O candidato diplomado Vereador deverá apresentar à Mesa, até 31 de janeiro do ano seguinte à sua eleição, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente com a comunicação de seu nome parlamentar, legenda partidária e declaração de bens.

Enquanto não for indicado, considerar-se-á Líder o Vereador mais idoso da respectiva bancada.

O cargo de Presidente da Câmara Municipal é privativo de brasileiro nato. 

A Câmara deliberará, quando convocada extraordinariamente, somente sobre a matéria objeto de convocação.

A Câmara Municipal compõem-se de Vereadores eleitos entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, pelo sistema proporcional, mediante pleito direto, realizado simultaneamente em todo País.