Questões de Regimento Interno - Regimento Interno de Câmaras Municipais para Concurso - Página 9

Q4020703

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Palmeira dos Índios - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Assistente Administrativo |

Q4020703 Regimento Interno

Durante treinamento institucional promovido pela Câmara Municipal de Palmeira dos Índios para servidores recém-ingressos no Poder Legislativo municipal, foi realizada análise detalhada das competências da Mesa Diretora previstas no Regimento Interno da Casa. Os participantes foram orientados a compreender as atribuições administrativas desse órgão, responsável por dirigir os trabalhos legislativos e organizar as atividades internas da Câmara Municipal.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 12 da Resolução nº 385/2000 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete à Mesa Diretora exercer as funções administrativas do Poder Executivo municipal.

B

Compete à Mesa Diretora instituir tributos municipais e administrar as receitas públicas do Município.

C

Compete à Mesa Diretora administrar os bens municipais pertencentes ao patrimônio do Poder Executivo.

D

Compete à Mesa Diretora dirigir os trabalhos em plenário sob orientação da Presidência, entre outras atribuições previstas no Regimento Interno.

E

Compete à Mesa Diretora organizar e executar os serviços públicos municipais de interesse local.

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Q4015784

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015784 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Altinópolis, as proposições legislativas apresentadas pelos vereadores ou demais legitimados:

A

Não podem ser retiradas após sua apresentação ao Plenário.

B

Podem tramitar independentemente de análise pelas comissões permanentes.

C

Estão sujeitas a procedimentos como apresentação, recebimento, tramitação e deliberação.

D

Somente podem ser apresentadas pelo Prefeito Municipal.

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Q4015783

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015783 Regimento Interno

De acordo com as normas regimentais da Câmara Municipal de Altinópolis sobre as sessões legislativas, é correto afirmar que:

A

Todas as sessões da Câmara devem ocorrer obrigatoriamente em caráter secreto.

B

As sessões da Câmara são públicas, salvo nos casos previstos no Regimento Interno.

C

As sessões extraordinárias somente podem ocorrer durante o recesso legislativo.

D

As sessões ordinárias não possuem pauta previamente definida.

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Q4015782

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015782 Regimento Interno

No que se refere às Comissões da Câmara Municipal de Altinópolis, assinale a alternativa correta de acordo com o Regimento Interno.

A

As Comissões Permanentes possuem caráter temporário e se extinguem ao final de cada proposição analisada.

B

As Comissões Temporárias destinam-se exclusivamente à elaboração da Lei Orçamentária Anual.

C

As Comissões Parlamentares de Inquérito destinam-se à apuração de fato determinado e possuem prazo certo de duração.

D

As Comissões Permanentes são compostas exclusivamente pelo Presidente da Câmara.

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Q4015781

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015781 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Altinópolis/SP, a Mesa Diretora constitui o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. Assinale a alternativa que indica corretamente uma atribuição típica da Mesa.

A

Julgar definitivamente as contas do Prefeito Municipal.

B

Dirigir os trabalhos legislativos e administrar os serviços da Câmara Municipal.

C

Nomear os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito sem indicação partidária.

D

Exercer o controle externo das contas municipais de forma autônoma.

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Q4015646

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015646 Regimento Interno

As audiências públicas constituem-se como instâncias de participação popular e instrução técnica no processo legislativo municipal. No Regimento Interno de Altinópolis, este instrumento possui contornos específicos quanto à sua obrigatoriedade e rito. Assinale a alternativa correta:

A

A realização de audiências públicas é ato discricionário exclusivo do Presidente da Câmara, não podendo as Comissões Permanentes deliberar sobre sua convocação de forma autônoma.

B

Por força de lei, todo e qualquer projeto de lei em tramitação na Casa deve, obrigatoriamente, ser submetido a pelo menos duas audiências públicas antes da votação em Plenário.

C

As Comissões Permanentes detêm competência para convocar audiências públicas tanto nos casos previstos na Lei Orgânica quanto para instruir matéria legislativa em trâmite.

D

As sugestões colhidas em audiência pública possuem caráter vinculante, obrigando o relator da matéria a incorporá-las integralmente ao seu parecer final.

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Q4015643

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015643 Regimento Interno

No que tange à arquitetura institucional e ao processo de renovação dos órgãos diretivos da Câmara Municipal de Altinópolis, a dinâmica de alternância no poder e os critérios de desempate refletem a busca pela estabilidade e pela experiência parlamentar. Considerando as normas regimentais vigentes sobre a eleição da Mesa Diretora, assinale a alternativa correta:

A

A Mesa Diretora possui mandato bienal, sendo vedada, sob qualquer hipótese, a recondução de seus membros para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura, em observância ao princípio da alternância democrática.

