Questões de Regimento Interno - Regimento Interno de Câmaras Municipais para Concurso - Página 12

Q3879063

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3879063 Regimento Interno

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando corretamente o caráter temporal de cada uma das comissões que compõem a Câmara Municipal de Vereadores de Uruguaiana, conforme o seu regimento interno.

Coluna 1

1. Permanentes.

2. Temporárias.

3. Ocasionais.

Coluna 2

( ) Destinam-se à representação da Câmara em atos e solenidades a que deva comparecer e se extinguem após a realização destes.

( ) São órgãos normais de estudos de matéria submetida à apreciação da Câmara ou de sua própria iniciativa.

( ) São formadas para estudos especiais e terão a duração e a composição que forem fixadas pelas resoluções que as constituírem ou requerimentos que as solicitarem.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

3 – 2 – 1.

B

2 – 3 – 1

C

1 – 3 – 2.

D

3 – 1 – 2.

E

1 – 2 – 3.

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Q3879061

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3879061 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Uruguaiana, as Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado que se inclua na competência municipal. Tais comissões serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, ___________ dos membros da Câmara.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

metade

B

1/3

C

1/5

D

2/3

E

2/5

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Q3878783

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Câmara de São José do Divino- MG Prova: Máxima - 2026 - Câmara de São José do Divino- MG - Agente Administrativo |

Q3878783 Regimento Interno

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Divino, Resolução 04/2002.

Acerca dos subsídios dos vereadores, assinale a alternativa CORRETA:

A

Deverá ser igual a 50% do subsídio do Prefeito;

B

Será fixado na legislatura anterior para vigorar na seguinte;

C

Poderá ser complementado com gratificação de plenário;

D

Deverá ser corrigido com os mesmos índices dos servidores do Município.

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Q3878782

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Câmara de São José do Divino- MG Prova: Máxima - 2026 - Câmara de São José do Divino- MG - Agente Administrativo |

Q3878782 Regimento Interno

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Divino, Resolução 04/2002.

As comissões permanentes são .........., compostas cada uma de .......... membros e .......... suplentes, com as seguintes denominações ...

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado:

A

três, três, dois;

B

duas, três, três;

C

três, dois, dois;

D

quatro, quatro, dois.

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Q3878780

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Câmara de São José do Divino- MG Prova: Máxima - 2026 - Câmara de São José do Divino- MG - Agente Administrativo |

Q3878780 Regimento Interno

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Divino, Resolução 04/2002.

Poderão ser realizadas fora do recinto do imóvel de funcionamento da Câmara as seguintes sessões, EXCETO:

A

Sessões solenes;

B

Audiências públicas;

C

Apreciação da L.D.O;

D

Sessões itinerantes.

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Q3878731

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q3878731 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Uruguaiana, a Mesa, que é órgão de direção dos trabalhos da Câmara, compõe-se de um Presidente, um Vice-Presidente e _______ secretários, com mandato de um ano. A mesma norma diz que perderá seu cargo o membro da Mesa que deixar de comparecer a _______ reuniões consecutivas, sem causa justificada, ou que por _________ reuniões deixar de ocupar o seu lugar durante a Ordem do Dia.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

dois – três – cinco

B

dois – cinco – dez

C

três – três – cinco

D

três – três – dez

E

três – cinco – dez

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Q3865936

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Provas: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Administrativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Comunicação | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Tecnologia e Informática | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Orçamentário e Financeiro | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Arquiteto |

Q3865936 Regimento Interno

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Velho/RO, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na sessão de eleição da Mesa Diretora será procedida à eleição das Comissões Permanentes.

B

Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á à nova eleição para completar o período do mandato, na sessão imediata àquela em que ocorrerá a renúncia ou a destituição, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, o qual ficará investido na plenitude destas funções, desde o ato da extinção ou perda do mandato, até a posse da nova Mesa.

C

Sendo o Presidente o renunciante, a eleição será para o 1º Vice-Presidente.

D

Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante resolução aprovada por 3/5 (três quintos), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurando-se-lhes o direito à ampla defesa.

E

O Presidente é o representante da Câmara, em juízo ou fora dele.

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Q3831986

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |

Q3831986 Regimento Interno

No caso de um projeto de lei regularmente encaminhado às comissões permanentes, que possuem a competência para se manifestar sobre a respectiva matéria, tendo sido esgotados os prazos concedidos às comissões sem que haja manifestação delas sobre a matéria a elas encaminhada, o Regimento Interno da Câmara Municipal dispõe que

A

o projeto de lei será arquivado, cabendo recurso do parlamentar autor da proposição à presidência da Casa Legislativa no prazo improrrogável de 7 (sete) dias.

B

o presidente da câmara terá a prerrogativa de determinar de ofício a remessa da proposição diretamente ao Plenário para discussão e votação.

C

o presidente da câmara, de ofício, ou a requerimento de qualquer vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário, designará um relator especial para exarar parecer dentro do prazo improrrogável de sete dias.

D

os demais projetos em tramitação na Casa Legislativa ficarão sobrestados até que as comissões permanentes se manifestem sobre a referida proposição.

E

o vereador autor da proposição ou o prefeito, no caso de projeto de iniciativa do chefe do Poder Executivo, poderá solicitar que seja estabelecido o prazo suplementar de 7 (sete) dias para que as comissões se manifestem sobre a proposição, sob a pena de o projeto ser encaminhado diretamente ao Plenário.

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Q3831985

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |

Q3831985 Regimento Interno

Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa, é correto afirmar que a função de controle da câmara é de caráter

A

político-administrativo e exercida em relação ao prefeito, seus auxiliares diretos, assessores ou secretários municipais, Mesa do Legislativo e vereadores, excetuando-se os agentes administrativos sujeitos à ação hierárquica.

B

administrativo e exercida em relação aos auxiliares diretos, assessores, secretários municipais e agentes administrativos, excetuando-se o prefeito e vereadores, cujo controle é exercido pelo Poder Judiciário.

C

político e exercida em relação ao prefeito, seus auxiliares diretos, assessores ou secretários municipais e Mesa do Legislativo, excetuando-se os vereadores e os agentes administrativos sujeitos à ação hierárquica.

D

político-administrativo e exercida em relação ao prefeito, seus auxiliares diretos, assessores ou secretários municipais, Mesa do Legislativo e os agentes administrativos, excetuando-se os vereadores sujeitos à ação hierárquica.

E

político-administrativo e exercida em relação ao prefeito, seus auxiliares diretos, assessores ou secretários municipais, Mesa do Legislativo e vereadores, incluindo-se os agentes administrativos no exercício de sua função atípica.

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Q3800082

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Auxiliar de Serviços Gerais - Edital n° 2 |

Q3800082 Regimento Interno

A Câmara Municipal possui regras próprias quanto ao período de funcionamento, às sessões, às deliberações e às hipóteses de convocação. Considerando essas normas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As sessões ordinárias ocorrem anualmente, dentro de período previamente definido, na sede do Município.

B

As sessões inaugurais são transferidas para o primeiro dia útil seguinte quando coincidirem com sábado, domingo ou feriado.

C

A sessão legislativa pode ser encerrada sem a deliberação do projeto de Lei Orçamentária anual.

D

Em sessão legislativa extraordinária, a Câmara delibera somente sobre a matéria que motivou a convocação.

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Q4290152

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290152 Regimento Interno

Nos períodos de recesso legislativo a Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Extraordinária para apreciar matéria de interesse público, relevante e urgente, mediante convocação, dentre outros, do:

A

Vereador mais idoso.

B

Prefeito Municipal.

C

Controlador Geral da Câmara Municipal.

D

Procurador Geral do Município.

E

Vereador mais votado.

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Q4290151

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290151 Regimento Interno

Sob a luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Volta Redonda, acerca da “liderança parlamentar”, analise as alternativas abaixo e marque a INCORRETA.

A

São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário pontos de vista sobre assuntos em debate.

B

No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão, por escrito, à Mesa Diretora, a escolha de seus líderes e vice-líderes.

C

É facultado ao Prefeito indicar, através de ofício dirigido à Mesa, Vereador que interprete o seu pensamento junto à Câmara Municipal.

D

O líder será substituído, em suas faltas, impedimentos ou ausências, no recinto do Plenário, pelos respectivos vice-líderes.

E

As lideranças partidárias impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, tendo como base o princípio da organização administrativa.

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Q4290150

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290150 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Volta Redonda, o cidadão poderá fazer uso da palavra durante a primeira discussão dos Projetos de Lei, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, obedecidas as seguintes exigências:

(Analise as afirmativas abaixo.)

I – Ter domicílio eleitoral em Volta Redonda há mais de 05(cinco) anos comprovado no ato da inscrição.
II – Ser maior de 21 (vinte e um) anos e estar em gozo dos direitos políticos.
III – Se inscrever com o mínimo de 05 (cinco) dias de antecedência, através de requerimento feito na secretaria da Casa Legislativa.

Assim, após a análise das afirmativas acima, marque a alternativa CORRETA e mais adequada.

A

Apenas a afirmativa I está incorreta.

B

Apenas a afirmativa II está incorreta.

C

Apenas a afirmativa III está correta.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão incorretas.

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Q4290149

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290149 Regimento Interno

Considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Volta Redonda, analise as alternativas abaixo, acerca da “recondução da Mesa Diretora”, e marque a CORRETA.

A

A recondução é proibida para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

B

A recondução é permitida apenas para o cargo de Secretário, sendo vedada para o cargo de Presidência.

C

O mandato da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos, vedada a recondução.

D

A recondução é facultada, inclusive para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente na mesma Legislatura.

