Questões de Regimento Interno - Regimento Interno de Câmaras Municipais para Concurso - Página 9

Q3926548

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Parlamentar |

Q3926548 Regimento Interno

A luz do regimento interno da Câmara Municipal de Mirassol — SP as Comissões são órgãos compostos por Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara, emitir parecer sobre essa, proceder estudos sobre assuntos de natureza essencial, investigar fatos determinados de interesse público da Administração ou fazer representação externa. Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA classificação geral e os tipos específicos de comissões previstas nesse regimento.

A

Permanentes: de constituição e Justiça, de finanças, orçamento e fiscalização, de direitos sociais; de ética e decoro parlamentar e Temporárias: de representação; parlamentar de inquérito e processante.

B

Permanentes: de finanças e orçamento; de educação e cultura; de saúde e saneamento e Temporárias: de representação; de inquérito, e de estudos técnicos.

C

Permanentes: Processantes; de fiscalização; de obras e serviços públicos; e temporárias: de representação externa; parlamentar de inquérito e de acompanhamento de legislação.

D

Especiais: de legislação participativa; de transparência e controle; e temporárias: de representação; de inquérito; e de constituição e justiça.

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Q3926547

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Parlamentar |

Q3926547 Regimento Interno

De acordo com o regimento interno da Câmara Municipal de Mirassol - SP a iniciativa das leis e a participação popular são reguladas por dispositivos específicos. Sobre tais normas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A iniciativa popular de leis municipais exige que o projeto de lei seja subscrito por, no mínimo, 5% dos cidadãos residentes no município, independentemente de sua condição de eleitor.

B

Tanto o plebiscito quanto o referendo são instrumentos de participação direta que podem ser convocados pela Câmara Municipal de ofício, sem necessidade de requisição popular, para deliberar sobre questões relevantes para o município.

C

O regimento interno da Câmara deve estabelecer as normas para o funcionamento da tribuna livre, garantindo o direito de fala a representantes da comunidade, associações e sindicatos sobre assuntos de interesse coletivo.

D

A iniciativa legislativa é privativa dos vereadores e do Prefeito Municipal, sendo vedada à Mesa Diretora da Câmara e aos cidadãos, para preservar a técnica e a segurança jurídica do processo legislativo.

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Q3925751

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Controlador Interno |

Q3925751 Regimento Interno

No contexto do regime jurídico municipal, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal estruturam competências, organização e funcionamento do Poder Legislativo local, disciplinando o processo legislativo, a função fiscalizatória e a relação institucional com o Executivo, observando os limites constitucionais e princípios da administração pública. É característica correta quanto à função fiscalizatória da Câmara Municipal:

A

A Câmara Municipal exerce o controle político e financeiro do Executivo, com suporte dos Tribunais de Contas, competindo-lhe apreciar contas, instaurar processos de fiscalização e exigir informações, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno.

B

A função fiscalizatória da Câmara restringese exclusivamente à apreciação das contas anuais do Prefeito, não alcançando atos administrativos específicos praticados no curso do exercício.

C

A atuação fiscalizatória depende de autorização prévia do Poder Executivo, visto que a iniciativa de processos de controle financeiro é prerrogativa exclusiva do Prefeito.

D

O controle exercido pela Câmara Municipal possui caráter meramente opinativo, sem consequências jurídicas efetivas, pois as decisões vinculantes pertencem exclusivamente ao Tribunal de Contas.

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Q3910452

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |

Q3910452 Regimento Interno

O Presidente da Câmara exerce funções de representação institucional, direção das sessões e administração interna, conforme previsto no Regimento Interno. Considerando essas disposições, analise as assertivas:
I. Cabe ao Presidente convocar, abrir, presidir, suspender e encerrar as sessões, bem como manter a ordem dos trabalhos e assegurar o cumprimento do Regimento Interno.
II. Compete ao Presidente organizar, anunciar e publicar a pauta da Ordem do Dia, submetendo ao Plenário as matérias nela incluídas.
III. É atribuição do Presidente conduzir o processo de discussão e votação, anunciando a matéria em deliberação, orientando o quórum exigido e proclamando o resultado.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q3910451

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |

Q3910451 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno, a Mesa da Câmara se reunirá por convocação do _________ ou mediante requerimento da maioria de seus membros, deliberando por maioria de votos, desde que esteja presente a _________ dos integrantes. A ausência injustificada de membro em _____ reuniões consecutivas ou cinco alternadas resultará na perda do cargo.
Qual das alternativas, preenche CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A

Presidente – maioria simples – três

B

Presidente – maioria absoluta – três

C

Vice-Presidente – maioria absoluta – duas

D

Vice-Presidente – maioria qualificada – duas

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Q3910412

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910412 Regimento Interno

Os deveres do Vereador abrangem condutas funcionais e regimentais essenciais ao exercício do mandato. Considerando as disposições do Regimento Interno, assinale a alternativa correta.

