Questões de Farmácia - Legislação em Farmácia para Concurso

São atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos, EXCETO

Esta Resolução possui o objetivo de adotar as diretrizes gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos do Esquema de Cooperação em Inspeção Farmacêutica (PIC/S), como requisitos mínimos a serem seguidos na fabricação de medicamentos. Esta Resolução se aplica também às empresas que realizam as operações envolvidas na fabricação de medicamentos, incluindo os medicamentos experimentais. Assinale a alternativa que apresenta a Resolução descrita no enunciado:

Esta Resolução "Dispõe sobre os requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de Laboratórios Clínicos, de Laboratórios de Anatomia Patológica e de outros Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC) e dá outras providências". A Resolução citada é:

Foi publicada no Diário oficial a Resolução n° 724 de 2022 do Conselho Federal de Farmácia (CFF), que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares. Leia atentamente os itens I, II e III, que versam sobre o Código de Ética Farmacêutica:

I. Todos os inscritos no Conselho de Farmácia respondem individualmente ou, de forma (responsabilidade) solidária, na forma da lei, ainda que por omissão, pelos atos que praticarem, autorizarem ou delegarem no exercício da profissão.
II. É direito do farmacêutico decidir, justificadamente, sobre a dispensação ou não de qualquer prescrição objetivando a garantia, a segurança e a eficácia da terapêutica e observando o uso racional de medicamentos e outros produtos para a saúde, bem como fornecer as orientações necessárias ao usuário e informações solicitadas pelo prescritor e órgão fiscalizador.
III. O farmacêutico, durante o tempo em que permanecer inscrito em um Conselho Regional de Farmácia (CRF), independentemente de estar ou não no exercício efetivo da profissão, deve comunicar ao CRF e às autoridades competentes os fatos que caracterizem infringência a este código e às normas que regulam o exercício das atividades farmacêuticas;

Sobre as afirmativas acima é correto afirmar:

Com base no Código de Ética da profissão Farmacêutica, é passível de sanção legal o profissional responsável pelo ato indicado em: