Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereador...

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Q3879061
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3879061 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Uruguaiana, as Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado que se inclua na competência municipal. Tais comissões serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, ___________ dos membros da Câmara.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Resolução nº 33/95, Regimento Interno da Câmara Municipal de Uruguaiana, art. 63: "Art. 63 - As Comissões Parlamentares de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, um terço (1/3) dos membros da Câmara." Como o enunciado pede exatamente o quórum mínimo de subscrição para constituir CPI, a lacuna só pode ser preenchida por 1/3, o que conduz ao gabarito B.

Tema central: Quórum de CPI
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 63 não exige metade dos membros da Câmara para a constituição de CPI. O critério jurídico decisivo é o confronto direto com a norma regimental, que fixa 1/3, e não metade.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz literalmente o requisito previsto no art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Uruguaiana: a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito depende de requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara. O fundamento é textual e suficiente, sem necessidade de interpretação adicional.
C
Errada
Incorreta. O Regimento Interno não prevê 1/5 como quórum mínimo de subscrição do requerimento de CPI. A alternativa contraria a literalidade do art. 63, que estabelece 1/3.
D
Errada
Incorreta. O quórum de 2/3 não é o exigido pelo dispositivo aplicável à constituição de CPI. O art. 63 define expressamente o mínimo de 1/3 dos membros da Câmara.
E
Errada
Incorreta. O Regimento Interno não adota 2/5 como fração mínima para requerer CPI. Há divergência literal com o art. 63, que exige um terço.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o quórum específico de subscrição do requerimento de CPI e outros quóruns regimentais mais intuitivos, como metade ou 2/3. Aqui, a resposta dependia da redação exata do Regimento Interno local.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão reproduzir trecho de regimento interno com lacuna, procure a literalidade do dispositivo correspondente.
  • Em CPI, diferencie o quórum de subscrição do requerimento de outros quóruns de deliberação; são requisitos distintos.
  • Se a base normativa local trouxer fração expressa, não substitua por analogia com quóruns usuais de outras matérias.

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Comentários

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A exigência de 1/3 (um terço) dos membros é o padrão constitucional brasileiro para a criação de CPIs (previsto no Artigo 58, § 3º da Constituição Federal) e deve ser obrigatoriamente replicado por simetria nos Estados e Municípios. Serve como uma importante garantia para que a minoria parlamentar consiga exercer o papel de fiscalização sem depender da aprovação da maioria governista.

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