A

O Vereador pode deixar de votar proposições mesmo sem motivo, desde que registre a ausência em ata.

B

O Vereador deve participar das reuniões das Comissões às quais pertença, observando prazos e responsabilidades regimentais.

C

O Vereador pode ausentar-se das sessões plenárias sem comunicação prévia, desde que retorne antes do encerramento.

D

O Vereador deve apresentar declaração de imposto de renda apenas no início e no fim do mandato.

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Q3910411

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910411 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno, a Câmara Municipal reúne-se em sessão legislativa ordinária no período de _________ a _________, enquanto a sessão legislativa extraordinária ocorre somente quando houver _________. Nessas situações, a deliberação ficará restrita à matéria que motivou a convocação, e a sessão ordinária não poderá ser encerrada sem a aprovação das leis orçamentárias.
Qual das alternativas, preenche CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A

1.º de março – 20 de dezembro – requerimento da Mesa.

B

1.º de fevereiro – 15 de dezembro – convocação específica.

C

15 de janeiro – 30 de novembro – ato da Presidência.

D

1.º de fevereiro – 31 de dezembro – solicitação de vereador.

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Q3877079

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3877079 Regimento Interno

Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Independência, ao Presidente da Comissão compete:

I. convocar reuniões, de ofício ou a requerimento da maioria dos membros da Comissão, e dar conhecimento prévio da pauta aos demais membros;

II. presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;

III. dar conhecimento à Comissão da matéria recebida e distribuí la ao relator, designado mediante rodízio, para emissão de parecer.

Sobre os itens acima, assinale a alternativa correta.

A

Somente os itens I e II estão corretos.

B

Somente os itens I e III estão corretos.

C

Somente os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q3861745

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |

Q3861745 Regimento Interno

Acerca do Regimento Interno da Câmara Municipal de Independência/CE – Resolução nº 86, de 26 de novembro de 2021, assinale a alternativa correta.

A

A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo, mas não pode praticar atos de administração interna.

B

A renúncia do vereador ao cargo que ocupa na Mesa Diretora dar-se-á por ofício a ela dirigido e se efetivará quando for lida em sessão e passar por deliberação do Plenário.

C

O Presidente é o representante da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas e, entre suas atribuições, destaca-se a de organizar a Ordem do Dia das Sessões.

D

A fiscalização financeira e orçamentária será exercida pela Câmara Municipal, sem auxílio do Tribunal de Contas competente.

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Q3858030

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assessor de Comunicação |

Q3858030 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal, instituído pela Resolução Municipal nº 86/2021, disciplina a organização, as competências e o funcionamento da Casa Legislativa. Sobre esse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

A

A Resolução Municipal nº 86/2021 pode definir a composição da Mesa Diretora, prazos para votação e funcionamento das comissões, bem como dar normas para sessões e proposições.

B

O Regimento Interno só pode ser alterado por meio de uma lei municipal aprovada em dois turnos, não sendo permitida a alteração por resolução da própria Câmara.

C

O Regimento Interno é apto apenas a dispor sobre sanções aos parlamentares, não podendo tratar de questões como tramitação de proposições ou funcionamento das comissões permanentes.

D

A vigência do Regimento Interno depende exclusivamente da sanção do prefeito municipal, pois a Câmara não possui autonomia para aprovar seu funcionamento interno.

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Q3846724

Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |

Q3846724 Regimento Interno

Salvo disposição em contrário desta Lei, as deliberações da Câmara Municipal são tomadas por maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros.

Certo

Errado

Q3843920

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Analista de Controle Interno |

Q3843920 Regimento Interno

O vereador Antônio, acompanhado dos vereadores Bruna, Carlos, Daniel e Elisa, apresentou requerimento subscrito por 1/3 dos membros da Câmara, contendo denúncias e indicação de provas, solicitando a constituição de Comissão Especial de Inquérito para apurar supostas irregularidades na secretaria municipal de obras. O Plenário, por resolução, constituiu a Comissão de Inquérito, iniciando-se os trabalhos. Na data previamente fixada para o depoimento de testemunhas, apenas estiveram presentes o Presidente da Comissão (vereador Fábio) e o Relator (vereador Gustavo). Posteriormente, o Presidente da Câmara declarou vaga a titularidade de um dos membros da Comissão de Inquérito e, a seu critério, designou o vereador Hugo para ocupá-la. Diante do caso hipotético e, ainda, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itumbiara, assinale a afirmativa correta.

A

A Comissão Especial de Inquérito, por ser Comissão Especial, será composta por três membros, conforme regra geral das comissões.

B

A substituição promovida pelo Presidente da Câmara em favor do vereador Hugo é válida, pois o Presidente pode substituir, a seu critério, qualquer membro da Comissão Especial de Inquérito.

C

No dia previamente designado, se não houver número para deliberar, a Comissão Especial de Inquérito poderá tomar depoimento das testemunhas, desde que estejam presentes o Presidente da Comissão e o Relator.

D

A Comissão Especial de Inquérito, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá prazo de cento e oitenta dias, prorrogável por até metade do prazo, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.

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Q3843639

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |

Q3843639 Regimento Interno

Analise as matérias a seguir.

1. Constituição de Comissões Especiais.
2. Aprovação ou rejeição das contas do município.
3. Fixação ou atualização da remuneração dos vereadores.

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itumbiara, é correto afirmar que as proposições relativas a tais matérias devem tramitar sob a forma, respectivamente, de:

A

Resolução; Decreto Legislativo; e Resolução.

B

Indicação; Resolução; e Projeto Substitutivo.

C

Projeto de Lei; Projeto de Lei Complementar; e Resolução.

D

Requerimento; Projeto de Lei; e Projeto de Lei Complementar.

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Q3843638

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |

Q3843638 Regimento Interno

Durante a tramitação de proposta para criação de uma Comissão Especial de Inquérito, o Procurador do Legislativo é questionado sobre os poderes e as regras procedimentais aplicáveis a essa Comissão. Os seguintes enunciados foram submetidos à sua análise:

I. A Comissão será composta por cinco membros e, caso não consiga concluir os trabalhos no prazo inicial, poderá ter seu prazo prorrogado por até sessenta dias mediante deliberação do Plenário.
II. A Comissão terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e, ao final, se apurar a responsabilidade civil e criminal dos infratores, deverá ajuizar a competente ação judicial para a condenação dos envolvidos.
III. O Relatório Final da Comissão, após a aprovação do Plenário, poderá ser encaminhado à Mesa Diretora para oferecimento de projeto de lei ou decreto legislativo, conforme o caso.

Com base na Resolução nº 02/1999 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Itumbiara, está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3843637

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |

Q3843637 Regimento Interno

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja seu objeto. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA de acordo com a Resolução nº 02/1999.

A

Indicações, requerimentos, pareceres das Comissões Permanentes e projetos substitutivos são exemplos de modalidades de proposição.

B

As resoluções se destinam a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara.

C

As emendas e subemendas, a despeito de serem proposições acessórias de outras, são expressamente consideradas como modalidades de proposição pelo Regimento Interno.

D

Um projeto de lei é considerado uma proposição, mas um relatório de Comissão Especial não é, pois o relatório apenas encerra conclusões sobre o assunto que motivou sua constituição.

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Q3843636

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |

Q3843636 Regimento Interno

O vereador Tício, ao discutir uma proposição em Plenário, levanta uma questão de ordem alegando que a Mesa está aplicando de forma incorreta uma regra de votação e solicita a imediata correção. O Presidente da Câmara resolve a questão monocraticamente, mas o vereador Tício, insatisfeito, interpõe recurso ao Plenário contra a decisão. Simultaneamente, o vereador Mévio, com o apoio de apenas um quarto dos membros da Casa, protocoliza uma proposta de alteração do Regimento Interno para modificar as regras de discussão de proposições. O Procurador da Câmara, ao analisar o cenário, de acordo com a Resolução nº 02/1999, deverá orientar que:

A

A decisão do Presidente sobre a questão de ordem é irrecorrível; e a proposta de alteração do Regimento do vereador Mévio é admissível, desde que aprovada por dois terços dos vereadores.

B

O recurso do vereador Tício é inadmissível, pois somente a Mesa tem legitimidade para recorrer da decisão; e a reforma do Regimento exige unanimidade dos membros da Casa, sendo a proposta de Mévio inadmissível.

C

O recurso do vereador Tício é admissível e será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para parecer; e a proposta de alteração do Regimento do vereador Mévio não pode ser admitida por não atingir o quórum mínimo de um terço dos vereadores.

D

O recurso do vereador Tício é admissível, mas o Plenário é o órgão soberano para resolver os casos não previstos no Regimento, e não a questão de ordem; e a alteração do Regimento exige o voto da maioria absoluta da Casa, sendo o quórum de iniciativa de dois terços dos vereadores.

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Q3829046

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Câmara de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Câmara de São João Batista - SC - Técnico Administrativo |

Q3829046 Regimento Interno

O Técnico Administrativo da Câmara Municipal de São João Batista deve distinguir os diferentes atos normativos produzidos pelo Legislativo. Considerando as disposições do Regimento Interno sobre Decretos Legislativos e Resoluções, analise as afirmativas a seguir:
I.Projeto de Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não submetido à sanção ou veto do Prefeito.
II.Projeto de Resolução destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos internos, sendo promulgado pelo Presidente da Câmara.
III.A criação ou extinção de cargos e serviços da Câmara constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo, enquanto a fixação dos respectivos vencimentos é matéria de Lei.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3829045

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Câmara de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Câmara de São João Batista - SC - Técnico Administrativo |

Q3829045 Regimento Interno

O Técnico Administrativo auxilia no controle patrimonial e na gestão de materiais da Câmara Municipal de São João Batista. Considerando as disposições do Regimento Interno e os princípios de administração pública aplicáveis à gestão de bens, analise as afirmativas a seguir:

I.A Mesa é responsável por aprovar a proposta orçamentária da Câmara e enviá-la ao Executivo no prazo legal para inclusão na proposta geral do Município.
II.Compete ao Presidente autorizar a despesa da Câmara e o seu pagamento, dentro dos limites do orçamento e observadas as disposições legais.
III.Compete ao Presidente proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação pertinente.

É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

II e III, apenas.

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Q3829044

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Câmara de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Câmara de São João Batista - SC - Técnico Administrativo |

Q3829044 Regimento Interno

O Técnico Administrativo presta suporte às atividades legislativas, incluindo a organização de audiências públicas e o recebimento de convidados. Considerando as disposições do Regimento Interno sobre a participação de convidados durante as reuniões ordinárias, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Câmara, através de requerimento de Vereador, poderá convidar cidadãos para pronunciarem-se sobre assuntos de relevante interesse público, limitado a um convidado por mês durante os períodos legislativos.
(__)A participação do convidado dar-se-á após o Pequeno Expediente, não podendo suas explanações ultrapassarem 20 minutos, salvo deliberação do Plenário quanto à prorrogação.
(__)Após as explanações do convidado, cada Vereador poderá formular quantas perguntas desejar, sem limitações, desde que relacionadas ao tema discorrido.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V.

B

F − V − V.

C

V − V − F.

D

V − F − F.

E

F − F − V.

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Q3829042

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Câmara de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Câmara de São João Batista - SC - Técnico Administrativo |

Q3829042 Regimento Interno

A Câmara Municipal de São João Batista realiza diferentes tipos de reuniões para o exercício de suas funções. O Técnico Administrativo deve conhecer as características e finalidades de cada modalidade. Considerando o Regimento Interno, assinale a alternativa correta sobre as reuniões da Câmara:

A

A Legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, divididas em três períodos legislativos, iniciando em quinze de fevereiro e terminando em quinze de dezembro.

B

A Legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, divididas em dois períodos legislativos, iniciando cada sessão legislativa em primeiro de fevereiro e terminando em vinte e dois de dezembro, intercalada pelo recesso de dezessete a trinta e um de julho.

C

A Legislatura compreenderá duas sessões legislativas, divididas em quatro períodos legislativos, iniciando cada sessão legislativa em primeiro de março e terminando em quinze de dezembro.

D

A Legislatura compreenderá duas sessões legislativas, divididas em dois períodos legislativos, iniciando cada sessão em primeiro de fevereiro e terminando em vinte de dezembro.

E

A Legislatura compreenderá quatro sessões legislativas contínuas, sem divisão em períodos, iniciando em primeiro de janeiro e terminando em trinta e um de dezembro.

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Questões de Concurso Sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno

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