Questões de Regimento Interno - Regimento Interno de Câmaras Municipais para Concurso - Página 67

Q1244906

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Provas: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Analista em Tecnologia | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Analista Administrativo | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Contador |

Q1244906 Regimento Interno

“Art. 21° - O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido neste Regimento”.
O Art. 23 estabelece que as deliberações do plenário serão tomadas pelo voto mínimo de dois terços dos membros da Câmara Municipal nos seguintes casos, entre outros, EXCETO:

A

Regimento Interno da Câmara Municipal.

B

realização de plebiscito.

C

alienação de bens imóveis do Município.

D

outorga de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos.

E

aquisição de bens imóveis pelo Municípios, com encargos.

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Q1244905

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Provas: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Analista em Tecnologia | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Analista Administrativo | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Contador |

Q1244905 Regimento Interno

Avalie, com base no Art. 8° do Regimento Interno, se os deveres do Vereador incluem:
I. Residir no território do Município. II. Comparecer à hora regimental, nos dias designados para a abertura das Sessões, nelas permanecendo até o seu término. III. Votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara Municipal, salvo quando tiver, ele próprio ou parente afim ou consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo. IV. Propor à Câmara Municipal todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem estar da população, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público.
Estão corretas:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q1244904

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Provas: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Analista em Tecnologia | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Analista Administrativo | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Contador |

Q1244904 Regimento Interno

Avalie, com base nos Art. 6º e 7º do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João de Meriti, se as seguintes afirmativas são falsas (F) ou verdadeiras (V):
✓ Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal, para uma Legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto direto e secreto. ✓ Os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, salvo no caso de contrato de adesão. ✓ Os Vereadores não poderão, desde a posse serem proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direitos públicos, ou nela exercerem função remunerada.
As afirmativas são respectivamente:

A

V, F e V.

B

F, F e F.

C

V, V e V.

D

V, V e F.

E

F, F e V.

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Q1244822

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Provas: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Finanças | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Informática | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Manutenção | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico Administrativo |

Q1244822 Regimento Interno

De acordo com o Art. 340 do Regimento Interno, “O Presidente é representante da Câmara Municipal quando ele houver de se pronunciar coletivamente, o coordenador dos trabalhos e o mantenedor da ordem, nos termos deste Regimento Interno.”
Avalie, com base no Art. 350 do referido Regimento, se competem ao Presidente as seguintes ações:
I. Representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele. II. Dirigir os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal. III. Fazer cumprir o Regimento Interno e encaminhá-lo à decisão do plenário, caso seja necessário interpretá-lo nos casos omissos. IV. Declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Vereadores, nos casos previstos em lei.
Estão corretos:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q1244821

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Provas: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Finanças | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Informática | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Manutenção | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico Administrativo |

Q1244821 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno, as seguintes afirmações acerca da Mesa Diretora da CMSJM estão corretas, EXCETO:

A

A Mesa Diretora é eleita por uma Sessão Legislativa e é composta pelo Presidente, pelos Primeiro e Segundo Vice-Presidentes e pelos Primeiros Secretários.

B

A Mesa Diretora é órgão colegiado e decidirá sempre pela maioria dos seus membros.

C

Compete à Mesa Diretora encaminhar ao Prefeito, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior.

D

Os membros da Mesa Diretora reunir-se-ão em comissão, pelo menos quinzenalmente, a fim de deliberar sobre todos os assuntos da Câmara Municipal sujeitos ao seu exame.

E

Os membros da Mesa Diretora poderão afastar-se temporariamente das funções, mediante requerimento despachado pelo Presidente da Câmara Municipal ou por deliberação da Mesa Diretora, no caso de afastamento do Presidente.

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Q1244820

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Provas: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Finanças | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Informática | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Manutenção | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico Administrativo |

Q1244820 Regimento Interno

Avalie, com base no Art.8º do Regimento Interno, se os deveres do vereador incluem:
I. Residir no território do Município. II. Comparecer à hora regimental, nos dias designados para a abertura das Sessões, nelas permanecendo até o seu término. III. Votar as proposições submetidas a deliberação da Câmara Municipal, salvo quando tiver, ele próprio ou parente afim ou consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo. IV. Desempenhar- se dos encargos que lhe forem cometidos, salvo motivo justo alegado perante o Presidente, a Mesa Diretora ou a Câmara Municipal, conforme o caso.
Estão corretos os itens:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q1244819

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Provas: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Finanças | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Informática | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Manutenção | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico Administrativo |

Q1244819 Regimento Interno

De acordo como o Art. 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João de Meriti, os Vereadores da Câmara Municipal exercerão seus mandatos por:

A

uma legislatura, a qual terá duração de um ano.

