Questões de Regimento Interno - Regimento Interno de Câmaras Municipais para Concurso

As sessões da Câmara Municipal dos Vereadores seguem um rito estabelecido no Regimento Interno da Câmara. A parte da sessão em que será aprovada a Ata da Sessão anterior recebe o nome de:

As Comissões Permanentes da Câmara Municipal, em razão da matéria de sua competência, devem, entre outras atribuições, discutir a matéria e exarar parecer e realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil. Assinale a alternativa que apresenta um tema que NÃO faz parte das atribuições da Comissão Geral:

O Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores define que a função legislativa consiste em elaborar leis referente a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado. Assinale a única alternativa que apresenta uma matéria que deve ser regulamentada através de Decreto Legislativo: 

Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Paraíso/SC, analise os itens abaixo:

I.No recinto de sessões do Plenário poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária.

II.As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local.

III.As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito e os Vereadores, quando tais agentes cometem infrações político-administrativas previstas em Lei.

IV.A Sessão Legislativa compreende o tempo de trabalho de um ano dos Vereadores.

Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):