Questões de Regimento Interno - Regimento Interno de Câmaras Municipais para Concurso - Página 14

Q3515584

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Agente de Serviços Gerais |

Q3515584 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Dionísio Cerqueira/SC diz que a Câmara Municipal poderá nomear servidores para ocuparem cargos em comissão, ou funções gratificadas, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração, para execução de funções de chefia, direção ou assessoramento. Essa ação deve ser feita:

A

Em Assembleia.

B

Por seu Presidente.

C

Pela Mesa Diretora.

D

Pelo vereador ao qual o servidor será subordinado.

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Q3496575

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Câmara de Xanxerê - SC Provas: WE DO Concursos - 2025 - Câmara de Xanxerê - SC - Contador | WE DO Concursos - 2025 - Câmara de Xanxerê - SC - Controlador Interno |

Q3496575 Regimento Interno

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Xanxerê/SC, analise as afirmativas:

I. O Presidente da Câmara, no exercício de suas funções representativas, possui competência exclusiva para interpelar judicialmente o Prefeito em caso de descumprimento de obrigações financeiras, sendo vedado a qualquer outro membro da Mesa ou do Plenário realizar tal medida.
II. Durante o período em que substituir o Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara mantém intactas suas competências legislativas, podendo inclusive votar em projetos de lei, desde que não haja conflito direto com as funções temporárias do Executivo.
III. A presidência estando com a palavra, é vedado interrompê-la ou aparteá-la.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D

Nenhuma das afirmativas está correta.

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Q3496574

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Câmara de Xanxerê - SC Provas: WE DO Concursos - 2025 - Câmara de Xanxerê - SC - Contador | WE DO Concursos - 2025 - Câmara de Xanxerê - SC - Controlador Interno |

Q3496574 Regimento Interno

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Xanxerê/SC e na Lei Orgânica do mesmo município, analise as afirmativas abaixo:

I. A função julgadora da Câmara Municipal, aplica-se exclusivamente a infrações político-administrativas cometidas por vereadores no exercício do mandato, não se estendendo a atos praticados antes da posse ou após seu término.
II. A competência da Câmara para administrar seus assuntos internos, inclui a prerrogativa de dispor sobre a estrutura organizacional da Casa, mas não sobre a admissão ou demissão de servidores, pois essa matéria é reservada ao regime estatutário municipal.
III. Conforme o art. 7º, a autonomia orçamentária da Câmara compreende a elaboração e execução de seu orçamento, mas a fiscalização de sua aplicação é de competência exclusiva do Tribunal de Contas, sem participação do Poder Legislativo municipal.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D

Nenhuma das afirmativas está correta.

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Q3488849

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Contador |

Q3488849 Regimento Interno

Segundo o § 1º do Art. 3º do Regimento Interno da Câmara de Parnamirim, reputam-se nulas as sessões da Câmara realizadas fora de sua sede:

A

Salvo se forem urgentes.

B

Salvo se forem deliberativas.

C

Exceto quando convocadas pela população.

D

Exceto as sessões solenes ou comemorativas.

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Q3488848

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Contador |

Q3488848 Regimento Interno

À luz do Art. 8º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/PE, assinale a alternativa que melhor reflete os direitos do Vereador que seja servidor público municipal:

A

O exercício do mandato pelo servidor público será regido pelas normas da Constituição Federal, sendo vedada sua remoção de ofício durante a legislatura.

B

O servidor público municipal eleito Vereador poderá ser removido de ofício pela Administração, desde que haja interesse público justificado.

C

O servidor público eleito Vereador deve ser automaticamente exonerado de seu cargo efetivo ao tomar posse no mandato.

D

O servidor público municipal licenciado para o exercício do mandato legislativo perderá sua estabilidade funcional, salvo se retornar ao cargo em até dois anos.

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Q3488844

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Contador |

Q3488844 Regimento Interno

À luz do Art. 5º do Regimento Interno da Câmara de Parnamirim/PE, analise as atribuições do Vereador e assinale a alternativa INCORRETA:

A

É competência do Vereador concorrer aos cargos da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes.

B

O Vereador deve participar das discussões e deliberações do Plenário, exercendo direito de voto nas eleições internas.

C

O Vereador tem direito de usar da palavra, tanto em defesa quanto em oposição a proposições deliberadas no Plenário.

D

O direito de apresentar proposições se limita àquelas de iniciativa individual, não podendo propor matérias de autoria coletiva.

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Q3488810

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488810 Regimento Interno

De acordo com o Art. 1º do Regimento Interno da Câmara de Parnamirim (PE), a Câmara Municipal é:

A

Um órgão consultivo vinculado ao Executivo.

B

Um conselho comunitário com função de assessoramento social.

C

Uma autarquia com atribuições administrativas apenas.

D

O órgão legislativo do Município, composto por Vereadores eleitos.

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Q3488808

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488808 Regimento Interno

Segundo o § 3º do Art. 3º do Regimento Interno, é vedada a realização de atos estranhos às funções da Câmara de Vereadores de Parnamirim (PE) em sua sede:

A

Mesmo que haja autorização da Mesa Diretora e o financiamento da ação seja custeado com recursos da iniciativa privada.

B

Mesmo com autorização do Prefeito e mediante a aprovação do Plano Diretor.

