O Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana
estabelece que à Mesa compete, dentre outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, a direção
dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos
da Câmara, especialmente, quanto aos trabalhos legislativos,

Question

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana
estabelece que à Mesa compete, dentre outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, a direção
dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos
da Câmara, especialmente, quanto aos trabalhos legislativos, Alternativa A: determinar abertura de sindicâncias e procedimentos administrativos. Ou Alternativa B: conceder licenças e gratificações aos servidores da
Câmara Municipal. Ou Alternativa C: pôr em disponibilidade, aposentar ou punir os Vereadores. Ou Alternativa D: propor privativamente à Câmara projeto de lei que
disponha sobre a remuneração dos Vereadores. Ou Alternativa E: propor privativamente à Câmara projeto de decreto legislativo sobre a remuneração do Prefeito e do
Vice-Prefeito.

Elaine Oliveira · Accepted Answer

Alternativa [E] propor privativamente à Câmara projeto de decreto legislativo sobre a remuneração do Prefeito e do
Vice-Prefeito. ERRADA Letra A, o legislativo Não pode instaurar sindicância ou PAD, a Lei nº 8.112/90 estabelece que os membros de comissão de Sindicância Punitiva e de PAD devem ser servidores estatutários.

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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana estabele...

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