Tema central: A questão aborda licença para tratar de interesse particular por vereador, conforme regulado pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí.

Legislação aplicável: Segundo o Art. 95, inciso II, do Regimento Interno:

“O Vereador poderá licenciar-se: (...) II - para tratar de interesse particular, por prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias nem superior a 90 (noventa) dias por sessão legislativa, sem remuneração.”

Essa regra é importante porque estabelece, de forma taxativa, os limites e requisitos para o afastamento do vereador por motivos pessoais, sem que esse se beneficie de remuneração no período.

Exemplo prático: Se Helena precisa organizar questões do trabalho ou resolver algo familiar, ela pode pedir licença pelo período fixado acima. Por exemplo, sair por 40 dias, sem salário, dentro da mesma sessão legislativa.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

Correta, pois está de acordo com o Art. 95, II. O texto afirma exatamente o que prevê o regimento: é possível licenciar-se para interesse particular, observando o limite mínimo (30 dias) e máximo (90 dias) por sessão legislativa, sem remuneração.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta: Participação em palestra técnica não está, por si só, indicada expressamente como justificativa de falta em sessão; o regimento trata de licenças específicas e justificativas formais.

C) Errada: Não há previsão de “10 sessões sem motivo justificado”. O regimento exige justificativa para faltas e não prevê essa tolerância nem vinculação à renúncia de remuneração dessa forma.

D) Imprecisa: Apenas em casos de afastamento formal com licença é que o suplente assume; em ausências justificadas isoladas, não ocorre substituição imediata.

E) Errada: A legislação não autoriza ausência para reuniões de comissões com base em compromissos anteriores ao mandato da forma descrita.

Pegadinha comum: O enunciado descreve compromissos anteriores para induzir interpretação equivocada sobre garantias excessivas ou licenças automáticas — mantenha o foco na literalidade do regimento!

Doutrina: José Afonso da Silva reforça a necessidade de respeito às hipóteses regimentais para afastamento, garantindo transparência e respeito ao interesse público.

Resumo: Para acertar questões como esta, leia atentamente os incisos do regimento e desconfie de concessões não previstas. Pratique o raciocínio de manter o foco no texto legal estrito.

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Helena poderá tirar, por exemplo, licença para tratar de interesses particulares, que nunca será inferior a 30 (trinta) dias nem superior a 90 (noventa) dias por sessão legislativa.

eliminar as palavras restritivas da c,d,e,

e da alternativa a nao tem nada haver

palavras restritivas como :Desde que, sempre ,salvo ,sempre ,induz ao erro e so identifica que encontramos o certo mais tbm precisávamos ter conhecimento do assunto