E

Caso haja a vacância da totalidade dos membros da Mesa Diretora, a Presidência da Câmara Municipal será ocupada pelo vereador mais votado.

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Q4290148

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290148 Regimento Interno

Sob a luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Volta Redonda, acerca da “Instalação da Câmara”, analise as afirmativas abaixo marcando V para VERDADEIRO e F para FALSO, logo após, assinale a alternativa que apresenta a CORRETA sequência.

( ) No primeiro ano da Legislatura, no dia 1º (primeiro) do mês de janeiro, em Sessão Solene de Instalação, às 10:00 horas, sob a presidência do Vereador mais idoso entre os presentes, os Edis prestarão compromisso e tomarão posse.
( ) A instalação ficará adiada para o primeiro dia útil e assim sucessivamente, se à sessão que lhe corresponder, não houver o comparecimento de pelo menos 1/4 (um quarto) dos eleitos.
( ) Até o ato da posse, o Vereador deverá desincompatibilizar-se, se for o caso, e no ato da posse e ao término do mandato, apresentar declaração de seus bens, sendo ambas registradas e resumidas em ata.

A

V - F - V.

B

V - V - F

C

F - V - V.

D

V - V - F.

E

V - V - V.

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Q3977083

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977083 Regimento Interno

Preencha as lacunas a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Carambeí - PR estabelece critérios para a concessão da palavra pelo Presidente quando mais de um vereador a solicita simultaneamente. Nessa hipótese, devese respeitar a seguinte ordem de preferência: primeiro ao _________, em seguida ao _________ e, por último, ao _________.

A

autor da emenda, relator, autor.

B

relator, autor da emenda, presidente.

C

autor da emenda, autor, líder da bancada.

D

relator, autor, autor da emenda.

E

autor, relator, autor da emenda.

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Q3977082

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977082 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Carambeí - PR disciplina hipóteses em que a recusa do suplente em assumir a substituição gera consequências jurídicas imediatas para o mandato parlamentar. Nesses casos, o dispositivo busca preservar a regularidade da composição legislativa e a continuidade dos trabalhos da Casa.

Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a consequência prevista para o suplente que, sem motivo justo aceito pela Câmara, recusar-se a assumir a vaga.

A

A recusa caracteriza renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente declarar sua extinção e convocar o suplente seguinte após 30 dias.

B

O suplente é advertido formalmente, podendo reassumir quando manifestar interesse.

C

O suplente perde o direito apenas de assumir temporariamente, mantendo a prerrogativa de ser convocado futuramente.

D

O suplente passa a ser considerado em licença automática, sendo reconvocado após o término do período de 30 dias.

E

A Câmara abre procedimento de cassação contra o suplente, garantindo-lhe ampla defesa.

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Q3977081

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977081 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Carambeí - PR estabelece um conjunto de deveres e obrigações para os vereadores, reforçando a importância do desempenho ético, técnico e legal da função pública. Entre esses deveres, destacam-se a necessidade de comparecimento às sessões, a fiel observância da Lei Orgânica Municipal e a participação em audiências públicas de relevância coletiva.

Diante disso, assinale a alternativa que corresponde a um dever expresso do vereador, segundo o Art. 58 do Regimento Interno.

A

Residir no território do Município.

B

Portar-se com desrespeito, decoro e compenetração de suas responsabilidades de vereador.

C

Entregar no mês de janeiro a última declaração de Imposto de Renda Anual.

D

Votar proposições de interesse próprio, desde que manifeste publicamente a motivação do voto.

E

Exercer atividades externas à Câmara em horário de sessão, sem justificativa.

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Q3976973

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976973 Regimento Interno

À luz do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Mourão - PR, analise os itens a seguir.

I. As Comissões Permanentes e Especiais, dentro de quinze dias de sua constituição, reunir-se-ão para eleger seu Presidente, por convocação do Presidente da Câmara.
II. A vaga em Comissão verificar-se-á em virtude de término de mandato, renúncia, falecimento ou perda do lugar ou licença.
III. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre matéria sujeita a exame.
IV. Relatada a matéria, o parecer será imediatamente submetido à discussão e à votação pela Comissão.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3976972

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976972 Regimento Interno

A Resolução nº 047/1990 trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Mourão - PR. De acordo com o seu conteúdo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O candidato diplomado Vereador deverá apresentar à Mesa, até 31 de janeiro do ano seguinte à sua eleição, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente com a comunicação de seu nome parlamentar, legenda partidária e declaração de bens.

B

Enquanto não for indicado, considerar-se-á Líder o Vereador mais idoso da respectiva bancada.

C

O cargo de Presidente da Câmara Municipal é privativo de brasileiro nato.

D

A Câmara deliberará, quando convocada extraordinariamente, somente sobre a matéria objeto de convocação.

E

A Câmara Municipal compõem-se de Vereadores eleitos entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, pelo sistema proporcional, mediante pleito direto, realizado simultaneamente em todo País.

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Questões de Concurso Sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno

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