Comentário sobre a questão:

O tema central é a competência e funcionamento das Comissões, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana. O candidato, sobretudo para o cargo de Controlador Interno, deve conhecer o papel e as atribuições destas Comissões, principalmente da Comissão de Finanças e Orçamento, pilar do controle financeiro da Administração Municipal.

Legislação aplicável:
Destaco o Art. 77 do Regimento Interno: “Compete à Comissão de Finanças e Orçamento manifestar-se, dentre outros, sobre... plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, contas públicas, prestação de contas... acompanhamento e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial...”

Explicação do tema:
As Comissões são órgãos técnicos fundamentais para análise, emissão de pareceres e fiscalização sobre o uso dos recursos públicos e atos administrativos.

Exemplo prático: Se chegar um projeto de lei sobre ampliação de investimentos em infraestrutura, cabe à Comissão de Finanças analisar sua viabilidade financeira e emitir parecer, podendo encaminhar o processo a outros órgãos internos para análise conjunta, conforme previsto no regimento.

Alternativa correta: C
Está em consonância com o Art. 77 do Regimento Interno, que prevê a distribuição de propostas orçamentárias, LDO, PPA e contas do Município à Comissão de Finanças para análise. Ainda, o Regimento veda a solicitação obrigatória de audiência de outras Comissões por esta, garantindo sua autonomia inicial.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. Segundo o Regimento Interno, as Comissões podem, sim, solicitar informações, documentos e até oitivas.

B) Errada. Não é facultativa, mas obrigatória, a participação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em processos legais para análise da legalidade e constitucionalidade.

D) Errada. A Comissão deve opinar somente sobre matéria de sua competência; não se exige manifestação sobre temas fora de sua atribuição.

E) Errada. O número, forma de instalação e critérios das CPIs são definidos no próprio Regimento, sendo a redação da alternativa diversa da prevista.

Pegadinha: Atenção ao uso de termos como “obrigatoriamente” e “facultativamente”, muito comuns em pegadinhas. O conhecimento literal da legislação pode evitar erros.

Dica final: Segundo José Afonso da Silva, “a atuação das Comissões é central para assegurar a efetivação do controle interno legislativo.”

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