Questões de Regimento Interno - Regimento Interno de Câmaras Municipais para Concurso - Página 64

Q1706043

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Taquaritinga do Norte - PE Prova: ADM&TEC - 2019 - Câmara de Taquaritinga do Norte - PE - Coordenação de Controle Interno |

Q1706043 Regimento Interno

Leia as afirmativas a seguir:

I. Compete ao município de Taquaritinga do Norte, de acordo com a sua Lei Orgânica, elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento que preverá a receita e fixará a despesa, com base em planejamento adequado.

II. À luz do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, a Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Poder Executivo.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1705693

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Taquaritinga do Norte - PE Prova: ADM&TEC - 2019 - Câmara de Taquaritinga do Norte - PE - Assistente Legislativo |

Q1705693 Regimento Interno

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, o mandato da Mesa da Câmara será de 01 (um) ano, não sendo permitida a recondução para qualquer dos cargos.

II. De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, a Mesa da Câmara será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um primeiro Secretário e um Secretário e um segundo Secretário.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1705692

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Taquaritinga do Norte - PE Prova: ADM&TEC - 2019 - Câmara de Taquaritinga do Norte - PE - Assistente Legislativo |

Q1705692 Regimento Interno

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, compete à Mesa da Câmara, dentre outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, orientar os serviços administrativos da Câmara e elaborar o seu regulamento.

II. De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, compete à Mesa da Câmara, dentre outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, elaborar o orçamento analítico da Câmara.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1705684

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Taquaritinga do Norte - PE Prova: ADM&TEC - 2019 - Câmara de Taquaritinga do Norte - PE - Assistente Legislativo |

Q1705684 Regimento Interno

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, dos membros da Mesa da Câmara em exercício, apenas o Presidente não pode fazer parte das Comissões.

II. De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, compete à Mesa da Câmara, dentre outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, determinar a reconstituição dos processos extraviados ou retidos indevidamente.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1689394

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Escriturário |

Q1689394 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução no 171/89), à Mesa, entre outras atribuições, compete

A

representar a Câmara em juízo e fora dele.

B

anunciar o que se tenha a discutir, votar e dar resultado da votação.

C

requisitar numerário destinado às despesas da Câmara.

D

determinar a abertura de sindicância e inquéritos administrativos.

E

apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior

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Q1689393

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Escriturário |

Q1689393 Regimento Interno

Suponha que na última sessão realizada na Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, Juliano, munícipe, perturbou a ordem dos trabalhos e desacatou diversas autoridades. Maria e Laura, presentes na mesma sessão, conversaram em tom que perturbou os trabalhos. Nesse caso, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução no 171/89), é correto afirmar que

A

o Presidente da Câmara nada poderá fazer, pois os munícipes podem expressar suas opiniões no recinto da Casa Legislativa, ainda que perturbem a ordem dos trabalhos.

B

Maria e Laura não agiram de forma errada, pois é permitida a conversação no recinto, mesmo se perturbar os trabalhos.

C

somente a Mesa, na condição de detentora da competência privativa para o policiamento da Câmara, poderá adotar as providências para a regularização dos trabalhos.

D

o Presidente poderá mandar prender em flagrante qualquer pessoa que perturbar a ordem dos trabalhos ou que desacate qualquer autoridade.

E

apenas o Prefeito poderá mandar prender em flagrante Juliano e o policiamento somente poderá entrar na Câmara caso autorizado pelo Presidente da Casa.

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Q1689392

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Escriturário |

Q1689392 Regimento Interno

A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução no 171/89).

A

Não é admissível o requerimento de preferência ou de destaque para votação de emendas.

B

A iniciativa dos projetos de lei cabe exclusivamente a qualquer dos Vereadores e ao Prefeito.

C

O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser devolvido para sanção do Executivo até o encerramento da Sessão Legislativa.

D

Serão admitidos substitutivos parciais, e as emendas, aprovadas pela Câmara, serão incorporadas ao projeto.

E

Nenhum projeto será discutido e votado sem o parecer das Comissões Permanentes, ainda que em caso de extrema urgência, quando o parecer deverá ser escrito e sucinto.

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Q1689391

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Escriturário |

Q1689391 Regimento Interno

Lucas, vereador do Município de São Miguel Arcanjo, esteve ausente, sem justificativa, em Sessão Ordinária realizada. Com base no disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução no 171/89), é correto afirmar que Lucas

A

terá desconto de 20% (vinte por cento) do valor do subsídio, pois as ausências sem justificativas serão descontadas dos valores dos subsídios recebidos pelo Vereador.

B

não terá desconto de nenhum percentual do valor do seu subsídio, pois todo vereador pode faltar até 1/3 das Sessões Ordinárias do ano legislativo.

C

pode faltar até 05 (cinco) sessões ordinárias em um mês, sem se sujeitar a qualquer desconto no valor do seu subsídio.

D

terá desconto de 10% (dez por cento) do valor do subsídio, pois as ausências sem justificativas serão descontadas dos valores dos subsídios recebidos pelo Vereador.

E

terá desconto de 05% (cinco) por cento do valor do subsídio, a cada Sessão Ordinária que esteve ausente sem justificativa.

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Q1689390

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Escriturário |

Q1689390 Regimento Interno

Assinale a alternativa que está de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução no 171/89).

A

A discussão e votação da matéria da Ordem do Dia, só poderá ser efetuada com a presença da maioria relativa dos membros da Câmara.

B

O Vereador que tiver interesse em benefício próprio na deliberação, não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.

C

As sessões solenes ou comemorativas não poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, ainda que haja aprovação do Plenário.

D

Compete ao Presidente da Câmara fazer a inscrição dos oradores para a Explicação Pessoal.

E

Somente por iniciativa do Presidente da Câmara, com a aprovação de seus membros, a ordem dos trabalhos poderá ser invertida, iniciando-se pela ordem do dia.

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Q1310467

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Administrativo (Legislativo) |

Q1310467 Regimento Interno

Segundo a Resolução nº 02/2011 - Regimento Interno, sobre a mesa diretora, analisar os itens abaixo:

I. É o órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal.

II. Compor-se-á de um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário.

III. É de um ano o mandato dos membros da Mesa, sendo vedada a reeleição para o mesmo cargo.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q1278955

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Dom Viçoso - MG Prova: IBGP - 2019 - Câmara de Dom Viçoso - MG - Contador |

Q1278955 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Dom Viçoso – MG determina que perderá o mandato o vereador que:

A

For preso em flagrante delito.

B

Perder os direitos políticos.

C

For decretado judicialmente sua prisão preventiva.

D

Tiver imposição de sua prisão administrativa.

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Q1278526

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Câmara Municipal de Abaetetuba - PA Prova: FADESP - 2019 - Câmara Municipal de Abaetetuba - PA - Analista Legislativo |

Q1278526 Regimento Interno

Sobre funcionamento, órgãos e competências dentro da estrutura da Câmara Municipal de Abaetetuba, regulamentada pelo seu Regimento Interno, é correto afirmar que

A

o plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores, em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.

B

às Comissões Permanentes da Câmara compete dirigir os trabalhos em plenário, sob a orientação da presidência, entre outras atribuições.

C

as mesas são comissões de caráter técnico-legislativo ou especializado integralmente da estrutura institucional da Casa, coparticipes e agentes do processo legiferante, que tem por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer os acompanhamentos dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do Município, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação.

D

as Comissões Permanentes da Câmara são as de caráter eventual, constituídas para fins próprios e com duração estabelecida na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.

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Q1275651

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Perdizes - MG Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Assistente em Contabilidade | IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1275651 Regimento Interno

De acordo com seu regimento interno é CORRETO afirmar que a Câmara Municipal de Perdizes se reunirá anualmente:

A

De primeiro de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro.

B

De primeiro de janeiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a trinta de novembro.

C

De primeiro de fevereiro a primeiro de julho e de primeiro de agosto a primeiro de dezembro.

D

De primeiro de janeiro a primeiro de julho e de primeiro de agosto a trinta de dezembro.

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Q1275650

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Perdizes - MG Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Assistente em Contabilidade | IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1275650 Regimento Interno

De acordo com o artigo 9º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Perdizes, a mesa diretora da Câmara de Perdizes é composta por:

A

Presidente e vice-presidente.

B

Presidente, vice-presidente e secretário.

C

Presidente, vice-presidente, primeiro secretário e segundo secretário.

D

Presidente, vice-presidente, secretário e tesoureiro.

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Q1275649

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Perdizes - MG Provas: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Assistente em Contabilidade | IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1275649 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Perdizes, a Câmara Municipal será instalada:

A

No primeiro dia de janeiro do primeiro ano da legislatura, em sessão presidida pelo vereador mais idoso entre os presentes.

B

No primeiro dia de janeiro do primeiro ano da legislatura, em sessão presidida pelo vereador mais bem votado entre os presentes.

C

No primeiro dia de fevereiro do primeiro ano da legislatura, em sessão presidida pelo vereador mais idoso entre os presentes.

D

No primeiro dia de fevereiro do primeiro ano da legislatura, em sessão presidida pelo vereador mais bem votado entre os presentes.

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Q1258014

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Contador | VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Assistente de Comunicação | VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Auxiliar de Diretoria |

Q1258014 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução n° 171/89) estabelece que é de competência privativa da Câmara Municipal projeto de decreto legislativo que verse sobre:

A

destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros.

B

elaboração e reforma do Regimento Interno.

C

constituição de Comissões de Assuntos Relevantes e de Representação.

D

cassação de mandato de Vereador.

E

concessão de Licença ao Prefeito.

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Q1258013

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Contador | VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Assistente de Comunicação | VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Auxiliar de Diretoria |

Q1258013 Regimento Interno

Nos termos da Resolução n° 171/89 da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, são atribuições da Mesa da Câmara:

A

zelar pelos prazos dos processos legislativos, bem como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito, dentro de 48 horas, sob pena de destituição do cargo.

B

promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis com sanções tácitas ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.

C

representar em juízo sobre a inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Municipal, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município.

D

autorizar, nos limites orçamentários, as despesas e os pagamentos.

E

fazer, no fim de cada exercício, relatório dos trabalhos da Câmara, o qual será distribuído aos Vereadores.

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Q1251932

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251932 Regimento Interno

A Câmara realizará sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar. Com relação ao tema, utilizando o alicerce legal do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, assinale a alternativa incorreta.

A

Iniciada a sessão secreta, a Câmara deliberará, preliminarmente, se o objeto deve continuar a ser tratado secretamente, caso contrário a sessão tornar-se-á pública.

B

A Ata da sessão secreta será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela mesa.

C

A Ata lacrada em sessão secreta somente será reaberta para exame durante sessão ordinária, mediante o requerimento de 3 (três) vereadores que obrigatoriamente devem integrar a comissão de Justiça e Redação

D

Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates na sessão secreta, reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a Ata e dos documentos referentes à sessão.

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Q1251931

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251931 Regimento Interno

As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar assuntos submetidos a seu exame, manifestar sobre eles opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, Projetos de Resolução ou de Decreto Legislativos, atinentes a sua especialidade. Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, assinale a alternativa que apresenta matérias em relação às quais que compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se.

A

Prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por projeto de decreto legislativo e projeto de resolução, respectivamente.

B

Proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidência da Câmara e dos Vereadores.

C

Todos os assuntos entregues a sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou deliberação do Plenário.

D

Emitir parecer sobre os processos referentes à Educação, Ensino e Artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, à higiene e saúde pública e às obras assistenciais.

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Q1251930

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251930 Regimento Interno

Em observância ao exposto no artigo 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, com relação à inviolabilidade dos vereadores, assinale a alternativa correta.

A

Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos, salvo nos casos de injúria e difamação, ou nos de crimes previstos na lei de Segurança Regional.

B

Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos, salvo nos casos de injúria e difamação, ou nos de crimes previstos na lei de Segurança Nacional.

C

Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos, salvo nos casos de injúria, difamação, ou nos de crimes previstos no Código Penal Brasileiro e demais Tratados Internacionais.

D

Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos, salvo nos casos de injúria, difamação ou calúnia, ou nos de crimes previstos na lei de Segurança Nacional.

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Questões de Concurso Sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno

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