B

Na eleição para a renovação da Mesa, caso nenhum candidato alcance a maioria absoluta em primeiro escrutínio, proceder-se-á a uma nova eleição aberta a todos os vereadores no dia subsequente.

C

Em situações de empate persistente na eleição para cargos da Mesa, após o segundo escrutínio, o critério de desempate privilegia o candidato com maior tempo de vereança e, subsistindo a igualdade, o mais idoso.

D

A composição da Mesa Diretora, dada a sua natureza puramente administrativa, prescinde da observância da representação proporcional dos partidos, priorizando-se exclusivamente a votação nominal e secreta.

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Q3985457

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de Cerro Largo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Cerro Largo - RS - Contador Legislativo |

Q3985457 Regimento Interno

A partir da afirmação de que no início de cada Sessão Legislativa cada Bancada indicará à Mesa Diretora um Líder que falará oficialmente por ela, analise as assertivas a seguir:
I. O Líder do Bloco Parlamentar responderá pelas Bancadas que o integram.
II. O Prefeito poderá indicar um Vereador para representálo na Câmara atuando como Líder de Governo.
III. Considera-se como Bancada a representação partidária com assento na Câmara Municipal.
Acerca das assertivas, conforme Regimento Interno da Câmara Municipal, estão CORRETAS:

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e III.

D

I, II e III.

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Q3985456

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de Cerro Largo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Cerro Largo - RS - Contador Legislativo |

Q3985456 Regimento Interno

Tem-se, conforme Regimento Interno da Câmara Municipal, que a Mesa Diretora é o órgão responsável pela definição das diretrizes e do planejamento da Câmara e compõe-se de Presidente, de Vice-Presidente, de Primeiro-Secretário e de Segundo-Secretário. A partir dessa premissa, analise o conteúdo das alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que é considerada INCORRETА.

A

Ausentes os membros da Mesa, presidirá a Sessão Plenária o Vereador mais votado, que escolherá, entre seus pares, um Vereador para ser Secretário.

B

Presentes na reunião da Mesa Diretora a maioria absoluta de seus membros, as decisões serão tomadas pela maioria de votos.

C

O Presidente será substituído, em suas ausências, pelo Vice-Presidente ou pelo Secretário, segundo a ordem de hierarquia.

D

Qualquer Vereador terá direito à participação manifestação e nas reuniões da Mesa Diretora.

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Q3985455

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de Cerro Largo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Cerro Largo - RS - Contador Legislativo |

Q3985455 Regimento Interno

Analise o texto a seguir, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal:
Durante o Recesso Parlamentar a Câmara Municipal não realizará Sessões Plenárias, salvo reuniões de Comissão. porém manterá o atendimento ao público, e os Gabinetes dos Vereadores permanecerão em funcionamento
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente

B

Parcialmente adequado, visto que os Gabinetes dos Vereadores não permanecem em funcionamento no Recesso Parlamentar.

C

Parcialmente adequado, visto que a Câmara Municipal não realiza reuniões de Comissão no Recesso Parlamentar.

D

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

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Q3985454

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de Cerro Largo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Cerro Largo - RS - Contador Legislativo |

Q3985454 Regimento Interno

Qualquer cidadão poderá assistir às atividades institucionais da Câmara Municipal, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que atenda ao previsto, por exemplo, em quantos dos seguintes itens, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal?
I. Conservar-se em atitude respeitosa durante os trabalhos:
II. Não interpelar qualquer Vereador, mesmo em audiências e consultas públicas;
III. Não manifestar apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q3970276

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Contábil |

Q3970276 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal é o instrumento normativo que:

A

Institui os tributos municipais e define as alíquotas aplicáveis no território do Município.

B

Disciplina o funcionamento interno da Câmara Municipal, regulamentando a organização dos trabalhos legislativos, as sessões, votações, comissões e procedimentos administrativos internos.

C

Regulamenta as relações de trabalho entre a Câmara e seus servidores, substituindo o Estatuto dos Servidores.

D

Define as competências do Prefeito Municipal e regulamenta a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo.

