Questões de Concurso
Sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno
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Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu – PR, avalie as assertivas apresentadas a seguir e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:
( ) Compete à Comissão Mista examinar e emitir parecer sobre o plano diretor, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e prestação de contas do município.
( ) Dependerão de voto favorável de um terço dos membros da Câmara a rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente.
( ) A Câmara poderá deliberar sobre as contas encaminhadas pelo Prefeito, sem o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado.
( ) O julgamento das contas, acompanhadas do Parecer Prévio do Tribunal de Contas, far-seá no prazo de noventa dias, a contar do recebimento do Parecer, não correndo esse prazo durante o recesso da Câmara.
( ) Compete à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento propor, no terceiro trimestre do último ano de cada legislatura, projeto de lei fixando o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores para vigorar na legislatura seguinte.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência CORRETA.
I- O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
II - As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.
III – O município de Pérola D’Oeste não possui Câmara Municipal de Vereadores, pois as leis municipais são feitas exclusivamente pelas Assembleias Legislativas dos Estados.
Assinale a alternativa correta de acordo com o regimento interno da Câmara Municipal.
Coluna I 1. Especiais: 2. Solenes:
Coluna II ( ) destinam-se à eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara, salvo quando da instalação da legislatura. ( ) destinam-se à instalação e ao encerramento de Sessão Legislativa. ( ) destinam-se à posse de Vereadores e Prefeito. ( ) destinam-se à exposição de assuntos de relevante interesse público. ( ) destinam-se às comemorações, celebrações e homenagens diversas. ( ) destinam-se à solenidade de entrega de Títulos Honorários. ( ) destinam-se às sessões de julgamento.
A sequência correta é:
I. Exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município e das entidades da administração direta e indireta. II. Determinar a realização, com o auxílio do Poder Judiciário, de diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira e orçamentária, exclusivamente nas unidades administrativas do Poder Executivo. III. Acompanhar e apreciar programas de obras e planos de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
Estão CORRETOS:
I. faltoso, omisso ou comprovadamente ineficiente no desempenho de suas atribuições. II. infringir qualquer das proibições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal. III. exorbitar das atribuições a ele conferidas pelo Regimento Interno. IV. faltar com o decoro parlamentar, com o qual são incompatíveis tanto o abuso das prerrogativas asseguradas a membros da Câmara Municipal quanto a percepção de vantagens indevidas.
Estão corretas:
Competem à Mesa Diretora, entre outras, as seguintes tarefas, EXCETO UMA, que está ERRADA. Assinale-a.