A farmácia hospitalar está implementando protocolo rigoroso para dispensação de talidomida, medicamento de controle especial e alto risco teratogênico. A Lei Federal nº 10.651, de 16 de abril de 2003, determina que o fármaco seja prescrito apenas por médicos e dispensado exclusivamente em farmácias de unidades públicas mediante assinatura do Termo de Responsabilidade pelo paciente. A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 11, de 22 de março de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), estabelece que a prescrição deve ser feita em Notificação de Receita Especial para Talidomida, válida por 15 dias, com obrigatoriedade de teste de gravidez negativo, uso simultâneo de dois métodos contraceptivos, assinatura do Termo de Esclarecimento e Responsabilidade (TER) e registro da dispensação no Sistema de Controle e Distribuição de Talidomida (SISDIST). Sobre a legislação específica para controle da talidomida, assinale a alternativa correta.