O Analista Legislativo foi encarregado de auxiliar comissão permanente na elaboração de parecer sobre projeto de lei envolvendo proteção ambiental. Considerando o tema, analise:

I. O parecer deve conter relatório, análise e conclusão, observando clareza técnica e coerência.

II. O parecer pode opinar pela aprovação, rejeição ou apresentação de substitutivo.

III. O parecer não deve mencionar fundamentos legais, pois é documento exclusivamente político.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas VERDADEIRAS.

Durante o planejamento de um período de recesso legislativo, o Analista Legislativo foi questionado pela Mesa Diretora sobre a possibilidade de convocar sessões extraordinárias para tratar de um projeto urgente encaminhado pelo Executivo. Para esclarecer a dúvida, o Analista consultou os Arts. 136 e 137 do Regimento Interno, explicando que tais sessões possuem regras próprias quanto ao horário, objeto e convocação. A equipe também discutiu situações excepcionais, como posse do Prefeito e emergências relevantes ao interesse público. Após a reunião, solicitou-se a identificação correta das disposições normativas aplicáveis.

Com base exclusivamente na redação atual dos Arts. 136 e 137 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.

Durante a fase de discussão de um projeto de lei sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal, o Analista Legislativo foi procurado por um vereador que desejava apresentar uma série de emendas ao texto original, incluindo alterações, supressões e acréscimos. Para orientá-lo de forma precisa, o Analista abriu o Art. 95 do Regimento Interno e explicou cada uma das modalidades de emenda, destacando o caráter acessório da proposição e a importância de respeitar o tipo correto para evitar vícios na tramitação. Após a reunião, solicitou-se aos novos servidores que identificassem corretamente a classificação normativa das emendas.

Com base exclusivamente na redação atual do Art. 95 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.

Durante a elaboração de uma indicação legislativa solicitando estudos para implantação de iluminação pública em determinado bairro, o Analista Legislativo orientou os vereadores sobre a técnica adequada. Analise as afirmativas a seguir e registre V, para as Verdadeiras, e F, para as Falsas:

(__) A indicação não cria obrigação ao Executivo, atuando apenas como sugestão formal para adoção de medidas administrativas.

(__) A indicação deve apresentar fundamentação clara e objetiva, indicando motivos e benefícios.

(__) A indicação deve conter artigos normativos, pois constitui ato legislativo com força de lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Durante a análise de um projeto de lei que gerou forte debate político no plenário, o Analista Legislativo foi consultado por um vereador que desejava retirar sua proposição antes que fosse apreciada. Junto à equipe técnica, o Analista abriu o Art. 107 do Regimento Interno para verificar se a retirada seria possível naquele momento, e explicou que a autorização dependia tanto da autoria quanto da fase processual. Após observar que outros vereadores haviam subscrito a matéria, ele esclareceu que certas regras impedem retirada após o início da votação.

Com base exclusivamente na redação atual do Art. 107 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.

A Diretoria Legislativa elaborou nota técnica sobre a observância das regras formais das sessões ordinárias, destacando elementos como  periodicidade, estrutura interna e natureza dos trabalhos. O documento foi discutido em reunião com novos assessores parlamentares, que precisavam identificar corretamente as características legais dessas sessões. Considerando exclusivamente os arts. 123 a 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas, assinale a alternativa CORRETA.

 O Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas estabelece quóruns específicos para a aprovação de determinadas matérias. Sobre o quórum de dois terços, previsto excusivamente no Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas (Art. 159), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A alteração do próprio Regimento Interno da Câmara depende de voto favorável de dois terços dos membros da edilidade.

(__) A concessão de títulos honoríficos e honrarias exige quórum de dois terços para aprovação.

(__) A rejeição do veto do Prefeito exige o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

(__) A rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Município depende de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

De acordo exclusivamente com o Título V do Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas, que disciplina as Sessões da Câmara, analise as afirmativas a seguir sobre a Ordem do Dia:

I. A Ordem do Dia terá duração de 60 minutos e destinar-se-á à apreciação das matérias constantes na pauta da sessão, sendo que, na sessão em que não houver pauta para a Ordem do Dia, o tempo previsto para esta será incorporado ao Grande Expediente.

 II. Na Ordem do Dia, verificar-se-á previamente o número de Vereadores presentes e só será iniciada mediante a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

III. Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão na Ordem do Dia sem que tenha sido incluída na pauta com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início da sessão, facultado o conhecimento a todos os Vereadores.

