Questões de Concurso
Sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno
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(__)O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e quórum legais para deliberar.
(__)O suplente de Vereador, regularmente convocado, integra o Plenário durante todo o mandato independentemente da duração da convocação.
(__)O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação se o seu voto for o decisivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I.O requerimento de retificação de ata é verbal e sujeito ao despacho imediato do Presidente.
II.O requerimento de licença de Vereador é escrito, sujeito à discussão e à deliberação do Plenário.
III.O requerimento de prorrogação do tempo da reunião é verbal, sujeito à deliberação do Plenário e votado sem preceder discussão.
É correto o que se afirma em:
I.As Comissões Técnicas são compostas de, no mínimo, três Vereadores, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e sobre ela emitir parecer.
II.O relator designado pelo Presidente da Comissão terá o prazo de 6 dias para apresentação, por escrito, do seu parecer sobre a matéria recebida.
III.As Comissões deliberarão por maioria simples de votos, independentemente do número de membros presentes à reunião.
É correto o que se afirma em:
I.O requerimento de convocação deverá ser escrito, indicando explicitamente o motivo da convocação e as questões que serão propostas ao convocado, devendo ser discutido e aprovado pelo Plenário.
II.Aprovado o requerimento, o Presidente, mediante ofício, entender-se-á com o Prefeito para que os convocados compareçam à Câmara no prazo de 30 dias, em dia e hora por eles fixados, obedecido o calendário da reunião da Mesa.
III.O Vereador que desejar formular perguntas ao convocado deverá fazê-las diretamente, sendo facultado ao convocado responder apartes durante sua exposição.
É correto o que se afirma e
(__)O parecer é composto de três partes: relatório com exposição da matéria, voto do relator com opinião sobre conveniência ou rejeição, e conclusão com assinatura dos Vereadores que votarem contra ou a favor.
(__)Os pareceres devem ser apresentados por escrito e em termos explícitos, sendo vedada, em qualquer hipótese, a apresentação verbal perante o Plenário.
(__)O relator, em sua conclusão, poderá suscitar preliminares quanto à constitucionalidade e legalidade da proposição, bem como julgar conveniente a manifestação de outra Comissão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)As deliberações sobre emendas à Lei Orgânica Municipal dependerão de voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
(__)A rejeição de veto aposto pelo Prefeito dependerá de voto favorável da maioria simples dos Vereadores presentes à reunião.
(__)As deliberações sobre Leis Complementares dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I.O Vereador poderá apontar inexatidões através de requerimento, no prazo de 15 dias após lavrada a Ata.
II.As correções serão determinadas pelo Presidente da Câmara, independentemente de deliberação do Plenário.
III.A transcrição de declaração de voto será feita se apresentada por escrito e em termos concisos e Regimentais.
É correto o que se afirma em:
I.A Câmara Municipal é órgão legislativo do Município, composta de Vereadores eleitos pelo voto direto e secreto, com funções legislativas, fiscalizadora, controle externo do Executivo, julgadora e administrativa.
II.A Câmara Municipal tem sua sede na Rua João Vicente Gomes, n.º 37, Centro, local onde se realizam as reuniões, podendo deliberar em outro local por simples decisão da Mesa Diretora.
III.A função administrativa da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e administração de seus serviços auxiliares.
É correto o que se afirma em:
(__)O (a) Presidente (a), representante da Câmara Municipal, quando ela haja de se pronunciar coletivamente, dirige seus trabalhos e fiscaliza a sua ordem, na conformidade deste regimento.
(__)O (a) 1º Vice-Presidente (a) substituirá o (a) Presidente (a) no exercício de suas funções, em caso de impedimento ou ausência.
(__)A segurança do edifício da Câmara Municipal compete à Mesa Executiva, sob a direção do 1º Secretário.
(__)Na parte reservada do recinto do Plenário, durante as sessões, só serão admitidos os Vereadores e Vereadoras, servidores em serviço e convidados.
"Art. 17 O (a) Vereador (a) poderá licenciar-se:
"Parágrafo Único - A Vereadora gestante ou em caso de adoção de menor lactante, poderá licenciar-se, por _____________ dias, sem prejuízo da remuneração."
Durante a preparação de um evento institucional que ocorreria antes de uma sessão ordinária, o Analista Legislativo verificou junto à equipe de apoio as regras para recepção do público no plenário. O Presidente questionou quais requisitos deveriam ser observados pelos cidadãos para assistir aos trabalhos, especialmente diante da expectativa de grande presença popular. O Analista abriu o Art. 123 do Regimento Interno e explicou que a norma disciplina não apenas as espécies de sessões, mas também as condições de acesso, visando preservar a ordem, a segurança e a publicidade dos atos legislativos.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 123 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.
Durante uma oficina interna destinada a aprimorar a compreensão dos processos legislativos, o Analista Legislativo foi encarregado de explicar aos novos servidores a natureza das proposições e suas modalidades. Para isso, utilizou um exemplo concreto: um vereador pretendia apresentar simultaneamente uma proposta de indicação, um substitutivo e um projeto de resolução. Para evitar equívocos, o Analista abriu o Regimento Interno e destacou os conceitos fundamentais que definem o que é proposição e quais espécies são admitidas na Câmara.
Com base exclusivamente na redação atual dos Arts. 87 e 88 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.
O Analista Legislativo foi encarregado de auxiliar comissão permanente na elaboração de parecer sobre projeto de lei envolvendo proteção ambiental. Considerando o tema, analise:
I. O parecer deve conter relatório, análise e conclusão, observando clareza técnica e coerência.
II. O parecer pode opinar pela aprovação, rejeição ou apresentação de substitutivo.
III. O parecer não deve mencionar fundamentos legais, pois é documento exclusivamente político.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas VERDADEIRAS.
Durante o planejamento de um período de recesso legislativo, o Analista Legislativo foi questionado pela Mesa Diretora sobre a possibilidade de convocar sessões extraordinárias para tratar de um projeto urgente encaminhado pelo Executivo. Para esclarecer a dúvida, o Analista consultou os Arts. 136 e 137 do Regimento Interno, explicando que tais sessões possuem regras próprias quanto ao horário, objeto e convocação. A equipe também discutiu situações excepcionais, como posse do Prefeito e emergências relevantes ao interesse público. Após a reunião, solicitou-se a identificação correta das disposições normativas aplicáveis.
Com base exclusivamente na redação atual dos Arts. 136 e 137 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.
Durante a fase de discussão de um projeto de lei sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal, o Analista Legislativo foi procurado por um vereador que desejava apresentar uma série de emendas ao texto original, incluindo alterações, supressões e acréscimos. Para orientá-lo de forma precisa, o Analista abriu o Art. 95 do Regimento Interno e explicou cada uma das modalidades de emenda, destacando o caráter acessório da proposição e a importância de respeitar o tipo correto para evitar vícios na tramitação. Após a reunião, solicitou-se aos novos servidores que identificassem corretamente a classificação normativa das emendas.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 95 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.
Durante a elaboração de uma indicação legislativa solicitando estudos para implantação de iluminação pública em determinado bairro, o Analista Legislativo orientou os vereadores sobre a técnica adequada. Analise as afirmativas a seguir e registre V, para as Verdadeiras, e F, para as Falsas:
(__) A indicação não cria obrigação ao Executivo, atuando apenas como sugestão formal para adoção de medidas administrativas.
(__) A indicação deve apresentar fundamentação clara e objetiva, indicando motivos e benefícios.
(__) A indicação deve conter artigos normativos, pois constitui ato legislativo com força de lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
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