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Q3970120

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Escriturário |

Q3970120 Regimento Interno

Sobre o Regimento da Câmara Municipal de Catalão, analise as afirmações a seguir:
I. A Mesa Diretora é composta por Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.
II. A Câmara também elege um Vice-Presidente que substitui o Presidente.
III. A Mesa Diretora exerce funções legislativas e administrativas.
IV. A Mesa Diretora é responsável por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos.

A

Apenas I e II são verdadeiras.

B

Apenas I, II e IV são verdadeiras.

C

Apenas II e III são verdadeiras.

D

Todas são verdadeiras.

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Q3969972

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3969972 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno, as Comissões da Câmara podem ser classificadas como:

A

Legislativas e administrativas.

B

Permanentes e temporárias.

C

Ordinárias e extraordinárias.

D

Deliberativas e consultivas.

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Q3969971

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3969971 Regimento Interno

Sobre o Regimento da Câmara Municipal de Catalão, analise as afirmações a seguir, acerca das atribuições do Presidente da Câmara relacionadas às sessões legislativas:
I. Abrir, presidir, suspender e encerrar as sessões.
II. Manter a ordem dos trabalhos e fazer cumprir o Regimento.
III. Conceder ou negar a palavra aos vereadores.
IV. Determinar a retirada de proposições manifestamente ilegais ou antirregimentais.

A

Apenas I e II são verdadeiras.

B

Apenas I, II e III são verdadeiras.

C

Apenas II e IV são verdadeiras.

D

Todas são verdadeiras.

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Q3969966

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3969966 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Catalão estabelece as funções institucionais do Poder Legislativo municipal. Analise as afirmações:
I. A Câmara Municipal exerce funções legislativas, fiscalizadoras, julgadoras e administrativas.
II. A função legislativa consiste na elaboração e aprovação de normas relativas às matérias de competência municipal.
III. A função fiscalizadora recai apenas sobre o Prefeito Municipal.
IV. A função administrativa refere-se à organização interna da Câmara e aos seus serviços.

A

Apenas I e II são verdadeiras.

B

Apenas I, II e IV são verdadeiras.

C

Apenas II e III são verdadeiras.

D

Todas são verdadeiras.

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Q3969961

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3969961 Regimento Interno

Para Idalberto Chiavenato, a administração eficiente depende da organização adequada do trabalho, da definição de responsabilidades e do controle das atividades realizadas dentro das instituições.
Considerando o funcionamento administrativo de uma Câmara Municipal, analise as afirmações:
I. A organização do trabalho administrativo envolve planejamento das atividades, definição de prioridades e distribuição adequada das tarefas.
II. As rotinas de escritório incluem registro de documentos, controle de correspondências e apoio às unidades administrativas.
III. O auxiliar administrativo atua exclusivamente na elaboração de leis e projetos legislativos.
IV. O suporte administrativo às divisões da Câmara inclui atividades de protocolo, arquivo e atendimento interno.

A

Apenas I e II são verdadeiras.

B

Apenas II, III e IV são verdadeiras.

C

Apenas I, II e IV são verdadeiras.

D

Todas são verdadeiras.

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Q3966620

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Recepcionista |

Q3966620 Regimento Interno

No âmbito do processo legislativo, o termo Moção é utilizado para designar:

A

Proposição destinada exclusivamente à criação de leis.

B

Instrumento que tem por finalidade alterar os dispositivos do regimento interno das Casas Legislativas.

C

Pedido formal para instauração de comissão parlamentar de inquérito.

D

Espécie de requerimento que visa apenas a manifestação de apoio.

E

Espécie de requerimento que visa expressar a manifestação da Casa Legislativa em razão de um fato que enseje repúdio, louvor, apoio, desconfiança, solidariedade, regozijo, entre outros.

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Q3961795

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961795 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Vista/RR, compete privativamente à Mesa da Câmara

A

designar comissões especiais nos termos do regimento, observadas as indicações partidárias.

B

mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

C

fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria.

D

declarar a perda de mandato de vereador, de ofício ou por provocação de quaisquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica municipal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

E

promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e aquelas cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo prefeito.

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Q3946112

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Auxiliar Legislativo |

Q3946112 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Esteio, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A Sessão Legislativa Extraordinária será convocada com antecedência mínima de 72 horas e tratará, primeiramente, da pauta de convocação.

( ) O mandato da Mesa será de um ano, podendo os membros da Mesa serem reconduzidos para o mesmo cargo por mais dois períodos.

( ) Os líderes são os porta-vozes das Bancadas e do Executivo Municipal junto à Câmara, sendo que as Bancadas indicarão os líderes à Presidência da Câmara.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Questões de Concurso Sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno

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