C

Salvo com autorização da Mesa, sendo possível qualquer evento.

D

Salvo com autorização prévia da Mesa, desde que o ato seja oficial.

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Q3488806

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488806 Regimento Interno

Nos termos do § 2º do Art. 2º do Regimento Interno, a função de fiscalização e controle da Câmara de Parnamirim (PE) é exercida:

A

Sobre o Prefeito, Secretários Municipais e os próprios Vereadores.

B

Sobre os cidadãos, empresas e o Executivo.

C

Sobre o Ministério Público e o Judiciário local.

D

Apenas sobre servidores públicos estaduais.

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Q3488805

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488805 Regimento Interno

Considerando o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do Art. 4º do Regimento Interno da Câmara de Parnamirim (PE), assinale a afirmativa CORRETA:

A

A inviolabilidade conferida aos Vereadores se aplica a qualquer manifestação pessoal, inclusive fora da circunscrição do Município.

B

O abuso das prerrogativas parlamentares constitui violação ao decoro, mesmo que não esteja expressamente tipificado no Regimento.

C

A proteção ao decoro parlamentar autoriza a percepção de vantagens adicionais quando aprovadas pelo Plenário.

D

Os Vereadores podem ser obrigados a testemunhar na Câmara sobre fatos que envolvam terceiros, ainda que relacionados ao exercício do mandato.

Q3488804

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488804 Regimento Interno

A função administrativa da Câmara de Parnamirim (PE), de acordo com o § 4º do Art. 2º do seu Regimento Interno, é restrita:

A

À regulamentação de seu funcionamento e serviços auxiliares.

B

À gestão do Executivo.

C

À nomeação de servidores da Prefeitura.

D

À fiscalização de entidades externas.

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Q3488768

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488768 Regimento Interno

Nos termos do Art. 2º do Regimento Interno, a Câmara Municipal de Parnamirim possui, entre suas atribuições:

A

Atribuições de controle judicial das ações do Executivo.

B

Funções legislativas, fiscalizadoras, de assessoramento e administrativas.

C

Competência exclusiva para gerir empresas públicas.

D

Apenas funções administrativas e judiciárias.

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Q3488763

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488763 Regimento Interno

Nos termos do § 5º do Art. 2º do Regimento Interno, a Câmara de Parnamirim (PE) exercerá suas funções:

A

Mediante autorização do Executivo.

B

Com subordinação ao Prefeito.

C

Com independência e harmonia em relação ao Executivo.

D

Com prioridade absoluta sobre o Poder Executivo.

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Q3488750

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3488750 Regimento Interno

Conforme o § 7º do art. 2º do Regimento Interno, os pedidos de informação da Câmara Municipal de Parnamirim (PE) ao Poder Executivo são encaminhados de que forma?

A

Diretamente ao Ministério Público.

B

Por qualquer cidadão, desde que em nome da Câmara.

C

Ao Prefeito, pela Mesa da Câmara, tratando de matérias legislativas ou sujeitas à fiscalização.

D

Apenas em reuniões secretas da Mesa.

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Q3488748

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3488748 Regimento Interno

Segundo o § 1º do Art. 2º do Regimento Interno, a função legislativa da Câmara de Parnamirim (PE) consiste em:

A

Executar políticas públicas municipais.

B

Aprovar leis estaduais.

C

Elaborar leis sobre matérias de competência do Município.

D

Julgar atos administrativos do Poder Judiciário.

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Q3488747

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3488747 Regimento Interno

Segundo o § 6º do Art. 2º do Regimento Interno, na constituição das comissões da Câmara de Parnamirim (PE) deve-se assegurar:

A

Representação igualitária entre homens e mulheres.

B

A presença obrigatória de todos os vereadores.

C

A proporcionalidade partidária, tanto quanto possível.

D

Apenas a representação da maioria parlamentar.

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Q3488746

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3488746 Regimento Interno

Nos termos do § 2º do art. 3º do Regimento Interno, caso o acesso à sede da Câmara Municipal de Parnamirim (PE) seja inviabilizado, as sessões poderão ser realizadas em outro local:

A

Por decisão do Presidente da Câmara.

B

Por decisão do Prefeito.

C

Por ordem judicial.

D

Por deliberação popular.

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Q3488742

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3488742 Regimento Interno

A função de assessoramento da Câmara de Vereadores de Parnamirim (PE), segundo o § 3º do Art. 2º do seu Regimento Interno, consiste em:

A

Fiscalizar o orçamento da União.

B

Substituir o Executivo em decisões técnicas.

C

Executar programas sociais diretamente à população.

D

Sugerir medidas de interesse público ao Executivo por meio de indicações.

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Q3438892

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Serviços Gerais |

Q3438892 Regimento Interno

Texto associado

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Novo Horizonte.

A ________________ é o espaço destinado à manifestação da comunidade sobre matéria municipal, reivindicações ou proposições objeto de iniciativa popular.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

Sessão Livre.

B

Tribuna Popular.

C

Ordem do Dia.

D

Manifestação Pública.

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Q3438891

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Serviços Gerais |

Q3438891 Regimento Interno

Texto associado

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Novo Horizonte.

Qual é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido no Regimento interno?

A

Plenário

B

Púlpito.

C

Palco.

D

Auditório.

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Questões de Concurso Sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno

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