B

uma legislatura, a qual terá a duração de dois anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa.

C

uma legislatura, a qual terá a duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa.

D

quatro legislaturas, cada uma com duração de um ano.

E

duas legislaturas, cada uma com duração de dois anos.

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Q1174792

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2018 - Câmara de Sumaré - SP - Controle Interno |

Q1174792 Regimento Interno

No tocante ao Regimento Interno da Câmara Municipal, a recusa do Vereador eleito a tomar posse, importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo de _____ dias, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

05

B

07

C

10

D

15

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Q1161376

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161376 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de São Joaquim da Barra prevê que o Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus à remuneração mensal condigna, fixada

A

pelo próprio Prefeito Municipal, que será no máximo 95% (noventa e cinco por cento) do valor percebido pelo Governador do Estado de São Paulo.

B

por lei de iniciativa conjunta do Prefeito Municipal e da Mesa da Câmara Municipal, observando-se o teto constitucional.

C

pelo próprio Prefeito Municipal, no último ano de mandato, para vigorar no ano seguinte.

D

pela Câmara Municipal no final da legislatura para vigorar na seguinte, observando-se o que preveem a Constituição Federal e a Lei Orgânica a respeito.

E

pela Câmara Municipal que deverá observar valor capaz de garantir a manutenção do poder de compra dos ocupantes dos cargos do Executivo Municipal.

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Q1161375

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161375 Regimento Interno

Assinale a alternativa que corretamente traz a disciplina do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de São Joaquim da Barra sobre o processo de julgamento de contas do Prefeito Municipal.

A

Proposta a rejeição das contas, o Presidente da Câmara deverá enviar o ofício ao Prefeito para que se apresente no prazo de 10 (dez) dias úteis a defesa oral.

B

A Câmara tem o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, para julgamento das contas do Prefeito Municipal.

C

Parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara, quando a deliberação for efetivada em até 180 (cento e oitenta) dias do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

D

Encaminhadas cópias aos vereadores do parecer do Tribunal de Contas do Estado, o processo será enviado à Comissão Permanente, que terá o prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação, opinando sobre a aprovação, a rejeição, ou a devolução do parecer do Tribunal de Contas.

E

Rejeitadas as contas pela Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, deverá ser enviado ofício ao Ministério Público, a fim de que este verifique se a Câmara possui elementos para punir o Prefeito com a perda do mandato.

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Q1161374

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161374 Regimento Interno

As proposições, segundo o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Joaquim da Barra, deverão ser estruturadas em 3 (três) partes básicas:

A

parte preliminar, parte normativa e parte final.

B

epígrafe, ementa e preâmbulo.

C

parte preambular, parte dispositiva e parte conclusiva.

D

objeto da lei, âmbito de aplicação da lei e disposições transitórias.

E

parte introdutória, parte desenvolvimento e parte final.

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Q1160821

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo |

Q1160821 Regimento Interno

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta a respeito das Contas do Prefeito.

A

O Projeto de Decreto Legislativo da Comissão de Finanças, Contas e Orçamento, ou da Especial relativo à prestação de contas, não admitirá emendas.

B

Rejeitadas as Contas por votação ou pelo decurso de prazo, a Mesa encaminhará o processo ao Ministério Público para fins legais.

C

O parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara.

D

Decorrido o prazo de sessenta dias sem deliberação, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas.

E

Se não for aprovada pelo Plenário a prestação de Contas no todo ou em parte, a Resolução correspondente indicará detalhadamente os motivos da rejeição.

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Q1156118

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2018 - Câmara de Sumaré - SP - Contador |

Q1156118 Regimento Interno

Em consonância com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré, considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar, dentre outras,

I. percepção de vantagens indevidas em decorrência do cargo de Vereador.

II. abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara de Vereadores.

III. comportamento vexatório ou indigno, na Câmara ou fora dela, capaz de comprometer a dignidade e majestade do Poder Legislativo.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1120396

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Auditor Interno |

Q1120396 Regimento Interno

Com relação ao regime disciplinar do servidor público municipal, é correto afirmar que a penalidade de:

A

advertência será aplicada em caso de transgressão grave.

B

demissão será aplicada em caso de transgressão leve.

C

suspensão será apurada por meio de processo disciplinar.

D

advertência será apurada por meio de sindicância.

E

demissão será apurada por meio de sindicância.

Q1120392

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Auditor Interno |

Q1120392 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, Questão de Ordem é:

A

a questão levantada por membro de comissão permanente acerca da manutenção da ordem na Câmara quando houver manifestações de pessoas ou organizações que perturbem o andamento dos trabalhos internos.

B

toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sobre sua legalidade.

C

uma controvérsia que o Presidente da Câmara reputa séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas.

D

o conjunto de normas disciplinares fundamentais que regem a atividade de uma sociedade ou corporação.

E

a reunião de diversas leis em vigor, sobre o mesmo assunto, sem sistematização.

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Q1120386

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Auditor Interno |

Q1120386 Regimento Interno

A Câmara de Vereadores tem funções institucional, legislativa, fiscalizadora, julgadora, administrativa, integrativa e de assessoramento que serão exercidas com independência e harmonia em relação ao Executivo Municipal. Quanto à função fiscalizadora, é correto dizer que:

A

serve para fiscalizar a imprensa, organizando e restringindo, se necessário for, o acesso de jornalistas nas coletivas de imprensa.

B

se trata de função auxiliar do Poder Judiciário, nas correições internas que este Poder realiza regularmente dentro da Câmara Municipal.

C

é restrita à sua organização interna, à regulamentação do seu funcionalismo e à estruturação e direção dos seus serviços auxiliares.

D

é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

E

é exercida pela apreciação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito e o Presidente da Câmara devem anualmente prestar.

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Q1102375

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Provas: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Fotógrafo Legislativo | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Motorista | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Técnico de Suporte em Informática | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Intérprete de Libras |

Q1102375 Regimento Interno

No que se refere aos “pareceres” como tais previstos no âmbito do Regimento Interno da Câmara Municipal de Feira de Santana, assinale a alternativa incorreta:

A

É dispensável os relatórios nos pareceres de substitutivos, emendas ou subemendas

B

Parecer é o pronunciamento de comissão sobre matéria sujeita ao seu estudo, emitido com observância das normas regimentais

C

Os relatores deverão emitir juízo sobre a manifestação dos membros das comissões, mediante voto

D

O relatório somente deverá ser transformado em parecer, se houver aprovação da maioria dos membros da comissão

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Q1102374

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Provas: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Fotógrafo Legislativo | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Motorista | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Técnico de Suporte em Informática | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Intérprete de Libras |

Q1102374 Regimento Interno

Apresenta-se como Comissão Permanente da Câmara Municipal de Feira de Santana:

A

Comissão de Compras e Aquisições

B

Comissão de Controle Externo da Administração Indireta

C

Comissão de Acompanhamento de Políticas Públicas

D

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização

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Q1102373

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Provas: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Fotógrafo Legislativo | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Motorista | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Técnico de Suporte em Informática | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Intérprete de Libras |

Q1102373 Regimento Interno

Em conformidade com o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Feira de Santana, considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa:

A

pela renúncia apresentada por escrito

B

pelo fm do mandato do Prefeito Municipal

C

pela licença do mandato de Vereador por prazo superior a 60 (sessenta) dias na sessão legislativa

D

pela licença do membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo indeterminado

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Q1101937

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Santa Bárbara - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Santa Bárbara - MG - Técnico Administrativo |

Q1101937 Regimento Interno

Considere as seguintes atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Bárbara: I. Verificar a presença dos vereadores pelo livro próprio ou fazer a chamada nos casos previstos no Regimento. II. Representar a Câmara em juízo e perante as autoridades constituídas. As atribuições regimentais indicadas são:

A

ambas do presidente da Câmara.

B

ambas do 1º secretário.

C

do vice-presidente da Câmara e do 1º secretário, respectivamente.

D

do 1º Secretário e do presidente da Câmara, respectivamente.

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