Comentário do Gabarito – Direitos e Deveres dos Vereadores (Regimento Interno de Tatuí)

Tema central: A questão exige conhecimento das prerrogativas e limitações dos vereadores, conforme o Regimento Interno e a Constituição Federal.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal, Art. 29, VIII — “inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”.
Regimento Interno da Câmara de Tatuí (artigos sobre viagens, faltas, deveres e direitos dos vereadores).

Análise da alternativa correta:
Alternativa B: Corretíssima, pois conforme o Regimento: a viagem internacional de vereador só pode ser autorizada se houver interesse do Município, com designação e licença aprovada pela Câmara.

Exemplo prático: Se um vereador precisar representar Tatuí em congresso internacional, a viagem só será custeada se obtiver permissão formal da Câmara, mediante justificativa de serviço ao município.

Por que as demais estão incorretas?

A) Errada. A inviolabilidade parlamentar dos vereadores é restrita ao âmbito do município (STF, RE 865.401 e art. 29, VIII da CF). “Em território nacional” extrapola o limite constitucional.

C) Errada. O servidor público investido no mandato de vereador não se afasta, necessariamente; se houver compatibilidade de horários, acumula ambos cargos (CF, art. 38, III). O tempo não conta para promoção por merecimento, mas apenas para antiguidade.

D) Errada. O dever do vereador é residir no município onde exerce o mandato; a menção a “raio de 50 km” inexiste na CF ou no Regimento.

E) Errada. O dever do vereador é comparecer e permanecer na sessão, mas a obrigação não restringe a permanência até o voto (o correto seria permanecer enquanto durar a sessão, salvo justificativa).

Pegadinhas: Atenção para expressões como “em território nacional” (alternativa A) — pois a inviolabilidade dos vereadores só se aplica dentro do município. Fique atento também ao uso de requisitos não previstos em lei (como “raio de 50 km” em D).

Conclusão: A alternativa B está correta, pois observa os limites legais de custeio de viagens, conforme previsto no Regimento e respaldado pela CF.

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a) Errado. Vereadores gozam de inviolabilidade na circunscrição do município.

b) Correto.

c) Errado. O tempo de serviço é contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

d) Errado. O dever é somente residir no município

e) Errado. O vereador deve comparecer nos dias designados para a abertura das sessões, até o seu término.