Está correto o que se afirma em:

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas, especificamente sobre o Regime de Urgência na tramitação das proposições (Arts. 118 a 120), assinale a alternativa CORRETA. 

A Diretoria Legislativa elaborou nota técnica sobre a observância das regras formais das sessões ordinárias, destacando elementos como periodicidade, estrutura interna e natureza dos trabalhos. O documento foi discutido em reunião com novos assessores parlamentares, que precisavam identificar corretamente as características legais dessas sessões. Considerando exclusivamente os arts. 123 a 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas, assinale a alternativa CORRETA.

Durante encontro com representantes de entidades civis, a Câmara Municipal apresentou seu processo legislativo, enfatizando as funções desempenhadas pelos vereadores e pelos setores administrativos. O público mostrou interesse em compreender como essas funções se articulam para garantir a representação política e a fiscalização dos atos do Executivo. Com base nas informações institucionais disponíveis no portal da Câmara, assinale a alternativa CORRETA.

A Secretaria Legislativa revisava procedimentos de sessão, conforme arts. 123 a 141 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas (sem considerar jurisprudência ou doutrina). Desta forma, analise as seguintes proposições e marque V, para Verdadeiro, e F, para Falso:

(__) A ordem dos trabalhos organiza etapas da sessão, garantindo sequência lógica.

(__) A ordem pode ser alterada sem justificativa pelo presidente da sessão.

(__) A ordem inclui leitura, discussão, votação e comunicação de expedientes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: 

Com base exclusivamente nos arts. 1º a 5º do Regimento Interno da Câmara de Craíbas, analise:

I. A Câmara exerce função legislativa, fiscalizatória e representativa.

II. A Câmara não possui autonomia interna, dependendo de autorização do Executivo.

III. As finalidades institucionais da Câmara estão definidas nesses dispositivos iniciais.

Assinale a alternativa CORRETA.

Ao revisar um manual interno, um servidor identificou trecho explicando que a tramitação legislativa exige sequência formal. O texto afirmava que, após protocolo, a matéria deve seguir para ________, que examinarão o mérito e emitir parecer antes da inclusão em pauta para discussão e votação. Para completar corretamente a lacuna, assinale a alternativa CORRETA.

Durante curso de capacitação, foram apresentadas as seguintes afirmações sobre requerimentos parlamentares.

 I. O requerimento é instrumento formal para solicitar informações ou providências.

II. O requerimento possui natureza normativa e exige sanção para produzir efeitos.

III. O requerimento segue regras regimentais e pode ser votado conforme matéria.

Assinale a alternativa CORRETA.

Durante preparação de servidores para atuação em plenário, foram apresentadas as seguintes afirmativas sobre a fase de discussão de proposições. Classifique-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).

(__) A discussão ocorre antes da votação e permite manifestação dos parlamentares sobre o mérito da matéria.

(__) A discussão pode ser suprimida, caso o presidente entenda que não há razões para debates.

(__) A discussão possibilita apresentação de argumentos que orientarão votos e encaminhamentos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Durante capacitação interna, servidores foram instruídos a identificar aspectos essenciais sobre a organização da Câmara Municipal previstos nos primeiros artigos do Regimento Interno. O instrutor mencionou informações como a composição do Legislativo, o local de funcionamento das sessões, o conceito de legislatura e o período de funcionamento anual. Após a leitura das normas, solicitou-se aos participantes que apontassem a interpretação correta desses dispositivos. Assinale a alternativa CORRETA. 

Durante uma reunião de integração, novos colaboradores da Câmara Municipal de Craíbas receberam explicações sobre a estrutura organizacional do Poder Legislativo. O instrutor destacou como a Câmara se organiza administrativamente, o papel dos vereadores e a presença de órgãos internos como Mesa Diretora e corpo técnico especializado. Para verificar a compreensão dos participantes, ele apresentou uma situação envolvendo a tramitação de proposições, exercício da função fiscalizadora e suporte dado pelas unidades administrativas. Com base nessas informações, assinale a alternativa CORRETA. 

Em sessão realizada na Câmara dos Vereadores de São João da Boa Vista, um determinado vereador começou a xingar agressivamente uma colega de partido adversário. As ofensas tinham caráter racista, antissemita e machista. 

Com base no Regimento Interno daquela Casa, é certo que:   

Em sessão realizada na Câmara dos Vereadores de São João da Boa Vista, um determinado vereador começou a xingar agressivamente uma colega de partido adversário. As ofensas tinham caráter racista, antissemita e machista. 

Com base no Regimento Interno daquela Casa, é certo que: