Comentário do Gabarito – Regimento Interno da Câmara Municipal

Interpretação do enunciado: A questão explora as funções institucionais da Câmara de Vereadores, pedindo ao candidato identificar a alternativa incorreta conforme o Regimento Interno.

Legislação aplicável:
Destaca-se a Constituição Federal, especialmente:

• Art. 31: "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo..."
• Art. 70: "A fiscalização... quanto à legalidade, legitimidade, economicidade... será exercida... mediante controle externo..."

Jurisprudência relevante: O STF, no RE 223.037, firmou que o controle externo vai além do aspecto financeiro, abrangendo também moralidade, legitimidade e economicidade.

Doutrina: José Afonso da Silva reforça esse entendimento, mostrando que o controle do Legislativo municipal não é apenas financeiro, incluindo legalidade e moralidade administrativa.

Alternativa incorreta – Letra C (gabarito):

Afirmar que a Câmara limita a fiscalização somente ao financeiro está errado. O controle é abrangente (financeiro, legalidade, moralidade e eficiência/eficácia), conforme explicado acima. Exemplo: O parecer sobre as contas do prefeito pode analisar não só gastos, mas se atos foram morais e eficientes.

Análise das demais alternativas:

• A) Correta: Reflete a função legislativa da Câmara, produzindo normas e atos internos.
• B) Correta: O controle da execução orçamentária e o julgamento de contas de prefeito e presidente da Câmara, com auxílio do TCE, decorrem de previsão constitucional.
• D) Correta: A Câmara pode autonomamente gerir sua estrutura funcional, regimental e disciplinar.

Dica do professor: Fique atento a expressões de limitação indevida das competências legislativas, pois geralmente contrariam a Constituição e a compreensão consolidada.

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