No caso de um projeto de lei regularmente encaminhado às comissões permanentes, que possuem a competência para se manifestar sobre a respectiva matéria,
tendo sido esgotados os prazos concedidos às comissões sem que haja manifestação delas sobre a matéria
a elas encaminhada, o Regimento Interno da Câmara
Municipal dispõe que

Question

No caso de um projeto de lei regularmente encaminhado às comissões permanentes, que possuem a competência para se manifestar sobre a respectiva matéria,
tendo sido esgotados os prazos concedidos às comissões sem que haja manifestação delas sobre a matéria
a elas encaminhada, o Regimento Interno da Câmara
Municipal dispõe que Alternativa A: o projeto de lei será arquivado, cabendo recurso do
parlamentar autor da proposição à presidência da Casa
Legislativa no prazo improrrogável de 7 (sete) dias. Ou Alternativa B: o presidente da câmara terá a prerrogativa de determinar de ofício a remessa da proposição diretamente
ao Plenário para discussão e votação.  Ou Alternativa C: o presidente da câmara, de ofício, ou a requerimento
de qualquer vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário, designará um relator especial para exarar parecer dentro do prazo improrrogável de sete dias. Ou Alternativa D: os demais projetos em tramitação na Casa Legislativa ficarão sobrestados até que as comissões permanentes se manifestem sobre a referida proposição. Ou Alternativa E: o vereador autor da proposição ou o prefeito, no
caso de projeto de iniciativa do chefe do Poder Executivo, poderá solicitar que seja estabelecido o prazo
suplementar de 7 (sete) dias para que as comissões
se manifestem sobre a proposição, sob a pena de
o projeto ser encaminhado diretamente ao Plenário.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] o presidente da câmara, de ofício, ou a requerimento
de qualquer vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário, designará um relator especial para exarar parecer dentro do prazo improrrogável de sete dias. Gabarito: CFundamento decisivo: Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa, art. 65, § 2º: "§ 2º Esgotados os prazos concedidos às comissões, sem que haja manifestação das mesmas sobre a matéria a elas encaminhada, o presidente da Câmara, de ofício, ou a requerimento de qualquer vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário, designará um relator especial para exarar parecer dentro do prazo improrrogável de sete dias." No caso de esgotamento dos prazos das comissões sem manifestação, a consequência regimental é a designação de relator especial, razão pela qual o gabarito é a alternativa C.Tema central: Esgotamento do prazo das comissõesAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque o art. 65, § 2º não prevê arquivamento do projeto em razão da ausência de manifestação das comissões, nem recurso do autor à presidência. O efeito jurídico expressamente previsto é outro: a designação de relator especial.BErradaEstá errada porque a remessa direta ao Plenário não é a providência imediata após o esgotamento do prazo das comissões. Pelo art. 65, § 2º, antes deve ser designado relator especial. E o art. 65, § 3º dispõe: "§ 3º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia para deliberação, independentemente de parecer." Logo, a inclusão para deliberação sem parecer só ocorre depois de transcorrido o prazo do relator especial.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz o efeito jurídico previsto no art. 65, § 2º do Regimento Interno: diante da inércia das comissões após o esgotamento do prazo, o presidente da Câmara pode agir de ofício ou por requerimento de qualquer vereador, sem depender de pronunciamento do Plenário, para designar relator especial. O prazo de sete dias, nesse contexto, é o prazo improrrogável concedido ao relator especial para exarar parecer.DErradaEstá errada porque não há previsão regimental de sobrestamento dos demais projetos em tramitação. O regime jurídico dado pelo art. 65, § 2º para superar a omissão das comissões é a nomeação de relator especial, não a paralisação global da pauta.EErradaEstá errada porque o Regimento não cria prazo suplementar de sete dias para as comissões por solicitação do autor ou do prefeito. O prazo de sete dias mencionado no art. 65, § 2º é destinado ao relator especial, e a providência cabe ao presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento de qualquer vereador.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o prazo de sete dias do relator especial e um suposto prazo adicional para as comissões, além da antecipação indevida da etapa do art. 65, § 3º, como se houvesse remessa imediata ao Plenário.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado falar em esgotamento do prazo das comissões sem parecer, procure primeiro a providência substitutiva prevista no regimento, antes de concluir por envio ao Plenário.Separe as etapas: primeiro art. 65, § 2º, com designação de relator especial; só depois art. 65, § 3º, com inclusão em Ordem do Dia independentemente de parecer.Observe quem pratica o ato e quem recebe o prazo: o presidente designa; o prazo de sete dias é do relator especial, não das comissões.

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No caso de um projeto de lei regularmente encaminhado às com...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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