A questão apresentada diz respeito a uma atribuição específica no âmbito do Regimento Interno da Câmara Municipal, que é um conjunto de normas que regula o funcionamento das atividades do Poder Legislativo em nível municipal. A tarefa mencionada no enunciado é apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito e aos Secretários Municipais.

Para compreender essa questão, é fundamental conhecer a divisão de competências dentro da estrutura organizacional da Câmara Municipal. A alternativa correta, B - da Mesa da Câmara, está embasada na função típica dessa entidade, que é gerir os procedimentos administrativos e legislativos da Câmara.

O Regimento Interno, que pode variar entre municípios, geralmente atribui à Mesa da Câmara a responsabilidade de intermediar a comunicação entre o Legislativo e o Executivo, o que inclui encaminhar pedidos de informação.

Um exemplo prático disso seria uma situação em que os vereadores precisam de informações detalhadas sobre a execução de um projeto municipal. A Mesa da Câmara formalizaria esse pedido e o encaminharia ao Prefeito ou ao Secretário responsável.

Vamos analisar porque as outras alternativas estão incorretas:

• A - do Presidente da Câmara: Embora o Presidente tenha funções importantes, como presidir sessões e representar a Câmara, a tarefa de encaminhar pedidos de informação é geralmente uma responsabilidade coletiva da Mesa.
• C - do Vice-Presidente da Câmara: O Vice-Presidente substitui o Presidente em suas ausências, mas não possui competência individual para a função específica de encaminhar pedidos de informação.
• D - do Primeiro-Secretário da Mesa da Câmara: O Primeiro-Secretário assiste o Presidente e cuida de tarefas administrativas, mas não atua isoladamente na atribuição mencionada.
• E - da Administração da Câmara: A Administração lida com questões operacionais e de suporte, não com encaminhamentos formais de informações ao Executivo.

Fique atento a questões que tentam confundir atribuições individuais com coletivas. Perceba também que o entendimento do papel de cada cargo e órgão é fundamental para responder corretamente.

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PIRACICABA:

Art. 31 - "Competências do Prefeito"

encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara;