.
IV.O farmacêutico deve manter sigilo sobre fatos que tenha conhecimento em razão do exercício profissional, exceto por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
(__)É proibida a dispensação de talidomida para mulheres em idade fértil em qualquer hipótese, devendo o tratamento ser restrito a homens e mulheres pós-menopausa comprovada.
(__)A Notificação de Receita de Talidomida tem validade de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de sua emissão, e é válida apenas na Unidade da Federação onde foi emitida.
(__)Para a dispensação, é obrigatória a apresentação do Termo de ResponsabilidadeEsclarecimento assinado pelo médico e pelo paciente, além da Notificação de Receita acompanhada da Receita Médica.
(__)A embalagem da talidomida deve conter obrigatoriamente a imagem de uma criança com focomelia (defeito congênito) como alerta visual sobre a teratogenicidade do produto.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) No Estado de São Paulo, a dispensação de medicamentos à base de substâncias retinóides sistêmicas, como a isotretinoína, deve ser feita mediante retenção da Notificação de Receita Especial para Retinóides Sistêmicos (Anexo XII da Portaria SVS/MS nº 344/1998), que, conforme a Portaria CVS nº 23/2003, deve estar acompanhada do Termo de Conhecimento de Risco e Consentimento (Anexo I) e do Termo de Consentimento Informado (Anexo II), emitidos em três vias, destinadas ao paciente, ao médico prescritor e ao estabelecimento farmacêutico.
(__) De acordo com a Portaria CVS nº 23/2003, toda paciente em idade fértil que fará uso de isotretinoína deve realizar teste de gravidez antes de iniciar o tratamento, devendo esse exame ser repetido mensalmente, no 2º ou 3º dia do ciclo menstrual, durante todo o período de uso do medicamento, como medida obrigatória de prevenção de gestação em vigência do tratamento.
(__) A Notificação de Receita Especial para retinóides sistêmicos, prevista na Portaria SVS/MS nº 344/1998, é documento de controle especial sujeito às regras gerais de prescrição e dispensação estabelecidas para medicamentos sob controle especial, incluindo limite de quantidade para, no máximo, 30 dias de tratamento por prescrição, salvo prazos mais restritivos eventualmente definidos em normas complementares, como a Portaria CVS nº 23/2003 para pacientes em idade fértil.
(__) As substâncias retinóides de uso sistêmico, como isotretinoína e acitretina, integram a Lista C2 (substâncias retinóicas) da Portaria SVS/MS nº 344/1998, sendo sua prescrição e dispensação condicionadas ao uso de Notificação de Receita Especial de cor branca, em duas vias, específica para medicamentos retinoides de uso sistêmico.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Os medicamentos que contenham substâncias psicotrópicas anorexígenas classificadas na Lista B2 da Portaria SVS/MS nº 344/1998, incluindo sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, devem ser prescritos, aviados e dispensados mediante Notificação de Receita B2, de cor azul, cuja validade é de 30 diascontados a partir da data de emissão e limitada à unidade federativa que concedeu a numeração, conforme estabelece a RDC nº 58/2007.
(__)A RDC nº 133/2016, ao alterar o art. 5º da RDC nº 50/2014, determina que a Notificação de Receita B2 para medicamentos contendo anfepramona, femproporex, mazindol e fentermina pode conter quantidade correspondente, no máximo, a 30 dias de tratamento, enquanto, no caso de sibutramina, admite-se quantidade para até 60 dias de tratamento por notificação.
(__)A mesma RDC nº 133/2016 consolida as Doses Diárias Recomendadas (DDR) para esses anorexígenos psicotrópicos, proibindo a prescrição e a dispensação em doses diárias superiores a 50 mg de femproporex, 60 mg de fentermina, 120 mg de anfepramona, 3 mg de mazindol e 15 mg de sibutramina, valores que devem ser observados como limites máximos na prática clínica.
(__)A venda de anorexígenos da lista B2 pode ser realizada através da internet ou reembolso postal, desde que a farmácia retenha a notificação de receita antes do envio do produto ao paciente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.A Notificação de Receita "A", impressa na cor amarela, é utilizada para a prescrição dos medicamentos entorpecentes (listas A1 e A2) e psicotrópicos (lista A3), possuindo validade de 30 (trinta) dias a contar da data de sua emissão em todo o território nacional, não exigindo a apresentação da receita médica à autoridade sanitária local para averiguação quando dispensada em Unidade Federativa distinta daquela de sua emissão, diferentemente do que ocorre com a Notificação de Receita "B".
II.Os medicamentos contendo substâncias da lista C1, como antidepressivos e antipsicóticos, devem ser prescritos em Receita de Controle Especial em duas vias; embora a regra geral limite a dispensação para 60 dias de tratamento, a legislação permite a prescrição de antiparkinsonianos e anticonvulsivantes dessa lista por até 6 (seis) meses, exigindo-se, exclusivamente nesses casos de extensão de prazo, a utilização da Notificação de Receita "B" (azul) em substituição à Receita de Controle Especial para garantir o monitoramento do uso crônico.
III.A Notificação de Receita de Talidomida, necessária para a dispensação de medicamentos contendo a substância da lista C3, possui validade de 20 (vinte) dias contados a partir de sua emissão, sendo válida apenas no âmbito da Unidade Federativa que concedeu a numeração e exigindo a assinatura do Termo de Responsabilidade/Esclarecimento pelo prescritor e pelo paciente.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
(__)A manipulação de preparações estéreis deve ocorrer em áreas classificadas, com controle de partículas, pressão positiva e procedimentos validados de limpeza e esterilização.
(__)O farmacêutico responsável técnico deve assegurar que as matérias-primas utilizadas sejam adquiridas exclusivamente de fornecedores regularizados junto à Anvisa e acompanhadas de certificado de análise.
(__)A rotulagem das preparações manipuladas deve conter, obrigatoriamente, o nome do paciente, o nome do prescritor, a forma farmacêutica, o modo de usar e o número de registro do produto na Anvisa.
(__)A RDC nº 67/2007 determina que a farmácia mantenha registros completos de cada manipulação, incluindo dados da fórmula, quantidades utilizadas, número do lote e identificação do responsável técnico.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.A legislação estabelece que os medicamentos genéricos devem comprovar bioequivalência e biodisponibilidade em relação ao medicamento de referência, demonstrando eficácia e segurança equivalentes.
II.A Lei nº 9.787/1999 determina que a rotulagem e a embalagem dos medicamentos genéricos devem conter o nome do princípio ativo em destaque e o selo identificador oficial com a letra "G", de acordo com os padrões da Anvisa.
III.De acordo com a RDC nº 16/2007, a intercambialidade entre medicamentos genéricos e de referência só é permitida mediante autorização expressa do prescritor no momento da dispensação.
Está correto o que se afirma em:
I.A Portaria CVS nº 23/2003 determina que os retinoides de uso sistêmico só podem ser dispensados mediante receita médica de controle especial em duas vias, acompanhada do Termo de Consentimento Pós-Informado devidamente preenchido e assinado pelo paciente e pelo prescritor.
II.A legislação permite a dispensação de retinoides sistêmicos por meio remoto (on-line ou por delivery), desde que a farmácia possua farmacêutico responsável e utilize sistema eletrônico de controle de receitas integrado à vigilância sanitária.
III.Mulheres em idade fértil que utilizam retinoides sistêmicos devem realizar teste de gravidez laboratorial antes do início do tratamento e mensalmente durante o uso, além de manter método contraceptivo eficaz um mês antes, durante e até um mês após o término do tratamento.
Está correto o que se afirma em:
I.O farmacêutico pode divulgar informações técnicas sobre medicamentos em redes sociais, mesmo sem respaldo científico, desde que mencione sua formação profissional.
II.O profissional pode obter vantagens financeiras mediante indicação de produtos farmacêuticos, desde que informadas ao paciente.
III.É dever do farmacêutico recusar-se a participar de práticas que comprometam a saúde, a segurança ou a dignidade do paciente.
Está correto o que se afirma em:
(__)Para serem considerados intercambiáveis, os medicamentos similares devem comprovar equivalência farmacêutica e biodisponibilidade relativa em relação ao medicamento de referência.
(__)Os medicamentos similares podem apresentar diferenças na forma farmacêutica, na concentração e na via de administração em relação ao medicamento de referência, desde que mantenham o mesmo princípio ativo e indicação terapêutica.
