Comentário:

Interpretação do Tema:

A questão aborda o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí, especificamente as regras sobre a realização das reuniões das Comissões Permanentes. O tema exige conhecimento técnico da norma regimental local, elemento fundamental para o cargo de Analista Legislativo.

Fundamentação Legal:

O Art. 84 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí dispõe:
“Art. 84. As Comissões Permanentes reunir-se-ão, ordinariamente, uma vez por quinzena, em dia e hora prefixados, por elas estabelecidos, com a aprovação da maioria de seus membros.”

Tema Central:

É indispensável conhecer o funcionamento interno das Comissões Permanentes. A cobrança foca em regra rotineira, mas costuma ser foco de pegadinha, pois envolve detalhes sobre periodicidade e o modo de definição das reuniões.

Exemplo Prático:

Se a Comissão de Educação da Câmara de Tatuí decide se reunir toda primeira e terceira segunda-feira do mês, essa definição deve ser aprovada pela maioria de seus membros, conforme o regimento disposto.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A transcreve corretamente a previsão do art. 84: reuniões quinzenais, em dia e hora fixados pela própria Comissão, aprovados por maioria. Cumpre exatamente o comando legal, sem acréscimos ou distorções.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Não há regra que preveja deliberação sobre publicidade das reuniões por parte do presidente das Comissões, tampouco ratificação por maioria, tornando a afirmativa incompatível com o regimento.

C) O regimento não exige que reuniões ocorram durante sessões plenárias, erro conceitual sobre independência das atividades das Comissões.

D) Nem o regimento nem a legislação superior veda reuniões extraordinárias durante recesso parlamentar; veto inexistente.

E) Não há previsão de convocação extraordinária a pedido de qualquer vereador, condicionado à ratificação por presidente; procedimento inexistente.

Dica de Prova:

Atenção a palavras como “por elas designados”, “com aprovação da maioria”, pois são detalhes facilmente cobrados em pegadinhas!

Conclusão: A alternativa correta é a A, conforme literalidade do Art. 84 do Regimento Interno.

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• A) INCORRETA: Segundo o Regimento, as reuniões ordinárias das Comissões Permanentes devem ocorrer semanalmente (e não por quinzena), em dia e hora designados pela própria comissão.
• B) CORRETA: De acordo com o Art. 51 do Regimento Interno, as reuniões das comissões são, via de regra, públicas. No entanto, podem ser reservadas ou secretas caso haja deliberação em contrário, geralmente por iniciativa do Presidente da Comissão e com a aprovação da maioria dos membros, visando preservar o sigilo de determinados assuntos.
• C) INCORRETA: O Regimento proíbe que as reuniões de comissões ocorram durante o transcorrer das sessões ordinárias da Câmara, para evitar que o trabalho técnico das comissões esvazie o quórum do Plenário.
• D) INCORRETA: As comissões podem ser convocadas extraordinariamente durante o recesso parlamentar, especialmente em casos de urgência ou para tratar de projetos que exijam celeridade, conforme convocação específica.
• E) INCORRETA: Reuniões extraordinárias são convocadas pelo Presidente da respectiva Comissão ou por solicitação da maioria de seus membros, e não por qualquer vereador individualmente com ratificação do Presidente da Casa.