(__)A substituição de um medicamento de referência por um similar é automática em qualquer situação, não sendo necessária prescrição médica específica.
(__)Os medicamentos similares devem seguir as mesmas Boas Práticas de Fabricação exigidas para os medicamentos de referência e genéricos, conforme regulamentação da Anvisa.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A dispensação de antimicrobianos de uso sob prescrição médica exige a apresentação de receita de controle especial, em duas vias, sendo uma retida na farmácia e outra devolvida ao paciente.
(__)A prescrição de medicamentos antimicrobianos deve conter, obrigatoriamente, identificação do paciente, identificação do prescritor, data, posologia, duração do tratamento e assinatura do profissional habilitado.
(__)As receitas de antimicrobianos têm validade de 30 dias a partir da data de emissão, podendo ser reaproveitadas durante esse período em até três dispensações consecutivas.
(__)As farmácias e drogarias são obrigadas a manter à disposição da autoridade sanitária, por no mínimo dois anos, as receitas retidas e os registros de dispensação de antimicrobianos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A legislação permite a associação de duas ou mais substâncias da Lista B2 em uma mesma preparação ou em formulas distintas quando indicadas para tratamento da obesidade, desde que a prescrição seja retida na farmácia.
(__)A prescrição de medicamentos contendo substâncias listadas na Lista B2 exige Notificação de Receita "B2", de cor azul, com validade de 30 dias para todo o território nacional, segundo norma recente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
(__)A importação, exportação e o uso de isômeros, ésteres ou sais das substâncias da Lista B2 ficam fora do escopo do controle especial, desde que quantitativamente inferiores a 500mg por unidade, conforme adendo recente.
(__)A Resolução RDC 538/2021 da Anvisa proíbe a prescrição, dispensação ou aviamento de fórmulas que contenham duas ou mais substâncias psicotrópicas anorexígenas associadas entre si ou com ansiolíticos, antidepressivos, hormônios, laxantes ou diuréticos para tratamento de obesidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.Medicamento similar contém mesmo princípio ativo, concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação do medicamento de referência, diferindo em excipientes, embalagem, rotulagem, devendo ser identificado por nome comercial ou marca não podendo usar apenas denominação do princípio ativo como genéricos, sendo regulamentado por RDC 133 e 134/2003, RDC 17/2007 e RDC 58/2014.
II.A RDC 58/2014 estabeleceu critérios mais rigorosos para registro de similares incluindo obrigatoriedade de testes de equivalência farmacêutica para todos os similares demonstrando mesma composição e forma farmacêutica comparando com referência, e testes de biodisponibilidade ou bioequivalência para similares de determinadas classes terapêuticas ou características farmacocinéticas específicas listadas na resolução.
III.Medicamentos similares que comprovaram bioequivalência ao medicamento de referência podem ser designados como "medicamento similar equivalente ao medicamento de referência" podendo eventualmente ser intercambiados, porém similares que não comprovaram bioequivalência não podem ser intercambiados com referência nem entre si por falta de comprovação de biodisponibilidade comparável, diferenciando-se de genéricos que são sempre intercambiáveis.
Está correto o que se afirma em:
I.A Portaria 344/98 estabelece regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial organizados em listas específicas incluindo lista A entorpecentes, lista B psicotrópicos com prescrição em receituário azul, lista C1 outras substâncias com prescrição em receituário branco de duas vias, lista C5 anabolizantes, lista D precursores, estabelecendo requisitos para prescrição, dispensação e escrituração.
II.Os benzodiazepínicos constantes da lista B1 como diazepam, clonazepam, alprazolam devem ser prescritos em receituário de controle especial de cor azul com validade de 30 dias a partir da data de emissão para dispensação, contendo identificação completa do prescritor, paciente, medicamento prescrito com posologia detalhada, quantidade em algarismos e por extenso, carimbo e assinatura do prescritor.
III.A dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial deve ser obrigatoriamente escriturada em livro de registro específico ou preferencialmente em sistema eletrônico SNGPC (Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados) conforme RDC 22/2014, registrando data, prescritor, paciente, medicamento, quantidade dispensada, permitindo rastreabilidade e controle pela vigilância sanitária.
Está correto o que se afirma em: